| Tipo | Leis Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3789 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) |
| native_id | 367 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação JBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PRE Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062; www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / Eaquel- brota ti sprgon:br | Í EM 24/03/4014 LEI Nº 3789 DIVISÃO DE Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): Dotações Suplementadas Código Descrição [di SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 * URBANISMO 11.001.0015.0451 * INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI 11.001.0015.0451.1601.1476 PAV E REC DE VIAS URBANAS-ROYALTS 333903000000000 - | MATERIAL DE CONSUMO 00000504 É Outros Royalt. Comp. Fin. Pat. N Previd. R$ 300.000,00 (TREZENTOS Mil Reais) 11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS [17,007 DEPTO DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 |. URBANISMO) 11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA RCE PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI 11.001.0015.0451.1601.1476, PAV E REC DE VIAS URBANAS-ROYALTS 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 00000504 Outros Royalt. Comp. Fin. Pat. N Previd. Total R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) resultantes do superávit financeiro do exercício anterior e de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março de 2014. 4 ' J [' Odilon Rôgério Burgath Prefeito Municipal