| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a alteração do art. 130 da Lei Municipal nº 1.045/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – a fim de que seja adequada a legislação de acordo com a realidade da situação vivenciada pelos(as) profissionais do magistério, atribuindo o TIDE (Regime de tempo integral e dedicação exclusiva) quando estes(as) estiverem no exercício das funções de coordenação, direção escolar e assessoria pedagógica, conforme solicitação apresentada pelo Conselho Municipal de Educação. |
| native_id | 3573 |
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