IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNP.I: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prcfeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 006/2023
Súmula: Institui o Programa “Porteira Adentro", de
fomento e incentivo ao produtor rural, e dá outras
providências.
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
melhorias nas entradas e nas propriedades dos agricultores do Município de Irati, por
meio do Programa “Porteira Adentro”.
Parágrafo único. Serão prestados os serviços aos agricultores que se
enquadrem nos requisitos do art. 3o da lei federal n° 11.326/2006.
Art. 2o - Serão prestados os seguintes serviços em propriedade
particulares, dentre outros, os seguintes:
I - Construção de esterqueiras, fossas e cavas para silagem.
II - Construção de tanques para criação de peixes e açudes para
captação de agua.
III - Abertura ou limpeza de valas, terraplanagem para construção de
granjas, estufas, casas e barracões.
IV - Colocação de tubos e drenagem.
V - Retificações e adequação para trafegabilidade em estradas de
acesso e dentro das propriedades e estradas de acesso a lavoura.
Parágrafo único. Poderão, ainda, ser realizados outros tipos de
serviços para a contenção de emergências e em caso de calamidade pública.
Art. 3o - Os agricultores interessados receberão os benefícios previstos
nesta Lei mediante realização de cadastro e triagem junto à Secretaria de Viação e
Serviços Rurais e à Secretaria de Agropecuária Abastecimento e Segurança Alimentar.
§ 1o - Para a execução dos serviços em propriedade particulares, o
beneficiário deverá fazer o requerimento por escrito, fazendo constar, obrigatoriamente, a
estimativa de horas para execução do serviço, cujo modelo estará disponível nas
secretarias mencionadas no caput.
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§ 2o - É vedada a prestação de serviços aos agricultores que estiverem
em débito com a Fazenda Pública Municipal.
§3° - É vedada a prestação de serviços a funcionários públicos
Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 4o - Os serviços previstos nesta Lei poderão ser executados com o
maquinário do município e/ou de terceiros.
Art. 5o - Para realização de serviços de terraplenagem, em que haja a
extração de vegetação protegida por legislação ambiental, o interessado deverá solicitar
autorização dos órgãos competentes, devendo instruir a sua solicitação com a referida
autorização.
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Art. 6o - Para a viabilização de serviços para a construção de tanques
terra (açudes), o interessado deverá comprovar o licenciamento junto aos órgãos
competentes, conforme lei municipal.
Art. 7o - O Poder Público poderá, gratuitamente, realizar melhorias nas
entradas e nas propriedades dos agricultores do Município de Irati, desde que seja
observado um limite máximo de 5 (cinco) viagens de cascalho ou 5 (cinco) horas
máquina ao ano por beneficiário.
§ 1°- Caso haja a necessidade de entrega de materiais ou execução de
serviços que extrapolem o disposto no caput, será devido pelo beneficiário um valor a
título de contrapartida, conforme prevê o art. 8o da presente lei.
§2° - Independentemente do pagamento a título de contrapartida, é
vedada a realização de melhorias que excedam 20 (vinte) viagens de cascalho ou 20
(vinte) horas máquina por beneficiário ao ano.
Art. 8o - Para a execução dos serviços mencionados nos incisos I, II, III,
IV e V, do art. 2o, o beneficiário que solicitar auxílio excedente ao disposto no art. 7o,
caput, pagará a Taxa de Serviço Rural, da seguinte forma:
Serviço de aterro e desaterro (caminhão eixo duplo) 10 litros de diesel por hora
Serviço de escavação com carregadeira hidráulica 30 litros de diesel por hora
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Serviço de escavação com retroescavadeira 10 litros de diesel por hora
Serviço de terraplanagem com moto niveladora 30 litros de diesel por hora
Serviço de trator pneu 10 litros de diesel por hora
Transporte de cascalho (caminhão eixo duplo) 10 litros de diesel por hora
IRATI
PARANÁ
§1° - O pagamento da Taxa de Serviço Rural que trata o caput deste
artigo deverá ser efetuado em data anterior à execução do serviço pela Administração
Pública.
§2° - O cálculo dos valores previstos como contrapartida serão feitos
observando o valor do diesel referente ao dia em que será emitida a guia, conforme
licitação específica para a aquisição de combustível.
Art. 9o - As secretarias municipais envolvidas no Programa “Porteira
Adentro”, juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDRS),
poderão, após análise dos requerimentos para utilização dos serviços previstos nesta Lei,
priorizar pelos serviços que sejam considerados emergenciais.
Art. 10 - Ocorrendo irregularidades na prestação dos serviços oriundos
desta lei, constatadas através de processo administrativo, o beneficiado infrator perderá o
direito a futuros incentivos e benefícios municipais, pelo período de cinco anos.
Art. 11 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão
através de dotações próprias.
Art. 12 - O Poder Público fica autorizado a emitir decreto
regulamentando a presente lei, naquilo em que houver omissão.
Art. 13 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 3739/2013.
de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de fevereiro
Jorge David Derbli Pinte
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 006/2023
Súmula: Institui o Programa “Porteira Adentro", de
fomento e incentivo ao produtor rural, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Este projeto de Lei objetiva instituir o Programa “Porteira Adentro” no
Município de Irati, estipulando, para a consecução do programa, um valor de
contrapartida a ser pago pelos beneficiários que necessitarem de serviços que excedam
5 (cinco) viagens de cascalho ou 5 (cinco) horas máquina ao ano.
Tal regulamentação foi previamente aprovada pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural (CMDRS) e se faz necessária para garantir a execução de
serviços ao maior número de produtores rurais no nosso município.
Além disso, o objetivo do programa é justamente de auxiliar aos
pequenos produtores, por isso também foi necessário que se estabelecesse um limite
máximo de auxílio do poder público.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, em razão do
evidente benefício que a lei poderá trazer aos podutores rurais iratienses, subscrevem onos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal