Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. n° 022. Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 032/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
premiação para a Campanha de Estímulo a Realização
de Exames de Papanicolau e Mamografia, denominada
“OUTUBRO ROSA”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
premiação para a Campanha de Estímulo a Realização de Exames de Papanicolau e
Mamografia, denominada OUTUBRO ROSA, dando como incentivo o sorteio de
premiações.
Art. 2° - A aquisição das premiações serão efetuadas pelo Município,
e sorteadas conforme regulamento próprio a ser elaborado e divulgado junto com a
Campanha.
Art. 3o - As despesas relativas aos pagamentos das premiações
correrão por conta de abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e
Orçamento/2022 na seguinte dotação orçamentária:
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PR E F E I T U RA DE
IRATI
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001. 10.301. 1001.2.081.
3.3.90.31.00. 00 303
15.000. 00
Total Suplementação:........
15.000. 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
PREM CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT E OUTRAS
Art. 4o - Para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no
artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
setembro de 2022.
Jorge David Derbíi Pinto
Prefeito Municipal
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P R E F E I T U R A D E
IR ATI
PROJETO DE LEI N° 032/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
premiação para a Campanha de Estímulo a Realização
de Exames de Papanicolau e Mamografia, denominada
OUTUBRO ROSA, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos o
presente Projeto de Lei que institui Campanha de Estímulo a Realização de Exames de
Papanicolau e Mamografia, para o exercício de 2022, denominada “OUTUBRO ROSA”.
A referida campanha tem o intuito de estimular as mulheres iratienses a
realizarem a coleta de exame de Papanicolau e exame de mamografia nas Unidades
Básicas de Saúde do Município, visando a prevenção do câncer de colo de útero e de
mama, por meio de brindes a serem adquiridos pelo Município de Irati.
Importante esclarecer a Vossas Excelências que, no Brasil, excluídos os
de tumores de pele não melanoma, o câncer do colo do útero é o terceiro tipo de câncer
mais incidente entre mulheres.
Somente em relação ao ano de 2022, conforme estudos do INCA, foram
estimados 16.710 (dezesseis mil, setecentos e dez) novos casos de câncer de colo do
útero, o que representa uma um risco considerado de 15,38 casos a cada 100 mil
mulheres (INCA, 2021).
Outrossim, em relação ao câncer de mama, a mesma pesquisa estimou
que haja aproximadamente 66.280 (sessenta e seis mil, duzentos e oitenta) novos casos
para cada ano do triênio 2020-2022, o que corresponde a um risco estimado de 61,61
casos novos, a cada 100 mil mulheres.
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P R E F E I T U R A DE
IRATI
Portanto, a fim de incentivar as mulheres a realizarem os exames
preventivos, a equipe da Secretaria Municipal de Saúde e a Prefeitura Municipal de Irati
pretendem realizar na CAMPANHA OUTUBRO ROSA 2022 o sorteio de 10 (dez) prêmios,
entre eletrodomésticos, eletroeletrônicos, eletroportáteis e informática, totalizado o valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ademais, destaca-se que, caso aprovado o presente projeto, que é o
que se espera, participarão do sorteio todas as mulheres que realizarem os exames
acima mencionados no período compreendido entre 01 de outubro de 2022 à 15 de
dezembro de 2022, a fim de que na data de 20 de dezembro, seja possível a realização
do referido sorteio.
Assim, tratando-se de programa municipal que visa a prevenção à saúde
da mulher, demonstrada a pertinência deste, esperamos contar com a costumeira atenção
dos Nobres Vereadores, confiando na aprovação da matéria.
Atenciosamente.
Jorge David DerÚPinto
Prefeito Municipal
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