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materia nº 3790/2014

Tipo Leis Municipais
Número / Ano 3790 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
native_id368

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação E
“Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
LEI Nº 3790 =
EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza o Executivo Municipa “a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais):
Descrição
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.2719 PROGRAMA SERV CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Total R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 * FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.2719 PROGRAMA SERV CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC
OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Total
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos
reais) resultantes do superávit financeiro do exercício anterior e de até R$ 160.600,00
(cento e sessenta mil e seiscentos reais) resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
U
j
www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel. burakQirati.pr. góuar Pelos da dra
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
março de 2014. ”
' /
Odilon/Rogério Burgath
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