Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 001/2023
Súmula: Concede revisão sobre os vencimentos dos
servidores públicos municipais estatutários,
remanescente do regime CLT, empregados públicos,
conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e
Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial
nos valores dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá outras
providências.
IRATI
PARANÁ
Art. 1o - Fica concedida, a partir de 1o de janeiro de 2023, a revisão
de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC, nos valores
dos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescente do
regime CLT, empregados públicos, conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito
e Vice-Prefeito e Secretários, nos termos do art. 37, parágrafo único, da Lei n°
4.614/2018, alterada recentemente por meio da Lei Municipal n° 5.008/2022, referente ao
período de janeiro a dezembro de 2022.
§1° - Fica concedido o reajuste de 0,07% (zero vírgula zero sete
cento) nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários,
remanescente do regime CLT, empregados públicos, conselheiros tutelares e cargos em
comissão.
§2° - Os mesmos percentuais serão concedidos aos servidores
inativos e pensionistas, com regime de paridade.
Art. 2° - Fixa o Piso Salarial do Mínimo Municipal, no valor de R$
1.592,90 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos), a ser concedido
aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e pensionistas, bem como
aos Cargos em Comissão, considerando a revisão salarial dos servidores públicos
IR ATI
PARANÁ
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municipais no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento),
correspondente ao INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2023.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
janeiro de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Ày
IRATI
PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 001/2023
Súmula: Concede revisão sobre os vencimentos dos
servidores públicos municipais estatutários,
remanescente do regime CLT, empregados públicos,
conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e
Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial
nos valores dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
De acordo com as disposições legais decorrentes do art. 37 da Lei
Municipal n° 4.614/2018, que autoriza o Executivo Municipal proceder a revisão de
valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais e considerando o disposto no
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, encaminhamos à análise dos nobres
Vereadores o Projeto de Lei em tela.
Importante ressaltar que, recentemente, com o auxílio de Vossas
Excelências, a Lei Municipal n° 4.614/2018 sofreu alterações, por meio da Lei n°
5.008/2022, autorizando a revisão de valores dos vencimentos a partir no mês de janeiro,
para benefício de todos os servidores municipais.
O objeto do presente projeto, amparado na legislação supracitada, é
conceder uma revisão salarial linear de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento),
que corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao
período de janeiro a dezembro de 2022.
A reposição em tela atingirá aos Servidores Públicos Municipais
Estatutários, Remanescentes do Regime CLT, Empregados Públicos, Conselheiros
Tutelares, Cargos em Comissão, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, sendo concedida a
partir de 1o de janeiro de 2023, conforme dispõe a legislação pertinente.
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Ainda, o projeto concede reajuste de 0,07% (zero vírgula zero sete
por cento) aos Servidores Públicos Municipais Estatutários, Remanescentes do Regime
CLT, Empregados Públicos, Conselheiros Tutelares e Cargos em Comissão, o que
representa um aumento real, acima da inflação.
Ademais, com o intuito de rever os valores percebidos pelos
Servidores Municipais, cujos vencimentos tem como base o Mínimo Municipal, aplicamos
o índice de 5,93%, apontado pelo INPC, sobre o valor do Mínimo Municipal fixado
anteriormente para o ano de 2022, que representava R$ 1.503,72 (um mil, quinhentos e
três reais e setenta e dois centavos), chegando, portanto, o Mínimo Municipal, ao valor de
R$ 1.592,90 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos).
Por fim, cumpre esclarecer que os valores estabelecidos por meio da
presente proposta foram previamente aprovados pelos representantes do Sindicato dos
Servidores Municipais de Irati, em reunião realizada na Prefeitura de Irati, em 13 de
janeiro de 2023.
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IRATI
PARANÁ
Assim, certos da aprovação unânime de Vossas Excelências,
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal