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materia nº 3798/2014

Tipo Leis Municipais
Número / Ano 3798 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaINSTITUI O PROJETO "ADOTE UM BICICLETÁRIO".
native_id376

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Irati,
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR :
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 4 dl cu És
www.irati.pr.gov.br - janeteBirati.pr.gov.br / raquel. burakGirati. pr. goy cbpr== EL ICA er Anesu
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LEINº 3798
Súmula: Institui o Projeto “Adote um Bicioletário”” |
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Irati o projeto “Adote”
um Bicicletário”, visando à construção, remodelação e conservação de bicicletários
públicos a expensas da iniciativa privada, conforme critérios estabelecidos pelos
órgãos públicos competentes.
Art. 2º - As empresas associadas ao projeto “Adote um
Bicicletário” poderão se utilizar de veiculação de publicidade no espaço público objeto
do acordo.
& 1º - Será permitida a divulgação, por meio dos órgãos de
imprensa e de publicidade da empresa adotante, da parceria de implantação do
bicicletário.
$ 2º - O Poder Executivo, nos termos do artigo 1º desta Lei,
regulamentará a forma e condições de celebração do termo de parceria entre a
iniciativa privada e o Poder Público.
Art. 3º - A publicidade deverá ser promovida levando em
consideração o respeito aos valores éticos e sociais de sustentabilidade e
socioambiental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
março de 2014.
H
Odilon Rôgério Burgath
Prefei nicipal
/

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