IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de lrati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: Drefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 043/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em reversão o imóvel doado ao Estado do
Paraná pela Lei Municipal n° 4744/2019.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
reversão o imóvel doado ao Estado do Paraná, pela Lei Municipal n° 4744/2019, com a
área de 6.393,35 m2, objeto da matrícula ri° 19.246 do 2o Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Irati, com a seguinte descrição:
“Área institucional do Loteamento Lagoa Dourada, situada no lado ímpar da Rua
08, entre a Rua 03 e a Rua 04, Bairro lagoa, cidade de Irati - PR, com a área de
6.393,35m 2, com a descrição e confrontação do terreno, para quem olha de
frente para o mesmo, seguintes: Frente 6,35 metros em arco com raio de
3,00 +114,28 metros + 3,72 metros em arco com raio de 3,00 metros,
confrontando com a Rua 08: Fundo: 101,72 metros confrontando com a
área verde; lateral direita: 50,39 metros confrontando com a Rua 03;
lateral esquerdo: 67,50 metros confrontando com a Rua 04.
Parágrafo único: O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao
Patrimônio Público Municipal a pedido do Estado do Paraná
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de dezembro de 2022.
Jorge David Derbfí Pinto
Prefeito Municipal
III ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 043/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em reversão o imóvel doado ao Estado do
Paraná pela Lei Municipal n° 4744/2019.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n°
053/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão o imóvel
doado ao Estado do Paraná pela Lei Municipal n° 4744/2019.
Esclarecemos que a reversão é realizada a pedido do Estado do Paraná,
através do Oficio 0286/2022 - cópia anexa.
Tal reversão fora solicitada em razão de que no imóvel, será realizada a
construção do Ambulatório Médico de Especialidade (AME), projeto do Governo do
Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).
Inicialmente, todo o projeto e execução seria responsabilidade do Governo do
Estado do Paraná. Contudo, para maior celeridade na construção, fora formalizado
convênio objetivando a execução pelo próprio Município de Irati.
O ambulatório prestará atendimento multiprofissional e regionalizado em
parceria com os municípios para a realização de consultas e exames especializados de
média complexidade.
f
A obra em Irati faz parte da modalidade AMEs Tipo II, que contemplam cerca
de 2,5 mil metros quadrados, com 22 consultórios e sete salas de exames cada. Ainda, o
investimento será de aproximadamente R$ 15 milhões e a capacidade de atendimento de
até 10 mil consultas por mês.
IR ATI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
Desse modo, é notório o benefício ao Município de Irati e de toda a região,
que contará com um Ambulatório Médico de Especialidade (AME), melhor atendendo toda
a população.
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores,
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município,
renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Jorge David Derbíf Pinto
Prefeito Municipal
G O V E R N O DO E S T A D O
PARANÁ Ü
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
E DA PREVIDÊNCIA
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO - DPE
Divisão de Gestão de Ativos e Alienações - DGA
Ofício N°:
Protocolo N°:
Assunto:
19.677.196-4
Averbação da reversão de doação de imóvel - Município de Irati
0286/2022 Curitiba, 06 de dezembro de 2022
Senhor Prefeito,
Por meio da Despacho Governamental (em anexo), foi autorizada a reversão
do imóvel, objeto da Matrícula n° 19.246, no 2 Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Irati, a favor do Município de Irati.
Assim, em posse do referido Despacho, solicitamos que a municipalidade
proceda com a averbação da reversão de doação no respectivo documento
cartorial, no prazo de até 60 dias. Informamos que todas as custas cartoriais
deverão correr por conta do interessado no recebimento do imóvel.
Após feita a averbação, solicitamos o envio da cópia do registro do imóvel a
este Departamento para atualização cadastral. O documento em apreço deverá ser
encaminhado para o endereço eletrônico patrimoniodpe@seap.pr.qov.br. indicando
no assunto o respectivo número do protocolo.
Em caso de necessidade de lavratura de Escritura Pública de Reversão,
solicitada pelo cartório, entrar em contato com este Departamento de Patrimônio do
Estado, pelo telefone (41) 3313-6101, para orientações e demais providências.
Atenciosamente,
Senhor Jorge David Derbli Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO de irati
Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - Centro, Irati/PR
CEP 84500-054
Assinatura Avançada realizada por: Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX) em 06/12/2022 15:01 Local: SEAP/DPE. Inserido ao protocolo 19.677.196-4 por: Ariane
>ilva do Rosário em: 06/12/2022 10:40. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n® 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
ralidada no endereço https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 27e9aeed536ff2726bdll03a0fd6e5a8.
Marta Cristina Guizelini
Diretora do Departamento de Patrimônio do Estado
Documento: Oficio0286202219.677.1964AverbacaodereversaodeimovellratiCPE11238.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX) em 06/12/2022 15:01 Local: SEAP/DPE.
Inserido ao protocolo 19.677.196-4 por: Ariane Silva do Rosário em: 06/12/2022 10:40.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n® 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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