materia nº 1/2022

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2022
Súmula: “Acrescenta o art. 123-A e altera o 
inciso XV, do artigo 68 da Lei Orgânica do 
Município de Irati, Estado do Paraná.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica inserido o art. 123-A à Lei Orgânica Municipal de 
Irati, Estado do Paraná, com a seguinte redação:
“Art. 123-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em 
Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, 
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde. 
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do 
cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada 
a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações 
a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da 
programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da 
Constituição Federal. 
§ 4º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem 
técnica. 
§ 5º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da 
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas 
não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de 
aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 
169 da Constituição Federal.
§ 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa 
que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas 
as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
lI - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste 
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso 
II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal 
sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo 
impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo 
previsto no inciso IIl, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos 
previstos na lei orçamentária anual.
§ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º deste artigo, as programações 
orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos 
casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 
6º. 
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento 
da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6%
(seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior. 
§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei 
de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá 
ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o 
conjunto das despesas discricionárias.”
Art. 2º - O inciso XV, do art. 68 da Lei Orgânica do Município de 
Irati, Estado do Paraná, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 68 (...)
XV. Dispor sobre a execução orçamentária e executar o orçamento aprovado, 
assim como, a programação orçamentária das emendas parlamentares 
previstas no art. 123-A desta Lei Orgânica.” 
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 
sua publicação.
Irati, em 26 de agosto de 2022. 
Alcides Cesar Pinto
Vereador
Hélio de Mello
Vereador - Presidente
Teresinha Miranda Veres
Vereadora
Vera Maria Gabardo
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica institui no 
Município de Irati o orçamento impositivo que dispõe sobre execução orçamentária e 
financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais 
em Lei Orçamentária Anual, garantindo a todos os Vereadores emendas que serão 
atendidas pelo Poder Executivo através do Orçamento Anual. 
A presente proposição se fundamenta na Emenda 
Constitucional nº 86/2015, que implementou mudanças no processo legislativo da 
União, trazendo em seu bojo a reserva obrigatória, do percentual de 1,2% da receita 
corrente líquida (RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder 
Executivo, destinado às emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária 
Anual (LOA). 
Assim, a proposta apresentada tem por objetivo tornar 
obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária 
anual, em consonância com a Emenda Constitucional nº 86 de 17 de março de 2015, 
onde é tratado como orçamento impositivo.
A alteração busca a autonomia dos legisladores municipais, uma 
realidade em diversas cidades brasileiras, trazendo a possibilidade de os vereadores 
atenderem as demandas da população.
Os vereadores enquanto representantes do Poder Legislativo 
Municipal, escolhidos por voto direto são legitimados para representar o posicionamento 
da população. Logo a inclusão das emendas impositivas no processo orçamentário 
corresponde a uma representação da vontade popular na aplicação de recursos 
orçamentários do Poder Público. 
Irati, em 26 de agosto de 2022. 
Alcides Cesar Pinto
Vereador
Hélio de Mello
Vereador - Presidente
Teresinha Miranda Veres
Vereadora
Vera Maria Gabardo
Vereadora