PROJETO DE LEI Nº 025/2022
Súmula: Altera a Lei nº 4.681/2019 que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa, o Sistema de Classificação
de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo Municipal de Irati-PR, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - O artigo 54 da Lei Municipal nº 4.681 de 12 de junho de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 - Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder,
no mês de janeiro, revisão nos valores dos vencimentos,
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.”
Art. 2º - Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal nº 4.681 para
constar o vencimento inicial (Nível I, Referência A) do cargo de Assessor Jurídico AJ –
com aumento real salarial de 15% (quinze por cento), aplicando-se proporcionalmente
todas progressões e promoções previstos na referida Lei.
§1º - O tempo de serviço efetivo realizado em período anterior à
vigência da presente Lei, será considerado para fins de enquadramento nas referências
por tempo de serviço e nos níveis por merecimento, bem como para o preenchimento
dos requisitos exigidos para as progressões.
§2º - Após a aprovação da presente lei, os servidores em
atividade serão enquadrados através de Portaria, observando as progressões por tempo
de serviço e por merecimento desde a sua admissão, bem como os reajustes
concedidos após a aprovação da Lei nº 4.681.
Art. 3º - Fica concedido, aos servidores constantes do quadro
de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Irati – ANEXO I da Lei
Municipal nº 4.681, aumento real salarial de 15% (quinze por cento) sobre os
vencimentos de novembro/2022.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 02 de dezembro de 2022.
HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de
Lei, que dispõe sobre alteração da data-base para concessão de reposição salarial aos
servidores do Poder Legislativo municipal e aumento real aos servidores constantes do
Anexo I da Lei Municipal nº 4.681/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o
Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo Municipal de Irati-PR.
Atualmente, a correção ocorre no mês de abril, enquanto o
salário mínimo nacional é revisto, desde o ano de 2011, no dia 1º de janeiro, causando
uma defasagem na remuneração por conta desse período de diferença. Cabe salientar
que a proposta acompanha integralmente a alteração também apresentada pelo Poder
Executivo Municipal.
No que tange à alteração do vencimento inicial do cargo de
Assessor Jurídico, ficou constatado que o valor atual está muito aquém ao vencimento
dos demais advogados e assessores jurídicos das Câmaras de Vereadores dos
Municípios da Região da AMCESPAR. Assim, como medida de valorização do cargo, e
diante da responsabilidade e complexidade inerente às decisões tomadas pelo
Assessor Jurídico da Câmara Municipal, entende-se razoável alterar o vencimento
inicial e, por consequência, os demais valores do vencimento após as progressões por
tempo de serviço e merecimento.
Já o referido aumento sobre os vencimentos constantes do
quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Irati – ANEXO
I, se justifica pelo fato de que os servidores que o compõe não possuem direitos como
progressão funcional (horizontal e vertical), nem adicional por tempo de serviço, o que
acaba defasando seus vencimentos quando em comparação aos demais servidores,
ainda que igualmente busquem constantemente estar aprimorados e qualificados para
desempenhar suas funções.
Desta forma, a readequação salarial garantirá melhores
condições de atração e retenção de profissionais competentes e capacitados. Além
disso, torna a remuneração mais adequada às atividades desempenhadas pelos
ocupantes dos referidos cargos e aos desafios inerentes a uma gestão cada vez mais
moderna, enxuta e exigente.
Assim, visando preservar o princípio da legalidade, bem como
conceder o merecido incentivo aos servidores deste Poder Legislativo, contamos que o
presente Projeto seja aprovado.
Desta forma, encontrando-se a proposição apresentada dentro
dos ditames e limites legais e constitucionais, esperamos o apoio e aprovação pelos
demais colegas.
HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário