P R E F E I T U R A DE
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Prefeitura de Irati/Paraná.
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Fone: (42) 3132 6100.
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 033/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir imóvel registrado na matrícula n° 6.302 do 1o Ofício
de Registro de Imóveis de Irati, com a área de 647,80 m2,
por desapropriação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, registrado na matrícula n° 6.302
do 1o Ofício de Registro de Imóveis de Irati, com a área de 647,80 m2, pertencente a
MARIA JOSEFA CARLINI, CPF n° 614.771.339-68, com a seguinte descrição:
"Um terreno urbano, situado nesta Cidade, à Rua Alfredo Bufrem, com a
área de 647,80 m2, contendo uma casa de alvenaria, n° 42 com as
medidas, dividas e demais características constantes do memorial
descritivo elaborado por Raul Adão Luitz CREA 9a-TD 7a Região, a
saber: faz frente para a Rua Alfredo Bufrem numa extensão de 16,80
metros; do lado direito de quem da rua olha, dividida por uma linha reta,
fazendo ângulo de 80°13’, em relação ao alinhamento predial, numa
extensão de 39,05 metros; do lado esquerdo, de 39,20 metros, onde
divide com terras dos Herdeiros de Ivan Gomes, linha paralela do lado
direito; nos fundos mede 16,80 metros dividindo com terras dos
sucessores de Alfredo Nunes do Nascimento inclusive com o mesmo
confrontante do lado direito de quem da rua olha".
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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Fone: (42)3132 6100.
Art. 2o - O imóvel de que trata esta lei será destinado para ampliar as
instalações da Câmara Municipal de Irati.
836.070,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais e setenta centavos) correrão por conta de
abertura de Crédito Adicional Suplementar na seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000. 00.000.0000.0.000 SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS
11.001.00. 000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.04.122.1601.1001 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 4o - Para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no
artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso.
Art. 5o - Sendo amigável a desapropriação, o pagamento do valor da
indenização poderá ser parcelado à critério das partes.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 3o - As despesas para pagamento da indenização no valor de R$
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de setembro
de 2022.
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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IRATI Prefeitura de Irati/Paraná.
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Rua Cel. Emílio Gomes. n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI N° 033/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir imóvel registrado na matrícula n° 6.302 do 1o
Ofício de Registro de Imóveis de Irati, com a área de
647,80 m2, por desapropriação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem como objetivo atender à solicitação
da Câmara de Vereadores (Ofício DF 06/2022) para aquisição do imóvel registrado na
matrícula n° 6.302 do 1o Ofício de Registro de Imóveis de Irati, com a área de 647,80 m2,
localizado na Rua Alfredo Bufrem, n° 42, centro, nesta cidade de Irati/PR.
A escolha do imóvel se justifica pela sua localização em área
central da cidade, próximo ao atual prédio da Câmara de Vereadores, localizado da Rua
Dr. Correia, n° 179, e ao prédio da Prefeitura de Irati (Rua Cel. Emilio Gomes, n° 22).
Além disto, são poucos os imóveis com esta dimensão, ainda não
completamente edificados, nas proximidades dos próprios da administração pública
Municipal, de modo que a aquisição atende ao interesse público de ampliar as instalações
da Câmara de Vereadores.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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IRATI Prefeitura de Irati/Paraná.
CNPJ: 75.654.574/0001-82
R.aCel. Emílio Gomes. n° 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Devidamente demonstrada a relevância deste projeto, contamos
com a apreciação favorável de Vossas Excelências, e na certeza da aprovação.
Colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente.
_
Jorge David Derbtí Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84.500-000 - IRATI - PR
www.irati.pr.leg.br
Oficio DF 06/2022 Irati, 22 de agosto de 2.022
Assunto : Solicitação de Aquisição de Imóvel
Senhor Prefeito:
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. 77.778.819/0001-09, por seu representante
legal, abaixo assinado, vem a presença de Vossas Senhorias :
1. Informar o interesse em fazer a aquisição de terreno urbano com a área de 647,80 m2,
matriculado sob o n. 6.302 do 1. Oficio de Registro de Imóveis de Irati, contendo uma
casa em alvenaria com a área de 70 m2, localizado a Rua Alfredo Bufrem n. 42, Centro,
Irati, Paraná, de propriedade de Maria Josefa Carlini.
2. Em razão da necessidade desta entidade em ampliar serviços para melhoria no
atendimento a população, o referido imóvel sera de grande valia pela proximidade do
edifício sede da Camara Municipal.
3. Solicitar sejam encaminhadas aos setores competentes para as providencias legais
necessárias para o andamento no processo de aquisição.
Atenciosamente
HELIO\DE MELLO
Presidente
Exmo. Sr.
JORGE DERBLI PINTO
Prefeito MUnicipal
G. Garotinho / 3422-8786
GRANDE RO CONSÜLTORIa éIv.OBíLíARIA
Rua 24 de maio, 56 Centra. Iratí- PR.
FINALIDADE
G presente instrumento tem com o finalidade, atualizar o valor
de mercado de imóvel de Área Urbana,
Indicado que fui, nosso trabalho servirá de base para apropriar
corretamente o valor de mercado de locação praticado na
região.
Portanto, o trabalho aqui aoresentado é o resultado de estudo
técnico a que chegam os acerca do im óvel.
Este parecer está em conformidade com o disposto no a rí. 3g
da lei 6.530 de 12 de maio de : 978 que regulamenta a profissão
de corretor de imóveis e com resoluções do Cofeci ns 957 22
de maio de 2006.
DA PROPRIEDADE
Os imóveis em apreço são oa propriedade de: Maria Josefa
Cariini, residente em Írati-Pf
42 9851.5000
Rua 24 de Maio, 56 1 Srali Paraná
contato@grandero.com.br
w ww .grandero.com .br
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Digitalizado com CamScanner
— CONSULTORIA IMOBILIÁRIA------------
NIVEL BE PRECISÃO
Foi utilizado o processo üa AVALIAÇÃO COMPARATIVA
o método comparativo é Eíjueie que define o valor do imóvel
através de comparação deste com outros imóveis
assemelhados quanto às características Intrínsecas e
extrínsecas. NBR5S76(lSS£s
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Um imóvel situado na Rua Acirrado Brufen, 42 no município de Irati-PR,
Registrado no i 3 O fício de rsrstro de imóveis da comarca de Irati
PR, matricula ns 6.302, com área total do terreno de 647,80 m 2,
contendo uma casa tíe alvenaria de 70 m2.
Conforme vistoria realizada ‘ccí loco", constatou-se que a referida
construção ainda não possu pao e nem fechamentos dos escritórios, e
ainda sem portas e janelas per 'mentes ao projeto, O imóvel possui um
amplo espaço para carga e cerearga e pátio para estoque de produtos.
METODOLOGIA UTILIZADA
Para a realização do presente trabalho, utilizou-se o método
comparativo direto de aaaos de mercado, que permite a
determinação do valor levando em consideração as diversas
tendências e flutuações cio marcado imobiliário. Normalmente
diferente das tendências de outros ramos da economia, sendo
por Isso o mafs recomenoado e utilizado para avaliação de
imóveis.
42 9851.5000
Rua 24 de Maio, 56 | Irati Paraná
confaio@ grandero.com .br
w w w .grandero.com .br
Digitalizado com CamScannsr
CO R R ETO R SRSi i ' »a <s
Rya: Prof. Vítor ds> Amaral, 210- Centro - :rtí - Fv » Kons: (42) 99907-1953
b . . .si;; m.maganetli$hotmaif.C0m
LAUDO DE Mi -.l ACAo MERCADOLÓGICA
De acordo com pedido efetuado por W.tuí jctsefa Cariini, efetuei a avaliação do imóvel
descrito e relacionado abaixo, na cidatl* Irati - Paraná. Tendo por objetivo o valor de
mercado do mesmo.
IMÓVEL:
1- Terreno urbano com área de 647, t; . * !à .aíríaila n® 6.302
do 1® Ofítío de Registro de Imóveis da Ir* u. - Pr.
localizado â Rua: Alfredo Bur-ren, 42 Centro — irati - Pr.
S$ $42.140,05 (Oitocentos a ctusrenta = dots mil cemo e quarenta reais), valor em
tomo de R$ 1.300,CO ( Hum t.i: treientos reais), o ms de terreno na região, de
acordo com indicaçSes tíe outras ntsrrsuores, pesquisa feita na região de outros
imóveis à vendí,, a devido aos vr. :..-ss imsbtíiários negociados na mesma região nos
últimos meses.
R$ 20.060,02 (Vínte mil reais) referente a uma edificação em alvenaria com
aproximadamente 50 anos no imévei mendonado.
Valor total de imóvel: 1$ 863L2.;C (üftecentos a sessenta e dois mii cento e
quarenta reais).
OSSt imóvel acima mendonado, adma do :..vé da rua em sua totalidade, seco, provido de
calçamento, rede de esgoto e iluminação pública, central próximo k mercados, farmádas e
algumas outras empresas de prestação da £ - 1. i ;m, nSa apresenta perigo de enchentes.
Vistoriado por: Marcos Aurélio MâlanskS Magarseiíi - CRÊC! 19672 Corretor de Imóveis.
Consideradas quanto a localização, deitem!-!£ re-aectivo valor adma descrito para o imóvel
em quastlc.
Avííiaçâo esta sem legitimidade pt:/a íins judidlii.
o MalanskiAaganeííi
CREC1 -19672
Irati, 07/07/2022
Digitalizado com CamScanner
Sra. Maria Jcsefa Csrlini
ASSUNTO; AVALIAÇÃO DE iM O Vá
Prezada Sen nora:
De acordo com a solicitação, aprese-rsmos a conclusão da avaliação do
imóvel situado na Rua Alfredo Bufrern. 42 Centro Lati PR.
Trata-se de um imóvel constituído de 347,8 Om2 de área, conforme a matricula
6.302 do 1o Oficio de registro de imóveis da comarca de fratl PR. Contendo
uma casa de alvenaria de 70m2
Tomando-se per base as considerações descritas acima e tendo em vista,
quanto ao terreno, edificações, sus localização, formato, dimensões, condições
de aproveitamento, características sa nona., padrão de logradouro, situação e
serviços públicos, seu tipo, fins de utilização, avalio o imóvel quanto de valor de
comercialização em 870.000,0ü{ot;-centos e setenta mil reais),
Admitindo-se uma variação de até 5% cinco por cento), para mais ou para
menos do valor apresentado
/
Digitalizado com CamScanner
PROCURADORIA GERAL
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6121
E-mail: procuradoria@irati.pr.gov.br
À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
PROCESSO N° 5338/2022
Encaminho à Comissão de Avaliação de Imóvel requerimento da Câmara de
Vereadores de Irati, solicitado aquisição de imóvel para ampliação das intalações do Poder
Legislativo.
Solicito os préstimos desta Comissão, no sentido de avaliar o imóvel para que se
promova as tratativas de aquisição, conforme solicitado.
Irati, 28 de agosto de 2022.
u "X '\ \
Débora Cristina Biètpn Mendes Zanicotti
Procuradora cfcrMumeípní''
OAB/PR 60.223
/JWPO PE
i Fonseca
Técnico emAgrimensura
"'-BR 11490897925
Prefeitura Municipal de irati
Laudo de Avaliação de imóveis para Locação dentro do quadro urbano do
Município de Irati - Pr
O presente trabalho tem o objetivo determinar o valor de mercado do imóvel localizado
dentro do quadro urbano de Irati - Paraná, objeto do registro imobiliário 6.302 do 1-CRI
de acordo com a especificação individualizada de cada imóvel, sendo este trabalho
conduzido pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis instituída por Decreto
Municipal n.° 475 de 16 de setembro de 2021, pelo prefeito municipal, Senhor Jorge
David Derbli Pinto, do município de Irati-Pr
Unidade avaliada: Imóvel objeto da Matrícula 6.302
1. Proprietário: MARIA JOSEFA CARLINI
2. Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE IRATI (CNPJ: 77.778.819/0001-09)
3. Objetivo: Determinação do valor comercial do imóvel elencado acima, com o
intuito em aquisição do mesmo para de ampliação e melhoria do atendimento da
população;
4. Identificação e avaliação do imóvel avaliado:
4.1 Localização
Rua Alfredo Bufren, N 42 centro - CEP 84500-056
Zona de Comércio I - ZC1
Indicação fiscal 01.01.282.0054.001
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro — Irati — Paraná
4.2 Acesso
Acesso se dá pela Rua Alfredo Bufrem, de revestimento em paralelepípedo.
4.3Caracterização do relevo da região
imóvel localizado na região central da cidade com relevo plano.
4.4 Descrição do imóvel avaliado, característica da ocupação
O terreno é composto pela matrícula 6.302 possui área de 647,80 m2,
contendo uma edificação em alvenaria de número 42 com área de
aproximadamente 70.00 m2 ; Quanto a infraestrutura o imóvel possui
Abastecimento de Energia Elétrica: Rede pública; Esgoto Sanitário: Rede
Pública.
4.5Metodologia utilizada
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro - Irati - Paraná
as avalições comerciais solicitadas e apresentadas pelo proprietário. De acordo
com a recomendação NBR 14653-1 item 7.5 - Para identificação do valor de
mercado do bem, sempre que possível preferir o método comparativo direto de
dado de mercado.
4.6 Resultado da avaliação
De acordo com a análise da documentação apresentada (ver anexos) esta
Comissão julgou pertinente que o valor final do imóvel é de R$ 836.070,00
(Oitocentos e Trinta e Seis Mil, e Setenta Reais ).
Irati 29 de Agosto de 2022.
Comissão Especial de Avaliação de Imóveis
Jéssica Elaine Custódio - Presidente
u
Danielé Cavalli (membro)
■v< UUr XjL iergio Luis Caetano (membro)
e Orreda (membro)
-— -— I x t i í ; •
João Vítor Ortis da Fonseca (membro)
C1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro — Irati — Paraná