| Tipo | Leis Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO "ADOTE UM BICICLETÁRIO". |
| native_id | 376 |
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Prefeitura Municipal de Irati, Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR : Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 4 dl cu És www.irati.pr.gov.br - janeteBirati.pr.gov.br / raquel. burakGirati. pr. goy cbpr== EL ICA er Anesu ) LEINº 3798 Súmula: Institui o Projeto “Adote um Bicioletário”” | A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no município de Irati o projeto “Adote” um Bicicletário”, visando à construção, remodelação e conservação de bicicletários públicos a expensas da iniciativa privada, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos públicos competentes. Art. 2º - As empresas associadas ao projeto “Adote um Bicicletário” poderão se utilizar de veiculação de publicidade no espaço público objeto do acordo. & 1º - Será permitida a divulgação, por meio dos órgãos de imprensa e de publicidade da empresa adotante, da parceria de implantação do bicicletário. $ 2º - O Poder Executivo, nos termos do artigo 1º desta Lei, regulamentará a forma e condições de celebração do termo de parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público. Art. 3º - A publicidade deverá ser promovida levando em consideração o respeito aos valores éticos e sociais de sustentabilidade e socioambiental. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março de 2014. H Odilon Rôgério Burgath Prefei nicipal /