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IR ATI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 042/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), na importância de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no
valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2o - Para cobertura das despesas especificadas no artigo
anterior, será utilizada dotação já incluída no orçamento municipal com recursos do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA (Fonte 880).
Art. 3o - Esta Lef entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 08 de
dezembro de 2022.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
RATI
ARANÁ
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Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 042/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), na importância de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à
APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no valor de até R$
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O presente valor referente a subvenção para a referida
entidade, tem por objetivo dar cobertura às despesas constantes no Plano de Aplicação,
em anexo, já aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CMDCA (Fonte 880) no atendimento a assistência especializada a
portadores de deficiências atendidos pela entidade.
Contando com a apreciação favorável de Vossas
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbfí Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
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