| Tipo | Leis Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA LISTA DE ESPERA NOS CMEI'S DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ÚBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 t Gê Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br í miêho di doati ; .. | EM cela iD LEI Nº 3788 Súmula: Dispõe sobre a divulgação polé "Setretaria-de Educação da lista de espera nos CMEI's do Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigada a Secretaria de Educação de Irati, colocar em suas dependências um painel informativo, constando a lista de espera para vagas nos centros municipais de educação infantil, inclusive, com a divulgação simultânea desta lista no site oficial da Administração. Art. 2º- À lista que trata o artigo 1º desta lei, obrigatoriamente deverá conter o nome do CMEI, nome da criança e o número da fila de espera, separados por faixa etária. Art. 3º - O painel informativo que trata o art. 1º desta lei deverá obrigatoriamente ser atualizado toda vez que ocorrer movimentação de vagas, de mesmo modo, deverá ser atualizada na internet. Art. 4º - À instalação do painel, bem como as informações nele vinculadas, será de inteira responsabilidade da Secretaria da Educação, bem como, a disponibilização dos dados via internet. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de Odilon Rogé Prefeito fevereiro de 2014. Burgath pru