materia nº 1/2023

PROJETO DE LEI Nº 001/2023
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores e 
vereadores da Câmara Municipal de Irati – PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 5,93% (cinco 
vírgula noventa e três por cento), sobre os vencimentos/subsídios de dezembro/2022, 
aos servidores constantes do quadro funcional e aos vereadores da Câmara Municipal 
de Irati.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Irati, em 16 de janeiro de 2023.
 JOSÉ RONALDO FERREIRA DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
 ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
 Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores e vereadores 
da Câmara Municipal de Irati. 
O presente Projeto tem como objetivo conceder aos Servidores 
do Poder Legislativo a revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição 
Federal e aos vereadores a revisão prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 4.827/2020.
A recomposição ora ofertada é no percentual de 5,93% (cinco 
vírgula noventa e três por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Assim, visando preservar o princípio da legalidade, bem como 
acompanhando integralmente a reposição concedida pelo Poder Executivo, contamos 
que o presente Projeto seja aprovado.
 JOSÉ RONALDO FERREIRA DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
 ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
 Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária