IR ATI
PARANÁ
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Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 003/2023
Súmula: Altera a Lei n° 4.513/2018, que dispõe sobre
a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao
Adolescente do Município de Irati, Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes
Observadores (CAO), Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA) e Conselho
Tutelar.
Art. 1o - Acrescenta ao art. 3o, da Lei n° 4.513/2018, o inciso IV, com a
seguinte redação:
Art. 3o- A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
(...)
IV - Rede de Proteção à Pessoas em Situação de Violência -
RPPSV.”
Art. 2o - Altera a parte final do §2°, do art. 11, da Lei n° 4.513/2018, que
passará a dispor:
“Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da
política de atendimento à infância e à juventude, vinculado a
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município e será
composto por 12 (doze) membros efetivos e mais 12 (doze)
suplentes, sendo 06 (seis) membros representantes de órgãos
públicos e 06 (seis) representantes de Entidades da Sociedade
Civil organizada.
(...)
§2° Os 06 (seis) Conselheiros representantes do Poder Público e
seus suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal no âmbito
das respectivas secretarias, as quais serão definidas por
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normativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Irati, respeitando as indicações citadas
anteriormente. ”
Art. 3o. Altera o inciso XXII, e acrescenta o inciso XXIII, ao art. 22, da Lei
n° 4.513/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente:
(...)
XXII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do
respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de
mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
XXIII - Elaborar e aprovar o regimento interno do CMDCA. ”
Art. 4o - Altera o art. 43, p. único, da Lei 0 4.513/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e, em
caráter supletivo, pela concretização da Política Municipal de
atendimento institucionalizada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Serão criados novos Conselhos Tutelares,
mediante decreto do Prefeito Municipal e por proposta do CMDCA,
na medida das necessidades resultantes da realidade social do
Município, sendo que o Conselho Tutelar em funcionamento,
assim como aqueles a serem criados, são administrativamente
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, que
também ficará responsável pela gestão orçamentária do Conselho
Tutelar.”
Art. 5o - Altera os §4°, do art. 44, da Lei n° 4 513/2018, e acrescenta o
§5°, ao mesmo dispositivo, que vigorará com a seguinte redação:
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Art. 44. A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer,
dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento
do Conselho Tutelar, bem como para o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação
continuada e execução de suas atividades.
(...)
§ 4° Cabe ao Poder Executivo garantir equipe de apoio técnico
administrativo permanente, do quadro dos servidores públicos
municipais, com perfil adequado às especificidades das atribuições
do Conselho Tutelar, sendo no mínimo: um Coordenador
Administrativo, um auxiliar de limpeza e dois motoristas.
§5° Compete ao Coordenador Administrativo, citado no §4°, além
das atribuições a serem previstas no Regimento Interno:
I - Auxiliar na realização das reuniões do Colegiado do Conselho
Tutelar;
II - Gerenciar informações e elaborar documentos;
III - Organizar eventos e gerir suprimentos;
IV - Supervisionar a equipe de apoio técnico administrativo;
V - Coordenar a execução de tarefas administrativas. ”
Art. 6o - Acrescentar ao art. 45, da Lei n° 4.513/2018, o inciso XII, que
disporá:
“Art. 45. Competem aos Conselhos Tutelares, cumprir o disposto
do artigo n° 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:
(...)
XII - Preencher, obrigatoriamente, o Sistema Nacional de Registro
e Tratamento de Informações sobre a garantia e defesa dos
direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e
Adolescente (ECA), bem como a ficha do SINAN (informações de
agravos e notificações), as quais devem ser enviadas a cada trinta
dias para a Vigilância Epidemiológica. ’’
Art. 7o - Altera o art. 46, caput e parágrafos, da Lei n° 4.513/2018, que
vigorará com a seguinte redação:
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í PA R A N Á
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“Art. 46. O Conseino Tutelar é órgão integrante da Administração
Pública Municipal, composto de 05(cinco) membros escolhidos
pela população local, em processo eleitoral conduzido pelo
CMDCA, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução por novos processos de escolha.
§ 1o- A candidatura é individual e o prazo para registro encerra-se
conforme estabelecido em edital próprio.
Art. 8o - Altera o art. 47, da Lei n° 4.513/2018, caput, incisos e
parágrafos, que passará a dispor:
Art. 47. Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os
candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no Município de Irati - PR;
IV - Estar em gozo dos direitos políticos;
V - Apresentar no momento da posse certificado de conclusão de
Ensino Médio;
VI - Não integrar diretoria de entidade de atendimento a criança e
adolescente;
VII - Não ter sido penalizado com a destituição da função de
Conselheiro Tutelar;
VIII - Não estar exercendo funções de agente político;
IX - Apresentar atestado de sanidade física e mental, por
profissional especialista em Medicina do Trabalho;
X - Ter noções básicas de informática, através de declaração;
XI - Lograr êxito na aprovação de prova de conhecimentos
gerais e específicos sobre os Direitos da Criança e do
Adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por
empresa contratada por meio dos recursos advindos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
§ 1o - Será considerado habilitado e aprovado o candidato que
atingir nota igual ou superior a 60 pontos na prova de
conhecimentos e terá nota máxima de 100 pontos.
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/
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§2° - O candidato que não atingir o mínimo estabelecido no
parágrafo anterior estará reprovado e será considerado
inabilitado a participar da eleição.
§ 3o - O membro do CMDCA que optar por participar do processo
de escolha de Conselheiro Tutelar como candidato, deverá
afastar-se de suas funções no momento da inscrição. “
Art. 9o - Revoga o §2°, do art. 49, da Lei n° 4.513/2018.
Art. 10° - Altera o inciso I, do art. 70, da Lei n° 4.513/2018, que passará
a dispor:
“Art. 70. Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes nos
seguintes casos:
I - Quando as licenças a que fazem jus os titulares forem igual ou
excederem a 5 dias; (...) ”
Art. 11 - Inclui o inciso VIII, ao art. 74, da Lei n° 4.513/2018, bem como
altera o §3°, do mesmo dispositivo legal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. O Conselheiro Tutelar fará jus à percepção das seguintes
vantagens:
(...)
VIII - Pagamento de diárias, caso haja a necessidade de
<
deslocamento a outros municípios, cujo valor será previsto em
decreto municipal.
(...)
§ 3o As férias deverão ser programadas pelos Conselhos
Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada
período, devendo ser informado por escrito à Secretaria Municipal
de Assistência Social, que deverá emitir a autorização com pelo
menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que o Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tenha
tempo hábil de realizar a convocação do suplente. ”
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Art. 12 - Altera o art. 78, da Lei n° 4.513/2018, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
uArt. 78. Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro
Tutelar terá direito à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias e a licença paternidade será concedida nos termos
do Regulamento da Previdência Social.”
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de
fevereiro de 2023. v
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 003/2023
Súmula: Altera a Lei n° 4.513/2018, que dispõe sobre
a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao
Adolescente do Município de Irati, Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes
Observadores (CAO), Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA) e Conselho
Tutelar.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Trata-se, o presente projeto de lei, de atualização necessária à Lei n°
4.513/2018, cujas modificações foram estudadas e previamente aprovadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A proposta que encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências,
além de garantir uma estrutura e amparo mais efetivos para o CMDCA e para o Conselho
Tutelar, visa, também, proteger os direitos das crianças e adolescentes no nosso
município.
Nesse ponto, destaca-se a inclusão de realização de prova de
conhecimentos gerais e específicos, que será aplicada aos pretensos candidatos ao posto
de Conselheiros Tutelares, medida que, certamente, contribuirá para a escolha de
cidadãos bem preparados para o exercício da função tão árdua que é desenvolvida pelos
detentores do mandato de conselheiros. Em um levantamento prévio de âmbito regional,
constatou-se que há maioria dos municípios aplicam prova de conhecimentos gerais e
específicos como uma estratégia de qualificação do trabalho do Conselho Tutelar.
Assim sendo, certos de que as alterações à Lei Municipal n° 4.513/2018
representarão um grande avanço à efetivação e cumprimento de todas as normas
estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhamos o presente
projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões
desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal