Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 004/2023
Súmula: Autoriza o Município de Irati a conceder
premiação em decorrência de campeonatos esportivos
promovidos pela Secretaria de Esportes e Lazer e dá
outras providências.
Art. 1o - Fica o Município de Irati autorizado a conceder premiação, em
moeda corrente do país, aos campeonatos esportivos promovidos pela Secretaria de
Esportes e Lazer, para os 03 (três) melhores colocados, de acordo com cada modalidade
esportiva, bem como autorizado a conceder transporte para deslocamento das equipes
participantes e material esportivo.
Art. 2° - O pagamento da premiação será efetuado pelo município, em
moeda corrente do país, com os respectivos descontos, se for o caso, conforme
legislação federal existente, limitando-se ao valor anual de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) investidos em premiações.
Parágrafo único. A Secretaria de Esportes e Lazer fica autorizada a
estipular o valor máximo de cada premiação, de acordo com cada modalidade esportiva e
o campeonato a ser promovido pela Secretaria de Esportes e Lazer.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da abertura de crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento municipal na
seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
23.000. 00.000.0000.0.000.
23.001.00. 000.0000.0.000.
23.001.27.812.2701.2.317.
3.3.90.31.00. 00 1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS 150.000,00
i
Total Suplementação: 150.000,00
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Art. 4o - O s re c u rs o s in d ic a d o s para c o b e rtu ra do c ré d ito a u to riz a d o
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial da seguinte
d o ta ç ã o o rça m e n tá ria :
Cancelamento
23.000. 00.000.0000.0.000.
23.001.00. 000.0000.0.000.
23.001.27.812.2701.2.367.
747 4.4.90.52.00.00 1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
AÇÕES DASECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
Total Cancelamento: 150.000,00
Art. 5o - Esta Lei entra e.m vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de fevereiro
Jorge David Derbli Pinfo
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 004/2023
Súmula: Autoriza o Município de Irati a conceder
premiação em decorrência de campeonatos esportivos
promovidos pela Secretaria de Esportes e Lazer e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Este projeto de Lei tem por objetivo garantir um valor fixo anual, de até
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será utilizado pela Secretaria de
Esportes e Lazer para a premiação de atletas, em competições promovidas pelo
Município de Irati.
Além da garantia fixada, é importante a aprovação do presente projeto
para que a Secretaria de Esporte e Lazer programe todos os campeonatos, bem como as
premiações, a fim de fomentar a prática esportiva no nosso município.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemonos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
V
Jorge David Derbli Pinte
Prefeito Municipal