Gabinete
PREFEITURAA DE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 008/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional especial
no valor de até R$ 139.799,23 (cento e trinta e nove mil,
setecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no valor de até R$
139.799,23 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e três
centavos).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, LDO e no
orçamento municipal um crédito adiciona! especial, na dotação abaixo discriminada, no
valor de até R$ 139.799,23 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e
vinte e três centavos).
Suplementação
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.004.00. 000.0000.0.000. DEP TO TÉCNICO E DE EDUCACAO ESPECIAL
07.004.12.367.1201.2.073. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E TÉCNICO
843 4.4.50.42.00.00 102 AUXILIO 139.799,23
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do cancelamento parcial da
seguinte dotação orçamentária:
Total Suplementação: 139.799,23
Redução
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
194 3.3.90.30.00.00 102 MATERIAL DE CONSUMO 139.799,23
1’otal Redução: 139.799,23
Rua C oronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de março de
'— ' - v i
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua C oronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 008/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional especial
no valor de até R$ 139.799,23 (cento e trinta e nove mil,
setecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de
Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio à
APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no valor de até R$
139.799,23 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e três
centavos), com recursos financeiros oriundos do 30% do FUNDEB-Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica.
O presente valor refere-se à auxilio para a referida
Entidade e tem por objetivo a Ampliação, construção e conclusão de prédios, poços,
muros e quadras de esportes na Escola e outras instalações físicas de uso exclusivo do
sistema de ensino dos alunos matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação
Infantil, Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial conforme Plano de
Trabalho, em anexo.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação
do presente Projeto.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli PinW
Prefeito Municipal
Rua C oronel Em ílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 -T e le fo n e (42) 3132 6100/3132-6112
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APAE irati - PR
IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB
PLANO DE TRABALHO PARA CONSTRUÇÃO
1. DADOS CADASTRAIS DA INSTITUIÇÃO:
Identificação Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ 78.148.707/0001-37
Endereço Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) CEP: 84.508-899
Fone (42) 3422-1122
E-mail irati(S)apaepr.orq.br
Nome do Titular Fernando Ricardo Insaurriaga Amaral
RG 14.636.263-0 Órgão Expedidor SSP/PR
CPF 617.298.840-91
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO:
A aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino: Ampliação, construção e conclusão de prédios, poços, muros, e
quadras de esportes nas escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de
ensino. Este serviço é essencial pata o atendimento dos alunos de Educação Básica
matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação Infantil, Ensino Fundamental na
Modalidade de Educação Especial, cuja mantenedora é a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Irati.
3. JUSTIFICATIVA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
3.1. Histórico
A Escola de Educação Especial “Nossa Escola” foi fundada em 15/03/67 tendo como
mantenedora a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, de caráter particular
e filantrópico, reconhecida de utilidade pública em âmbito municipal, estadual e federal.
Situada à Rua Dr. Correia, n° 471 na cidade de Irati, Estado do Paraná. Prestou atendimento
a alunos com deficiência intelectual, em nível moderado e severo, bem como outras
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual n9 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n? 70265 de 1972. Portal:
www.irati.apaepr.org.br E-mail: iratit&apaepr.org.br
APAE
Irati - PR
IRÂTI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
deficiências (física, visual e auditiva) associadas à deficiência intelectual por mais de 40
anos.
No dia dezesseis de dezembro do ano de 2011, foi realizada uma reunião no salão da
escola onde, pais, funcionários, professores e responsáveis pelos alunos que estão
matriculados, estiveram presentes, para registrar a orientação referente à cessação da
Escola de Educação Especial “Nossa Escola”. A mesma encerrou suas atividades em
31/12/2011, em atendimento ao parecer 108/2010 - CEE e Resolução n° 3600/2011. Nesta
reunião também foi realizada a abertura do funcionamento da Escola José Duda Júnior -
Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial, conforme
a Resolução n° 4962/2011. A atual escola permanece com a mantenedora a “Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati”, entidade de caráter particular e filantrópico,
reconhecida de utilidade pública em âmbito municipal, estadual e federal, situada à Rua Dr.
Correia, n° 471, na cidade de Irati, Estado do Paraná. Com o credenciamento e autorização
de funcionamento a escola passa a ter direito a todas as políticas públicas ofertadas pela
SEED às demais escolas do estado, bem como aos seus deveres.
Sua estrutura física é composta de espaços pedagógicos (salas de aula, sala de direção,
salas de coordenação pedagógica, secretaria escolar), espaços de uso comum (sala de
arte, laboratório de informática, cozinha, refeitório, banheiros, lavanderia, espaço físico para
os cursos livres, unidades ocupacionais de artesanato, marcenaria e jardinagem. Contamos
também com duas piscinas, academia ao ar livre e pista de caminhada.
A Entidade possui também, um espaço destinado para o atendimento social (salas para
o serviço social, clube de mães), espaços para atendimento de equipe
multidisciplinar/saúde e reabilitação (psiquiatria, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia,
terapia ocupacional e técnica de enfermagem).
Para consecução de seus fins a APAE executa serviços, programas, projetos e benefícios
de forma gratuita, permanente e continuada a pessoas com deficiência intelectual, múltipla
e com transtornos globais do desenvolvimento, sem qualquer discriminação, de forma
planejada, diária e sistemática.
A instituição foi ao longo dos anos se organizando e mantendo parcerias com diferentes
órgãos públicos nas diferentes esferas governamentais, federal, estadual, mediante
convênios e projetos. Aliado a isso, a APAE mantém um bom e efetivo relacionamento com
toda a comunidade, que de forma solidária contribui através de uma Central de Doações,
Promoções e Eventos.
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n9 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual n9 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n9 70265 de 1972. Portal:
w w w .ira ti.a p a e p r.o rg .b r E-mail: ira ti@ a p a e p r.o rg .b r
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IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
APAE Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial Irati - PR
Atualmente são atendidas pela instituição 152 crianças, adolescentes, jovens, adultos e
idosos com deficiência intelectual moderado, grave ou severo, deficiência múltipla
(deficiência intelectual moderado, grave ou severo associada à outra deficiência) e
Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD) desde que associada à deficiência
intelectual moderado, grave ou severa, dentro das seguintes áreas e programas:
A APAE de Irati mantém através de parcerias com a Secretaria de Estado da Educação e
Departamento de Educação Especial (SEED/DEE) a Escola José Duda Júnior, Educação
Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial, atendendo a 153
alunos com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla Deficiência e Transtornos Globais do
Desenvolvimento (TGD), desde que associada à deficiência intelectual moderado, grave ou
severa, com grau de comprometimento que não lhes permite acesso ao Ensino Comum,
prestando assim serviço de Educação Especial.
A escola está autorizada para o funcionamento dos cursos de Educação Infantil:
Estimulação Essencial e Pré-Escolar e Ensino Fundamental: 1o Cicio (1a, 2a, 3a e 4a etapas)
e 2° Ciclo (1a, 2a, 3a, 4a, 5a e 6a etapas) e Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Fase i
(equivale ao 1o ao 5° ano do ensino fundamental) e Unidade Ocupacional.
É assegurado a todos os alunos que frequentam a instituição, 02 (duas aulas semanais)
de Educação Física e 03 (três aulas semanais) de Arte. Dando prioridade às atividades que
promovem o aprendizado do educando, sem perder de vista a funcionalidade dos conteúdos
O número de alunos por turma é constituído conforme o Parecer 07/2014 e Orientação n°
002/2016 as SEED - Departamento de Educação Especial (DEE):
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR-CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida peio Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal ns 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual n^ 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n^ 70265 de 1972. Portal:
w w w .ira ti.a p 3 e p r.o rg .b r E-mail: ira ti(5 )a p a e p r.o rg .b r
E S C O L A J O S É D U D A
J Ú N IO R E D U C A Ç Ã O
I N F A N T I L E E N S IN O
F U N D A M E N T A L N A
M O D A L I D A D E D E
E D U C A Ç Ã O E S P E C IA L
A S S IS T Ê N C IA
S O C IA L ,
E S P O R T E L A Z E R
E C U L T U R A
S A Ú D E E
R E A B IL I T A Ç Ã O
ESCOLA JOSÉ DUDA JÚNIt i EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL NA MOS LI A ADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
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APAE
irati - PR
IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
Educação Infanti!
> Estimulação Essencial (de 0 a 3 anos): até 08 alunos;
> Educação Infantil - Est. Essencial (de 0 a 3 anos) - Cronograma: até 10 alunos;
> Pré-Escolar - de 4 a 5 anos: até 08 alunos por turma;
Ensino Fundamental - de 6 a 15 anos: até 10 alunos por turma;
Educação de Jovens e Adultos (EJA) - a partir de 15 anos e 11 meses: até 12 alunos por
turma.
A escola funciona das 07h40min às 12h00min e das 13h00min às 17h20min, prestando
assim atendimento nos turnos matutino e vespertino, na modalidade de Educação Especial,
nos seguintes programas:
Educação Infantil
Estimulação Essencial: 0 a 3 anos e 11 meses.
Pré-Escola: 4 a 5 anos e 11 meses.
Ensino Fundamental Escolarização: 6 a 15 anos e 11 meses.
Educação de Jovens e Adultos Escolarização e Unidade Ocupacional
Programa de Atividades Pedagógicas
Diversificadas: alunos de 6 a 15 anos incompletos
com matrícula no Ensino Fundamental.
3.2. Descrição da Proposta
Ampliação, construção e conclusão de prédios, poços, muros, e quadras de esportes nas
escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino. É um serviço
essencial para o atendimento dos alunos de Educação Básica matriculados na Escola José
Duda Júnior, Educação Infantil, Ensino Fundamental na Modalidade de Educação
Especial.
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Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal ng 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual ns 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n^ 70265 de 1972. Portal:
vvw vv.ira ti.a p a e p r.o m .b r E-mail: iratigQ apa epr.org .br
IR ATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
T
APAE Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial Irati - PR
3.3. Público Alvo
Crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com deficiência intelectual, deficiência
múltipla (deficiência intelectual associada à outra deficiência) e Transtornos Globais do
desenvolvimento (TGD), desde que associada à deficiência intelectual moderado, grave ou
severa, provenientes da zona urbana, central e bairros, bem como de localidades rurais do
município atendidos pela Escola José Duda Júnfor, Educação Infantil e Ensino
Fundamental na Modalidade de Educação Especial (APAE de IRATI).
3.4. Previsão de Atendimentos/Público (n° de alunos).
A formalização do Termo de Colaboração com a Administração Pública/Prefeitura
Municipal de Irati e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, possibilitará e
proporcionará aos 152 alunos matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação
Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial que apresentam
Deficiência Intelectual, Múltipla Deficiência e Transtornos Globais do Desenvolvimento,
residentes nos bairros/vilas e localidades rurais do município de Irati, a melhoria na qualidade
do atendimento educacional/pedagógico especializado, e, principalmente a garantia de
direitos na qualidade do ensino.
3.5. Descrição do objeto e dos parâmetros a serem utilizados para aferição do
cumprimento das metas.
A aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino: Ampliação, construção e conclusão de prédios, poços, muros, e
quadras de esportes nas escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de
ensino. Será realizada a construção de salas de aula, ampliação de refeitório,
construção de um banheiro, de acordo com as normas de acessibilidade para alunos
cadeirantes.
JUSTIFICATIVA - No mês de outubro de 2022, através de visita “in loco” da gestora da SEED
(Secretaria de Estado da Educação e do Esporte), fomos orientados para à necessidade de
todo o funcionamento da Escola José Duda Júnior funcionar em um único espaço, devido ao
convênio estabelecido com o Estado do Paraná reconhecer apenas um endereço para o
cumprimento do convênio.
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n9 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual n9 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n9 70265 de 1972. Portal:
w w w .ira ti.a p a e p r.o rg .b r E-mail: iratig D apa epr.org.br
APAE
IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
írati - PR
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
Através de reunião com a diretoria e conselho escolar, foi decidido pela mudança do
endereço para a “APAE RURAL”, que fica localizada no Povoado Rio Bonito s/n, Área Rural,
onde existe maiores possibilidades arquitetônicas, bem como de qualidade de vida para
atendermos melhor nossos alunos. Porém se fará necessária a construção de novas salas
de aula, adequações, ampliação e reforma para garantir a excelência dos atendimentos
escolares para todos os alunos. A readequação do Centro de Educação Infantil, será
realizada através da ampliação do refeitório, reforma do banheiro garantindo a acessibilidade
para alunos cadeirantes e construção de mais duas salas escolares. No que se refere ao
EJA, será necessário a construção de uma sala de aula e um banheiro também adaptado
para acessibilidade de alunos cadeirantes.
Diante a descrição do objeto as metas e a finalidade deste plano de trabalho é promover
a qualidade no atendimento aos educandos com Deficiência Intelectual, Múltipla Deficiência
e TGD, matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação Infantil e Ensino Fundamental
na Modalidade de Educação Especial, garantindo assim o direito de acesso à educação de
qualidade.
3.6. Metodologia
A formalização do termo de Colaboração seguirá as orientações emanadas pelo Tribunal
de Contas do Estado, especificamente quanto ao seguimento da Lei 13.019/2014 alterada
pela Lei 13.204/2015.
> Atendimento aos alunos da Instituição, conforme apresentado no Plano de Trabalho e
conforme interesse e relevância pública e social;
> Garantia do Direito à educação especializada e de qualidade;
4. METAS A SEREM ATINGIDAS:
4.1. Garantir o direito de atendimento educacional/pedagógico especializado aos alunos com
deficiência intelectual e múltipla, matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação
Infantil e Ensino Fundamentas na Modalidade de Educação Especial.
4.2. Assegurar o acesso e a permanência no espaço escolar, o processo ensino
aprendizagem e o direito de os alunos terem ensino de qualidade à que têm direito os
alunos com deficiência intelectual, múltipla e TGD, desde que associada à deficiência
intelectual moderado, grave ou severa, matriculados na Escola José Duda Junior,
mantida pela APAE DE IRATI.
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida peio Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual n5 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto ns 70265 de 1972. Portal:
www.irati.apaepr.orR.br E-mail: irati(5>apaepr.orR.br
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APAE Irati - P R
IR ATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
6. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
O valor total de recursos do FUNDEB que deverá ser repassado para APAE de Irati é de R$
484.087,23 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitenta e sete reais e vinte e três centavos),
deste total será destinado para este plano de trabalho o valor de R$ 139.799,23 (cento e
trinta e nove mii setecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos).
Os parâmetros de cálculo estão na Portaria Interministerial n° 4, de 18 de Agosto 2022 ,
disponível no endereço eletrônico: https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-ainformacao/institucjonal/ieqislacao/item/14363~portaha-interministeriai-n%C2%BA-4,-àe--18"
de-aqosto-de-2Q22 matriculas consideradas, disponível em “Instituições conveniadas e
alunos considerados na distribuição de recursos do Fundeb - 2022”:
https://www.fnde.gov.br/index.ohp/component/k2/itemlist/cateqorv/293?ltemid=:1300
5.1. Acesso à Educação/Detalhamento dos objetos dos Serviços Essenciais:
Os detalhamentos estão inseridos no ANEXO i e ANEXO ii=
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O cronograma de desembolso está discriminado no ANEXO III.
7. VIGÊNCIA:
A vigência do Convênio será na data 31 de dezembro de 2023.
Caso haja necessidade, o prazo de vigência poderá ser prorrogado em prazo suficiente
para execução do plano de trabalho, bastando para isso que a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Irati solicite formalmente à Prefeitura de Irati.
8. FASES DA EXECUÇÃO:
As fases de execução estão discriminadas no ANEXO IV.
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: VALOR TOTAL DO TERMO
DE COLABORAÇÃO.
Objeto Valor Total
Projeto com recurso parcial do FUNDEB R$ 139.799,23
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n9 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual n9 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n9 70265 de 1972. Portal:
w w w .ira ti.a p a e p r.o rg .b r E-mail: irati(ô>apaepr.org.br
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APAE
Ifats - PR
IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
10. PARÂMETRO PARA CUMPRIMENTO DE META:
Os parâmetros estão estipulados no ANEXO V.
11. RESPONSÁVEL LEGAL PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO TERMO
DE COLABORAÇÃO:
Prefeitura Municipal de Irati
Nome Juarez Miguel da Silva
CPF 025.397.299-08
Função Secretário da Fazenda
E-mail fazenda@ iratipr.pov.br
Telefone (42)3132-6154
Organização da Sociedade Civil
Nome Fernando Ricardo Insaurriaga Amaral
CPF 617.298.840-91
Função Presidente
E-mail presidente.irati@ apaepr.orp.br
Telefone (42) 99988-6363
Irati (PR), 04 de novembro de 2022.
Associação de Pals e Amigos dos
Excepcionais de Irati
Fernando Ricardo msaurriaga Amara!
Presidente Gestão 2020-2022
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal de Irati
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n? 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estaduai: Lei Estadual n? 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto 70265 de 1972. Portal:
w w w .ira ti.a p a e p r.o rg .b r E-mail: ira ti@ a p a e p r.o rg .b r
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
ANEXO I
AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO ENSINO
Ampliação, construção e conclusão de prédios, poços, muros e quadras de
esporte nas escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do
sistema de ensino:
Construção de três saias de aula, ampliação do refeitório, construção de
banheiro adaptado.
Soma
139.799,23
139.799,23
TOTAL R$ 139.799,23
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.Í4& 7Õ77ÕÕÕT-37
Pov. Rio Bonito s/n (Area Rural) , Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação
Especial
ANEXO II
Detalhamento previsto para o período
Valor anual
Construção de três salas de aula, ampliação do
refeitório, construção de banheiro adaptado. R$ 139.799,23
TOTAL: R$ 139.799,23
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
1 1
.. .. _ ...................... .................................L
A NEXO IIII
CRONQGRAMA DE DESEMBOLSO
PARCELAS VALOR DA
PARCELA QUANDO DESEMBOLSO
ACUMULADO
1 R$ 23.299,86 janeiro 2023 R$ 23.299,86
2 R$ 23.299,86 fevereiro 2023 R$ 46.599,72
3 R$ 23.299,86 março 2023 R$ 69.899,58
4 R$ 23.299,86 abril 2023 R$ 93.199,44
5 R$ 23.299,89 maio 2023 R$ 116.499,33
6 R$ 23.299,90 junho 2023 R$ 139.799,23
TOTAL R$ 139.799,23
/
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de írati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na m odalidade Educação Especial
ANEXO IV
. .
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO POR AÇÃO
ITEM
DESCRIÇÃO DA AÇÃO INÍCIO FIM
1.1.1 C onstrução de três salas de aula, am pliação do refeitório, construção de banheiro
adaptado. Data Publicação 31/12/2023
_________________ /
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001 -37
Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Òuda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
í
ÂMEXO V
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO POR AÇÀO
ITEM DESCRIÇÃO DA AÇAO CUMPRIMENTO DA META
1.1.1 Construção de três salas de aula, ampliação do refeitório, construção
de banheiro adaptado. Mediante recursos disponibilizados, através do Termo de Colaboração.