materia nº 36/2022

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IRATI Gabinete
A Prefeita Municipal de Irati em Exercício, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 036/2022
SUBSTÍTUTIVO
PROJETO DE LEI N° 036/2022
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do 
déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF n° 
464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social 
dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, 
mediante atualização anual, bem como revoga a Lei n° 
4909/2021, e dá outras providencias.
Art. 1o - Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo 
suplementar - até o ano de 2056, conforme plano de amortização do relatório da 
avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei 
n° 9.717/98, Portaria MPS n° 402/2008 e Portaria MF n° 464/2018.
Parágrafo único - Em cada ano o Aporte Anual constante do 
anexo I desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.
Art. 2° - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação 
atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto 
Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os 
arts. 8o e 9o da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência 
Social.
Art. 3o - O montante a ser amortizado até 31/12/2022 é de R$ 
7.430.568,45 (sete milhões, quatrocentos e trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
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quarenta e cinco centavos), os quais serão pagos em 09 (nove) parcelas mensais e 
consecutivas, descontando os valores já recolhidos no ano de 2022, conforme 
autorização legislativa constante da Lei n° 4909/2021.
Art. 4o - Os valores atualizados citados no art. 3o e constante do 
Anexo I correspondem ao período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 5o - Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2o, 
poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo I, 
relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais serão solicitados pelo 
executivo e aprovados pelo legislativo.
Art. 6o - As parcelas mensais possuem vencimento até o 15° 
(décimo quinto) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor 
da parcela sofrerá atualização pelo índice IGP-M e acréscimo de juros legais de 1% (um 
ponto percentual) ao mês, e demais cobranças e sanções, conforme prevê a Portaria 
464/2018 do Ministério da Fazenda.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei 4909/2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE 
IRATI, em 27 de outubro de
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ANEXO I
Opção 1 - Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
ALÍQUOTA
SOBRE A
FOLHA
31/12/2021 - - - R$ 281.513.093,73 -
2022 R$ 7.430.568,45 R$ 14 188.259,92 -R$ 6.757.691.47 R$ 288.270.785,20 19,34%
2023 R$ 9.685.898,38 R$ 14 528.847,57 -R$ 4.842.949,19 R$ 293.113.734,40 24,96%
2024 R$ 14.772.932,21 R$ 14.772.932,21 R$ 0,00 R$ 293.113.734,40 37,69%
2025 R$ 16.981.919,10 R$ 14 772.932,21 R$2.208.986,89 R$ 290.904.747,51 42,90%
2026 R$ 17.151.738,29 R$ 14.661.599,27 R$ 2 490.139,02 R$ 288.414.608,49 42,90%
2027 R$ 17.321.557,48 R$ 14.536.096,27 R$2.785.461,22 R$ 285.629.147,27 42,89%
2028 R$ 17.491.376,68 R$ 14.395.709,02 R$ 3.095.667,65 R$ 282.533.479,62 42,89%
2029 R$ 17.661.195,87 R$ 14.239.687,37 R$ 3.421.508,49 R$ 279.111.971,12 42,87%
2030 R$ 17.831.015,06 R$ 14.067.243,34 R$ 3.763.771,71 R$ 275.348.199,41 42,86%
2031 R$ 18.000.834,25 R$ 13.877.549,25 R$4.123.285,00 R$ 271.224.914,41 42,84%
2032 R$ 18.170.653,44 R$ 13.669.735,69 R$4.500.917,75 R$ 266.723.996,66 42,81%
2033 R$ 18.340.472,63 R$ 13.442.889,43 R$4.897 583,20 R$ 261 826.413,46 42,78%
2034 R$ 18.510.291,82 R$ 13.196.051,24 R$ 5.314.240,58 R$ 256.512.172,88 42,75%
2035 R$ 18.680.111,01 R$ 12.928.213,51 R$ 5.751 897,50 R$ 250.760.275,38 42,72%
2036 R$ 18.849.930,20 R$ 12.638.317,88 R$ 6.211.612,32 R$ 244.548.663,05 42,68%
2037 R$ 19.019.749,39 R$ 12.325.252,62 R$ 6.694 496,78 R$ 237.854.166,27 42,64%
2038 R$ 19.189.568,59 R$ 11.987.849,98 R$ 7.201.718,61 R$ 230.652.447,67 42,59%
2039 R$ 19.359.387,78 R$ 11.624.883,36 R$ 7.734.504,41 R$ 222.917 943,25 42,54%
2040 R$ 19.529.206,97 R$ 11.235.064,34 R$ 8.294.142,63 R$214.623.800,63 42,49%
2041 R$ 19.699.026,16 R$ 10.817.039,55 R$ 8.881.986,61 R$ 205.741.814,02 42,44%
2042 R$ 19.868.845,35 R$ 10.369.387,43 R$ 9.499.457,92 R$ 196.242.356,10 42,38%
2043 R$ 20.038.664,54 R$ 9.890.614,75 R$ 10.148.049,79 R$ 186.094.306,30 42,32%
2044 R$ 20.208.483,73 R$ 9.379.153,04 R$ 10.829.330,69 R$ 175.264.975,61 42,25%
2045 R$ 20.378.302,92 R$ 8.833.354,77 R$ 11.544.948,15 R$ 163.720.027,46 42,19%
2046 R$ 20.548.122,11 R$ 8.251 489,38 R$ 12.296.632,73 R$ 151.423.394,72 42,12%
2047 R$ 20.717.941,31 R$ 7.631.739,09 R$ 13.086.202,21 R$ 138.337.192,51 42,05%
2048 R$ 20.887.760,50 R$ 6.972.194,50 R$ 13.915.565,99 R$ 124.421.626,52 41,97%
2049 R$ 21.057.579,69 R$6.270.849,98 R$ 14.786.729,71 R$ 109.634.896,81 41,89%
2050 R$ 21.227.398,88 R$ 5.525.598,80 R$ 15.701.800,08 R$ 93.933.096,73 41,81%
2051 R$ 21.397.218,07 R$ 4.734.228,08 R$ 16.662.989,99 R$ 77.270.106,74 41,73%
2052 R$21.567.037,26 R$ 3.894.413,38 R$ 17.672.623,88 R$ 59.597.482,86 41,64%
2053 R$ 21.736.856,45 R$ 3.003.713,14 R$ 18.733.143,32 R$40.864.339,54 41,56%
2054 R$21.906.675,64 R$2.059.562,71 R$ 19.847.112,93 R$21.017.226,61 41,47%
2055 R$ 22.076.494,83 R$ 1.059.268,22 R$21.017.226,61 R$ 0,00 41,37%
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PROJETO DE LEI N° 036/2022
SUBSTITUTIVO
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do 
déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF n° 
464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social 
dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, 
mediante atualização anual, revoga a Lei n° 
49/09/2021 e dá outras providencias.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente projeto 
relativo ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Irati/PR, Caixa 
de Aposentadoria e Pensão dos servidores municipais de Irati, CAPSIRATI, adequando-o 
às atuais exigências da Secretaria de Previdência.
O projeto que ora se apresenta para vossas análises e 
considerações se mostra como importante ferramenta para adequar e reduzir o déficit 
atuarial existente na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati￾CAPS IRATI.
Os Regimes Próprios de Previdência Social, em sua grande 
maioria, foram criados até 1998, sem a realização de um estudo atuarial que permitisse 
avaliar o custo do plano previdenciário e estabelecer as fontes de custeio necessárias 
para a adequada cobertura das obrigações com o pagamento dos benefícios. Este fato, 
aliado a outras deficiências estruturais e organizacionais, resultou na formação de 
expressivos déficits atuariais, configurando um desequilíbrio atuarial crônico para a 
maioria dos regimes próprios.
Portanto, quando o equilíbrio financeiro e atuarial foi estabelecido 
de forma explícita como princípio constitucional para a organização dos RPPS, no final de 
1998, estes, em sua maioria, já existiam e se encontravam diante de uma situação de
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desequilíbrio estrutural crônico. Assim sendo, "construir" o equilíbrio não foi apenas uma 
diretriz inovadora a ser observada pelos RPPS que viessem a ser instituídos, mas tarefa 
muito mais complexa, que implica "desconstruir" modelos e estruturas erroneamente 
consolidados há anos ou décadas.
Em 19 de novembro 2018, foi publicada a Portaria 464, pela 
Secretaria de Previdência Social, que trata sobre as novas normas aplicáveis às 
avaliações atuariais dos RPPS. Trouxe profundas mudanças na gestão atuarial e também 
institui novos parâmetros e obrigações ao ente, unidade gestora e conselhos no que diz 
respeito à definição do plano de custeio e acompanhamento da solvência e liquidez do 
plano de benefícios. Dentre as inovações trazidas pela nova Portaria, podemos destacar 
os seguintes aspectos:
- classificação dos RPPS por porte e perfil de risco atuarial, 
como balizadores na escolha da forma de equacionamento do déficit atuarial;
- redução do plano de custeio, como pode ser feito, e critérios 
exigidos para que exista essa possibilidade;
- recomeço da contagem do tempo para amortização do déficit 
atuarial desde que atendidos os critérios definidos na portaria;
- o ente federativo, a unidade gestora do RPPS e o atuário 
deverão atuar em conjunto, elegendo as hipóteses atuariais adequadas à realidade local, 
com ampla divulgação, com a instituição do Relatório de Análise das Hipóteses, como 
forma de comprovação da adequação do método escolhido;
- o custeio administrativo não mais ficará limitado ao percentual 
de 2%, podendo ser majorado ou minorado, de acordo com a necessidade, ou até 
mesmo, ser feito por meio de aportes pré-estabelecidos com essa finalidade;
- matriz de risco atuarial parametrizado através do Indicador de 
Situação Previdenciária do RPPS e na obtenção da certificação em um dos níveis de 
aderência do Pro-Gestão.
i
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Referida Portaria MF n° 464, de 19 de novembro de 2018, 
revogou a Portaria MPS n° 403/2008, na qual estava baseado o valor do déficit técnico 
atuarial tratado na Lei n° 1120/2018.
A regulamentação de alguns dispositivos da Portaria MF n° 464, 
de 19 de novembro de 2018, deu-se por meio de Instruções Normativas da Secretaria de 
Previdência, os quais regulamentaram, em especial, os critérios em relação a prazo 
máximo do plano de amortização e percentuais mínimos do déficit a ser equacionado.
Importante frisar, que com a Portaria MF n° 464, de 19 de 
novembro de 2018, passaram a ser exigidos pela Secretaria de Previdência os seguintes 
documentos relativos à Avaliação Atuarial: Nota Técnica Atuarial (NTA), Demonstrativo de 
Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), Fluxos atuariais, Base cadastral utilizada na 
avaliação atuarial, Relatório da Avaliação Atuarial, Demonstrativo de Duração do 
Passivo, Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e Relatório de Análise das 
Hipóteses.
Por fim, a aplicação dos parâmetros previstos na Portaria 
464/2018 era facultativa para a avaliação atuarial relativa ao exercício de 2019, 
posicionada em 31 de dezembro de 2018 e obrigatória para as avaliações atuariais 
seguintes.
Portanto, a presente Avaliação Atuarial tem o objetivo de 
dimensionar a situação financeiro-atuarial do Plano Previdenciário do RPPS do Município 
de IRATI, de acordo com a metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente. Os 
resultados encontrados resultam de projeções futuras baseadas em hipóteses, 
parâmetros de cálculo e critérios internacionalmente aceitos, e dimensionam os Custos e 
as Provisões Matemáticas do Plano de Previdenciário, atendendo a Portaria MF n° 
464/2018, que estabelece os parâmetros técnico-atuariais para a realização deste tipo de 
estudo.
Em grau comparativo, dentre outras mudanças determinada pela 
Portaria MF n° 464/2018, houve a possibilidade de ampliação do prazo de parcelamento 
do pagamento do Déficit Técnico Atuarial, de 18 (dezoito) anos faltantes pela regra 
anterior, para 35 (trinta e cinco) anos.
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Diante deste contexto, é imperativo ter-se em mente que a busca 
do equilíbrio financeiro do regime de previdência dos servidores públicos de Irati, além de 
ser em si uma política pública, é política que se reflete em outras políticas, pois afeta a 
capacidade deste ente, de conseguir realizar as suas demais políticas públicas.
É sempre importante ratificar que o município, por meio de seu 
gestor, goza de competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o 
efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, sendo pois, projeto de 
competência do Executivo, não se faz necessário aprovação em ata do presente pelos 
conselhos da autarquia.
Sem dúvida alguma, além desta medida, novas medidas terão de 
ser discutidas e tomadas, a fim de buscar e preservar o equilíbrio atuarial da previdência 
municipal. E exatamente este o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Poder 
Executivo e Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati￾CAPSIRATI, com o auxílio e suporte desta E. Câmara municipal.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto 
encontre favorável acolhimento dos integrantes desse Egrégio Colegiado Municipal.
Irati, 27 de outubro de 2022.
Atenciosamente,
leda
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