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PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prereiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 009/2023
Súmula: Altera o art. 2o, da Lei Municipal n°
4910/2021.
Art. 1o - Altera o art. 2o da Lei Municipal n° 4910/2021, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 2o - A via ora denominada de RUA ANA LECHACOVSKI tem seu
início na propriedade pertencente à Lanchonete, Panificadora e
Restaurante Blem LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 03.495.543/0001-15,
e seu término na divisa da propriedade pertencente ao Sr. Cezar
Renato Stroparo. ”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de março de
2023.
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Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNP.I: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prcfeilurairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 009/2023
Súmula: Altera o art. 2o, da Lei Municipal n°
4910/2021.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Este projeto de Lei tem por objetivo de corrigir um equívoco no art. 2o,
da Lei Municipal n° 4910/2021, uma vez que, na redação antiga, uma parte da rua não foi
contemplada com o nome atribuído por esta E. Casa de Leis.
Tal equívoco vem trazendo problemas à população local, ante a
impossibilidade de disposnibilização de Código de Endereçamento Postal (CEP) no
trajeto em que não houve a denominação de “Rua Ana Lechacovski”.
Assim, ante a necessidade de correção da lei, certos da aprovação
unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto/
Prefeito Municipal
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