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materia nº 3799/2014

Tipo Leis Municipais
Número / Ano 3799 / 2014
Date 2014-03-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 152.000,00.
native_id377

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 11
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br 5 444
LEI Nº 3799
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 152.000,00
(cento e cinquenta e dois mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado: do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais):
Dotações Suplementadas
Descrição
SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
É DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
22.001.0026.0782.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
RECAPE ESTRADA DE IRATI À GONÇALVES JUNIOR
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00000941 CONV REC ESTRADA IRATI-GONÇ |R
R$ 152.000,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS)
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil
reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$
100.000,00 (cem mil reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
A
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
março de 2014.
V

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