Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, |, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 005/2023
Súmula: Autoriza o Município de Irati a celebrar
parceria com a União dos Dirigentes Municipais de
Educação — UNDIME/PR, associação civil de direito
privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de
defesa em favor das políticas públicas e interesses do
município e a pagar as respectivas anuidades,
conforme especifica.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria entre o
Município de Irati e a União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME/PR,
associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ sob o nº 81.398.588.0001-85, que
desenvolve atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos
interesses do município, para regulamentar o disposto na alinea “b”, do inciso IX, do art.
3º da Lei nº 13.019/ 2014, com a regulamentação do respectivo pagamento de anuidades
a associação, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto
social.
Art. 2º - Fica o Município de Irati autorizado a contribuir anualmente
para a União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME/PR em valores que
forem definidos pelo Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma
prevista no seu estatuto social.
Art. 3º - A União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME/PR
deverá representar coletivamente os interesses do município na sua área da educação.
Art. 4º - Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o
Município de Irati deverá firmar Termo de Parceria com a União dos Dirigentes Municipais
de Educação — UNDIME/PR e tomará ciência, a cada 02 (dois) anos, através do Fórum
Ordinário, das atividades desenvolvidas, para comprovar as ações realizadas e a
utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
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Art. 5º - Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo
Conselho Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação
da UNDIME — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na forma prevista
no seu estatuto social.
Art. 6º - As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria.
Parágrafo único. O Município de Irati consignará, obrigatoriamente, a
contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
Art. 7º - O Termo de Parceria em nome do o Município de Irati deverá
ser firmado pelo Prefeito Municipal, individualmente, ou em conjunto com o Secretário de
Educação.
Art. 8º - Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em
consonância com os comandos normativos previsto nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de fevereiro
CC DSFEN!
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
de 2023.
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td Ê Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
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PROJETO DE LEI Nº 005/2023
Súmula: Autoriza o Município de Irati a celebrar
parceria com a União dos Dirigentes Municipais de
Educação — UNDIME/PR, associação civil de direito
privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de
defesa em favor das políticas públicas e interesses do
município e a pagar as respectivas anuidades,
conforme especifica.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Este projeto de Lei objetiva a autorização legislativa para a celebração
de termo de parceria entre o Município de Irati e a União dos Dirigentes Municipais de
Educação — UNDIME/PR.
A UNDIME/PR tem a função de articular, mobilizar e integrar os
dirigentes municipais de educação, para construir e defender a educação pública com
qualidade social.
Assim, é notório o interesse social e os ganhos do Município de Irati ao
firmar parceria com a referida associação.
Além disso, o presente projeto visa dar segurança à relação jurídica
entre a associação e o Município de Irati, para que seja disposto em lei a possibilidade de
realizar o pagamento de anuidade em favor da instituição.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-
nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
"ato —— 00
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE me Da
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E UNDIME PR
União dos Dirigentes Municipais
de Educação do Paraná
OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2023/UNDIME/PR Curitiba, 17 de Janeiro de 2023.
Prezado(a) Prefeito(a),
Prezado(a) Dirigente Municipal de Educação.
Assunto: Anuidade
Prezados(as),
A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná Undime/PR, com o
objetivo na manutenção anual de 2023, a qual provêm do recolhimento das anuidades pagas
pelos municípios para as seccionais, para o cumprimento de seu papel perante a sociedade a
Undime/PR, necessita de uma sustentação. Do montante recolhido, 20% são repassados à
nacional e 80% permanecem na seccional. A base de cálculo é por meio de faixas populacionais.
A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná Undime/PR, criada
em 10 deoutubro de 1986, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. É hoje, fundamental em
qualquer discussão ou encaminhamento que se queira fazer sobre educação, por parte da
sociedade civil ou dos governos, seja estadual, municipal ou federal. Tendo sua sede nacional
em Brasília - DF, a entidade se faz representar em todos os estados, por meio de suas
seccionais sempre manifestando opinião sobre as políticas educacionais, questionando seus
critérios e exigindo reformulações, sempre em defesa dos interesses da educação pública
municipal. Tem como missão: Articular, Mobilizar e Integrar os dirigentes municipais de
educação para construir e defender a educação pública com qualidade social.
Tendo em vista que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado
de 2022 ainda não foi divulgado pelo IBGE, percentual esse necessário para atualizarmos os
valores das anuidades do exercício de 2023, informamos que a UNDIME PR acatará os valores de
2022 até o dia 31 de março de 2023.
ns
Rua Comendador Araújo, 143 - 13º Andar - Sala 134 — Centro - Telefone: (41) 3077-1962
CEP 80420-900 Curitiba/PR — E-mail: undimeprOundimepr.orhg.br
Site:wmww.undime-pr.org.br
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UNDIME PR
União dos Dirigentes Municipais
de Educação do Paraná
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Os municípios, para efeito de base de cálculo de anuidade, no valor proporcional
ao número de habitantes, estão agrupados nas seguintes categorias:
Valor INPC Acumulado Valor
Faixa Populacional do Estatuto (Art. 64) |anuidade2021 noano de 2021 |Anuidada 2022
(10,16%)
|. até 9.999 habitantes 724,00 73,56 798,00
Il. de 10.000 a 24.999 habitantes 1.449,00 147,22 1.596,00
Il. de 25.000 a 49.999 habitantes 2.172,00 220,68 2.393,00
|V. de 50.000 a 74.999 habitantes 2.897,00 294,34 3.191,00
M. de 75.000 a 99.999 habitantes 3.621,00 367,89 3.989,00
VI. de 100.000 a 199 999 habitantes 4.347,00 441,66 4.789,00
VII. de 200.000 a 299.999 habitantes 5.070,00 515,11 5.585,00
[VIl. de 300.000 a 399.999 habitantes 5.794,00 588,67 6.383,00
IX. de 400.000 a 499.999 habitantes 7.242,00 735,79 7.978,00
K. 500.000 ou mais habitantes 8.691,00 883,01 9.574,00
COMO SE ASSOCIAR A UNDIME-PR:
Preencher o Termo de Associação no site (www undimepr.org.br) e encaminhar para
undimeprQundimepr.org.br.
Realizar o pagamento da ANUIDADE.
Para gerar o boleto entrar no site http:/Avww.undimepr.org.br na área do dirigente, digita o
CNPJda Prefeitura.
Para mais esclarecimentos, colocamo-nos à disposição pelos telefones: (41) 3077-
1962 - (41) 99996-6825 - (41) 99963-8785.
Atenciosamente,
MARCIA APARECIDA BALDINI
Secretária Municipal de Educação de Cascavel
Presidente da Undime - Paraná - Biênio 2021/2023
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Site:www.undime-pr.org.br