materia nº 1/2022

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P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 53, II, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2022
SUBSTITUTIVO
Súmula: Altera os artigos 106, 107 e 108, do Capítulo 
IV, do Título III, da Lei Orgânica Municipal, para 
estabelecer regras mínimas para concessão de 
aposentadoria, em conformidade com a Emenda 
Constitucional n° 103, de 2019.
Art. 1o - Promove-se a alteração dos artigos 106, 107 e 108, do 
Capítulo IV, do Título III, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 106 - O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos do Município de Irati terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
Art. 107 - O servidor público vinculado ao regime próprio de
previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em
que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria:
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da
Lei;
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III - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) 62 (sessenta e aois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem, e
b) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, desde que
cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
§ 1° - Os ocupantes do cargo de magistério, com definição de
funções prevista em lei específica, terão idade mínima reduzida
em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação
do disposto no inciso III do caput deste artigo, desde que
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em
lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 2o - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores
ao salário-mínimo municipal ou superiores ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 108 - É vedada a adoção de requisitos ou critérios
diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de
previdência social municipal.
Parágrafo único. Lei específica poderá estabelecer requisitos,
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria:
I - de servidores com deficiência, previamente submetidos a
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar.
II - de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação. ”
Art. 2o. A aplicação da emenda à Lei Orgânica dependerá de lei 
específica que discipline os benefícios e o regime de previdência complementar.
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Art. 3o. Por meio de lei, o Município de Irati poderá instituir
contribuição extraordinária para custeio do regime próprio de previdência social, nos 
termos dos §§ 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no 
inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8o do art. 9o da Emenda 
Constitucional n° 103, de 2019.
Art. 4o. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda 
Constitucional n° 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1o da Emenda Constitucional n° 
103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal;
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos 
III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
Art. 5o. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 2 de
dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2022
SUBSTITUTIVO
Súmula: Altera os artigos 106, 107 e 108, do Capítulo 
IV, do Título III, da Lei Orgânica Municipal, para 
estabelecer regras mínimas para concessão de 
aposentadoria, em conformidade com a Emenda 
Constitucional n° 103, de 2019.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente projeto 
relativo à proposta de alteração à Lei Orgânica do Município de Irati, visando a adequação 
à Emenda Constitucional n° 103 de 2019, que alterou o sistema de previdência social e 
estabeleceu novas regras de transição para os servidores públicos.
Cumpre destacar que tal alteração é necessária e obrigatória, uma 
vez que o poder público municipal deve obedecer estritamente o regramento 
constitucional, em aplicação ao princípio da supremacia da Constituição da República.
Contudo, não basta apenas a emenda à Lei Orgânica, sendo 
imprescindível que também seja apreciado por Vossas Excelências um projeto de lei 
específico, estabelecendo pormenorizadamente as regras aplicáveis em conformidade 
com a EC n° 103 de 2019, bem como as regras de transição aplicáveis a cada caso, o 
qual também será remetido para apreciação.
Diante deste contexto, é imperativo ter-se em mente que o 
Congresso Nacional, quando da aprovação da EC n° 103 de 2019, buscou o equilíbrio 
financeiro do regime de previdência dos servidores públicos, garantindo a 
sustentabilidade a longo prazo do regime próprio e a aposentadoria de dos servidores, 
tanto em âmbito federal, quanto estadual e municipal.
Por fim, em razão da situação exposta, em especial quanto à 
necessidade de adequação da Lei Orgânica às disposições constitucionais, esperamos
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que o projeto encontre favorável acolhimento dos integrantes desse Egrégio Colegiado 
Municipal.
Irati, 2 de dezembro de 2022.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municípai
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