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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
Súmula: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David
Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo no período de
17 de outubro a 15 de novembro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo, para tratar de interesses
particulares, no período de 17 de outubro a 15 de novembro de 2022, nos termos dos
arts. 30, X e 65, I da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 23 de setembro de 2022.
HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Irati determina que as ausências
e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a
incumbência de apresentar proposição autorizativa do afastamento.
Consoante ao papel dos Vereadores, a Mesa Diretora apresenta
o presente Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de autorizar a licença do
Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa.
Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a
aprovação desta matéria.
HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário
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