materia nº 40/2022

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 040/2022
Súmula: Altera o artigo 37 da Lei Municipal n° 
4614/2018; cria novos cargos de provimento 
comissionado, e dá outras providências.
Artigo 1o - Altera o caput do art. 37, da Lei n° 4614/2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder, no
mês de janeiro, revisão nos valores dos vencimentos,
condicionados à existência dos respectivos recursos
orçamentários e financeiros e respeitados os limites estabelecidos
pela legislação vigente para as despesas com pessoal do poder
público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal
e a Lei de Responsabilidade Fiscal. ”
Artigo 2o - Acrescenta ao ANEXO I - CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO; QUADRO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO, da Lei n° 4614/2018, os seguintes cargos:
Denominação Requisitos para
provimento
Vaga
s
Símbolo
Diretor da Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) 24 horas
Ensino médio 
completo 1 S-2
Diretor de vigilância em saúde Ensino médio 
completo 1 S-2
Diretor de divisão administrativa da 
saúde
Ensino médio 
completo 1 S-2
Artigo 3o - Acrescenta ao ANEXO IX - DESCRIÇÕES DE 
CARGOS EM COMISSÕES, da Lei n° 4614/2018, as seguintes funções:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
CARGO: DIRETOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: S-2
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: Gerenciar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 
horas do Município de Irati, responsabilizando-se pela execução e 
fiscalização dos serviços prestados, bem como pelo contato com a 
Secretaria de Saúde acerca das necessidades da UPA.
b) Descrição analítica: Planejar, supervisionar, coordenar, gerenciar e dirigir as 
atividades da unidade; supervisionar o desempenho do atendimento e o bem 
estar dos pacientes, profissionais, os cuidados com a infraestrutura; elaborar 
relatórios técnicos; viabilizar o cumprimento das normas técnicas de 
biossegurança na execução de suas atividades; manter comportamento 
ético e zelar pela conduta ética dos profissionais em geral; promover o senso 
de equipe entre os profissionais, ou seja, cooperação, diálogo e trabalho em 
equipe; garantir o atendimento aos requisitos legais para funcionamento da 
unidade, acompanhamento a solicitação e atualização de dados e 
documentos legais; garantir a efetiva comunicação interna; coordenar e 
supervisionar todos os setores da unidade, estabelecendo um elo entre a 
UPA e a Secretária Municipal de Saúde; monitorar e controlar os indicadores 
de produtividade, exemplo: - tempo médio de atendimento; - taxa de 
ocupação; - média de permanência; - entre outros; monitorar e garantir o 
alcance das metas qualitativas e quantitativas, bem como as demais 
cláusulas do Contrato de Gestão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de 
serviços fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS:
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
b) Ensino médio completo.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
CARGO: DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTOS: S-2
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: gerenciar a unidade de Vigilância Epidemiológica e 
gerenciar as unidades de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do 
Trabalhor.
b) Descrição analítica: coordenar e desenvolver ações de vigilância em 
saúde, com a finalidade de promover, prevenir, proteger e recuperar a saúde 
da população; promover o atendimento das demandas pertinentes à 
vigilância em saúde, e/ou encaminhamento destas na busca de resolução; o 
planejamento, a programação, o controle, a avaliação e a execução, em 
caráter complementar no âmbito municipal, das atividades de vigilância 
epidemiológica de controle de doenças transmissíveis agudas e inusitadas, a 
vigilância de agravos e doenças não transmissíveis e a vigilância dos óbitos; 
o gerenciamento, o planejamento e a promoção do desenvolvimento 
articulado e interativo entre os diversos atores sociais envolvidos nas ações 
voltadas a prevenção, diagnóstico e tratamento de agravos inusitados e no 
enfrentamento das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, das 
doenças endêmicas prevalentes, emergentes e reemergentes no âmbito 
municipal; o planejamento, a programação e o controle da vigilância sanitária 
de alimentos, cosméticos, saneantes, medicamentos, hospitais, labotatórios, 
clínicas, sangue e demais serviços de saúde e de interesse à saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de 
serviços fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS:
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
b) Ensino médio completo.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
CARGO: DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTOS: S-2
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: gerenciar as unidades de Gestão do Trabalho e 
gerenciar as unidades de Orçamento e Finanças.
b) Descrição analítica: a coordenação, a programação e a execução de ações 
de gestão e gerência de recursos humanos lotados no âmbito da Secretaria 
de Saúde; coordenadar projetos estratégicos e a previsão de estrutura física, 
de equipamentos e de pessoal, a fim de que haja o pleno desenvolvimento 
das ações de saúde municipai; coordenar as atividades referentes ao 
levantamento de preços de medicamentos, insumos e afins, com a 
conferência dos preços para elaboração de termos de referência e fase 
interna de processos licitatórios; coordenar ações que visem ampliar as 
ações entre os funcionários da Secretaria de Saúde, promovendo o 
intercâmbio de informações e um melhor relacionamento conjunto.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de 
serviços fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS:
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
b) Ensino médio completo.
publicação.
Artigo 4o - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
novembro de 2022.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 040/2022
Súmula: Altera o artigo 37 da Lei Municipal n° 
4614/2018; cria novos cargos de provimento 
comissionado, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente projeto 
que visa alterar a data-base para a concessão de revisão de valores da remuneração dos 
servidores, bem como pretende criar três novos cargos em comissão para atuarem 
especificamente na Secretaria de Saúde do Município de Irati.
Em relação à alteração de data-base, tal demanda foi sugerida 
pelos próprios servidores municipais, que anseiam que os salários percebidos sejam 
reajustados tão logo no início do ano.
Assim, evidente que a aprovação desta mudança é necessária.
Noutro giro, a criação dos cargos propostos visa fortalecer a 
Secretaria de Saúde do Município de Irati, com três frentes de direção diversas, para que 
seja fortalecido o sistema de saúde municipal, sob os seguintes aspectos:
a) Com a criação do cargo de Diretor da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) 24 Horas, para que tenha uma referência 
de gerenciamento da UPA, com a atuação isolada no local, 
otimizando o tempo e realizando a fiscalização da unidade, 
visando melhor atendimento aos profissionais da saúde e à 
população;
b) Com a criação do cargo de Diretor de Vigilância em Saúde,
para gerenciar a unidade de Vigilância Epidemiológica e
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
gerenciar as unidades de Vigilância Sanitária, Ambiental e 
Saúde do Trabalhor; e,
c) Com a criação do cargo de Diretor de Divisão Administrativa
da Saúde, para gerenciar as unidades de Gestão do Trabalho 
e gerenciar as unidades de Orçamento e Finanças próprias da 
Secretaria de Saúde, que tem inúmeros profissionais de áreas 
diversas trabalhando em prol da população, como médicos, 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, psicólogos, 
fisioterapeutas, entre outros.
Além disso, conforme se extrai da estimativa de impacto 
orçamentário decorrente da mudança, apenas haverá um acréscimo anual de 0,091% no 
índice de pessoal, não havendo dúvidas de que os benefícios com a criação dos cargos e 
desenvolvimento das funções serão imensamente maiores do que o valor despendido 
pelo ente municipal para o pagamento do salário dos diretores.
Ademais, é notório que a criação dos cargos de direção são, em 
verdade, um investimento do Município de Irati para que sejam prestados serviços ainda 
melhores à população, com atuações e controles específicos na área da saúde.
Desse modo, em razão das situações expostas, esperamos que o 
projeto encontre favorável acolhimento dos integrantes desse Egrégio Colegiado 
Municipal.
Atenciosamente,
— ^ -1 )
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
/
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
í
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
01 TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[3, Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
53 Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com 
execução superior a dois exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: Criação de Cargos na área da SAÚDE
JUSTIFICATIVA: Atender o interesse público mediante a ampliação da prestação de serviços públicos na 
área da Saúde e da Administração Municipal.
OBS.: Nesta Estimativa de Impacto está considerando como base a posição da folha de pagamento de
outubro/2022
02.00 CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ITEM QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO IMPACTO
MENSAL
IMPACTO 
ANUAL 2023
IMPACTO 2022
01 01 Diretor da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA
3.712,93 60.419,15 0,00
02 01 Diretor de Vigilância em 
Saúde
3.712,93 60.419,15 0,00
03 01 Diretor de Divisão 
Administrativa da Saúde
3.712,93 60.419,15 0,00
Totalização 11.138,79 181.257,45 0,00
03 PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Impacto na Folha de Pagamento 0,00 181.257,45 190.320,32
TOTAL 0,00 181,257,45 190.320,32
Acréscim o Anual no índice de Pessoal* 0,091% 0,095%
FONTE DE PAGAMENTO:
B ' Recursos Próprios 15% Saúde
*RCL outubro/22 -R$ 199.442.964,68 **Previsão de reajuste 2024 de 5% em relação a 2023
04 PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DESCRIÇÃO 2020 2021 Out 2022 2023 Projetada
Receita Corrente Líquida 148.931.045 167.587.999 199.442.964 219.387.260
Gastos com Pessoal 71.182.511 72.582.301 87.954.792 92.533.789
Percentual de Gastos com Pessoal
Projetado 47,80% 43,66% 44,10% 42,18%
*Dados de 2020 RGF -Despesa com Pessoal relativo a posição de dezembro/2020
*Dados de 2021 RGF -Despesa com Pessoal relativo a posição de dezembro/2021
*Dados de 2022 RGF -Despesa com Pessoal relativo a posição de outubro/2022
***em 2023 projetado crescimento da RCL de 10% em relação a out/2022, reajuste inflacionário aos servidores de 5% mais o impacto dos Diretores;
05 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planejamento 
PPA/LDO/LOA para o exercício de 2023.
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2023, será contemplada 
no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração das Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes.
A despesa total com pessoal, está dentro dos limites impostos pelas legislações vigentes.
06 IMPACTOFINANCEIRO
Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental apontada:
Trata-se de recursos vinculados 15% Recursos Próprios da Saúde, que são obrigatoriamente separados 
em conta bancária específica. Cabe a gestão do Fundo Municipal de Saúde a priorização desta despesa 
para utilização dos recursos.
07 APROVAÇAO
Após análise da ação governamental, conforme os fundamentos apresentados, a verificação de que está 
compatível com os instrumentos de planejamento, que há dotações suficientes para empenhamento da 
despesa e que haverá disponibilidade financeira projetada desde que seja priorizada esta despesa.
Irati, 25 de outubro de 2022.
poby Ayub, 
Contadora 
CRC/PR 37.446/0-7
ANEXO 1 - Memó ia de Cálculos
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Diretores na área de Saúde
Qtdade Salário Mensal Folha Mensal INSS 22,61% 1/3 Férias Total Mês Total Ano
1 3.712,93 3.712,93 839,49 1.237,64 4.552,42 60.419,15
1 3.712,93 3.712,93 839,49 1.237,64 4.552,42 60.419,15
1 3.712,93 3.712,93 839,49 1.237,64 4.552,42 60.419,15
3 11.138,79 2.518,48 3.712,93 13.657,27 181.257,45