materia nº 39/2022

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
A Prefeita Municipal em Exercício do Município de Irati, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a 
consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 039/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes - Cidade da
Criança, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes - Cidade da Criança, no valor de até 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo descriminada, 
no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
Suplementarão
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE 
POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 550 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 25.000,00
Total Suplementação: 25.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recurso.
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P R E F E I T U R A DE
IRATI
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
IRATI, em 11 de novembro de 2022.
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P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 039/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes - Cidade da
Criança, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI -
Associação Santos Inocentes - Cidade da Criança, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte 
e cinco mil reais).
O Projeto em tela visa a concessão de Subvenção, no valor de até 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser repasso nas seguintes condições:
• R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em parcela única, com 
recursos de doações do Imposto de Renda-IR do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, através da 
doação da Empresa Caminhos do Paraná e está devidamente 
aprovado pelo respectivo Conselho Municipal para ações previstas 
no Plano de Aplicação.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto.
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.téprciosamente,
' /» à /! / / /
leda Reçjfinã Schihnalesky Waydzik
Prefeita em Ekercício
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
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PROTOCOLO N*
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CNPJ 95.683.223/0001-07 
CIDADE DA CRIANÇA 
Fone ffax (42) 3423-1305 
Rua João de Barro - 105 - Bairro Alto da Lagoa 
Irad - Paraná - CEP 84.500-000 
cidadedacriancaasi@hotmail.com
ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES
Ofício n°: 029/2022 Irati, 25 de outubro de 2022
Assunto: Solk > ► o de Valor e de Prazo no Termo de Colaboração n° 06/2021
Senhor(a) C ontroladora Interna do M unicípio de Irati
^ A ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES, vem a vossa presença para solicitar o pedido de um
ADITIVO DE VALOR de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como ADITIVO DE PRAZO por
Santos Inocentes. O valor trata-se de um recurso destinido a institui çA em tela via Fundo Municipal da 
Infancia e Adolescência (FMDCA) através da Empresa Caminhos do Parar
Este valor (Vinte e cinco mil reais) já foi deposi ida da conta »; FMDCA dia 23/11/2021.
Salientamos que a instituição já apresentou pnreto, bem como pi -no de aplicação do valor em
tela em reunião ordinária do CMDCÀ no dia 07 de abril de 2022, tendo sido aprovado pelos
conselheiros presente* conforme Ata número 487/2022-CMDCA.
Sendo assim, solicitamos o repasse para a instituição no mês seguinte
Atenciosamente,
Excelentíssimo LJLCEBUDZIAK MACHADO
CONTROLADORA INTERNA DO MUNICÍPIO DE IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Centro
Irati - PR irailce A. Budxiak —- -
Ir. Anice Beòber
PRESIDENTE
C ontrolaêora interna 
Município de irati/PR 
Decreto tss/xoxi r r \