I RATI
PARANÁ
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 011/2023
Súmula: Cria e regulamenta o Fundo Municipal de
Cultura de Irati - Paraná, revoga as Leis n° 3.593/2012
e n° 4.724/2019, e dá outras providências.
Art. 1o - Esta lei cria um Fundo para prover as melhorias e investimentos
na área de Cultura da Cidade de irati e estaoeiece normas gerais para a sua adequada
aplicação no Município, sem prejuízo dos investimentos, manutenção e obras pelo
Município e outros entes públicos e privados.
CAPÍTULO I - Do Funcionamento, Competência e Administração do Fundo
Art. 2o - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão que
venha a substituí-la), deverá dar suporte e estrutura de gestão para a operação e
execução do Fundo, nas seguintes atividades:
I - Administrar, contabilizar e movimentar os recursos financeiros do
Fundo, observadas as disposições legais, bem como acompanhar o planejamento e
execução dos projetos, estudos, pesquisas e ações de acordo com o plano de aplicação,
visando apoiar as ações da política cultural municipal;
II - Elaborar o plano orçamentário e de aplicação anual a ser submetido
à aprovação pelo Conselho Municipal de Cultura;
III - Organizar e manter os controles necessários dos contratos e
convênios de execução de programas e projetos relacionados à política cultural municipal,
firmados com instituições governamentais e não governamentais;
IV - Preparar relatórios técnicos e financeiros referentes à administração
do Fundo;
V - Preparar as demonstrações periódicas das receitas e despesas a
serem submetidas ao Conselho Municipal de Cultura, passando a integrar a Contabilidade
Geral do Município;
VI - Manter os controles necessários à execução orçamentária do
Fundo, referentes a empenhos, liquidação, pagamentos das despesas e ao recebimento
das receitas do Fundo;
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VII - Elaborar anualmente a prestação de contas relativa à aplicação dos
recursos do fundo, nos prazos e na forma da legislação vigente, acompanhado de
relatório de gestão em linguagem para entendimento dos munícipes, visando a
transparência da gestão;
VIII - Anualmente encaminhar à contabilidade geral do Município o
inventário dos bens móveis e imóveis, bem como manter em coordenação com o setor de
patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais ao
encargo do Fundo;
IX - Encaminhar ao Conselho Municipal de Cultura, sempre que
solicitado, relatório de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos
do Fundo
X - Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em
convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao
Conselho Municipal de Cultura.
Art. 3o - A Secretaria Municipal da Fazenda (ou órgão que venha a
substituí-la), deverá dar suporte técnico e operacional na gestão contábil e financeira do
Fundo, conforme legislação vigente.
Art. 4o- Compete ao Conselho Municipal de Cultura observar, no que
diz respeito ao Fundo Municipal de Cultura:
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I - Deliberar sobre a política de aplicação dos recursos do Fundo;
II - Avaliar e aprovar o Plano de Aplicação, elaborado pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão que venha a substituí-la), órgão responsável
pela administração do Fundo;
III - Encaminhar o plano de aplicação aprovado à Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo (ou órgão que venha a substituí-la) para as demais providências;
IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do
Fundo, em consonância com os interesses da comunidade, na forma prevista em Lei e
neste Regulamento, mediante Plano de Aplicação;
V - Apreciar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas eventuais alterações, zelando pela
inclusão de ações voltadas à política cultural municipal;
VI - Solicitar às secretarias afins e outros órgãos e entidades
informações e/ou pareceres.
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VII - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de
Cultura a autorização para aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em
outros programas que não os estabelecidos no § 2o do Capítulo II deste decreto.
CAPÍTULO II - Do Orçamento
Art. 5o - A proposta orçamentária do Fundo será elaborada no ano
anterior, pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão que venha a substituíla), dentro do prazo fixado e apresentado ao Conselho Municipal de Cultura, para análise
e aprovação.
IÜATI
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Art. 6o - O orçamento do fundo será fixado anualmente por Lei e o
Município proverá os recursos necessários para a composição da Receita Orçamentária
do Fundo, conforme legislação vigente.
Art. 7o - O orçamento do fundo evidenciará as políticas, diretrizes e
programas do Plano Municipal de Cultura, observado o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, bem como os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1° - O orçamento do fundo integrará o orçamento do Município de Irati,
em obediência ao princípio da unidade.
§2° - Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias, fica o
Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar ou especial,
quando autorizado por Lei.
CAPÍTULO £ll - Das Receitas
Art. 8o - São receitas do Fundo:
I - Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos
recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos
necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão
que venha a substituí-la);
II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais;
III - Auxílios, contribuições, subvenções, legados, transferências e
participações em convênios e ajustes;
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IV - Rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias
provenientes de aplicações de seus recursos;
V - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Política Cultural
(CNPC), do Conselho Estadual de Cultura do Paraná (CONSEC-PR) e órgãos da União,
de Estados ou de Municípios, vinculados à política cultural;
VI - Produto de operação de crédito;
VII - O produto de arrecadação oriundo da venda de materiais de
publicações, dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos, promovidos pela
Secretaria Municipal de Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a substituí-la);
VIII - O produto da arrecadação, resultante do aluguel de espaços
destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a
substituí-la);
IX - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com
instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
X - Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;
XI - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município,
provenientes do Estado ou da União, preconizadas na forma da lei;
XII - Outros recursos,' créditos e ativos financeiros adicionais ou
extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
XIII - Outros recursos que lhes forem destinados.
§1° - As receitas vinculadas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
§2° - Os recursos de que trata o parágrafo anterior, deverão estar
disponíveis no prazo previsto na legislação vigente para a entrada na contabilidade do
Município.
§3° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação; e
II - De prévia autorização e deliberação do Conselho Municipal de
Cultura;
CAPÍTULO IV - Das Despesas
Art. 9o - Caberá ao Conselho Municipal de Cultura, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão que venha a substituí-la), aprovar o
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quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos
referentes ao Fundo Municipal de Cultura;
Art. 10 - A despesa do Fundo, em consonância com os seus objetivos
se constituirá de:
I - Financiamento total ou parcial de programas do Plano Municipal de
Cultura de Irati, bem como do Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Irati, a serem
regulamentados por Legislação específica;
II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos
III - Construção, reforma, ampliação e aquisição ou locação de imóveis
necessários à implantação da Política Cultural do município;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração, e controle das ações da Política Cultural do município;
V - Desenvolvimento de programas de estudos, palestras, seminários,
congressos, pesquisas e capacitação para a melhoria do nível de qualidade de vida dos
agentes produtores de cultura do município
VI - Melhoria da qualificação dos conselheiros e dos agentes operadores
que atuam na área da Cultura;
VII - Projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa dos
direitos dos produtores e produtoras de cultura;
VIII - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável.
Art. 11-0 órgão responsável pela administração do Fundo citado no
Artigo 3o será a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão que venha a
substituí-la), sob a deliberação do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
CAPÍTULO V- Das Responsabilidades
Art. 13-0 Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinária e
extraordinariamente com o objetivo de acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos
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recursos do Fundo Municipal de Cultura.
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Art. 14 - São atribuições do Conselho Municipal de Cultura, no que diz
respeito ao Fundo Municipal de Cultura:
I - Aprovar o plano municipal de ação para a área cultural do município,
e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
II - Estabelecer os parâmetros técnicos e as suas diretrizes para a
aplicação dos recursos;
III - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados
financeiros do Fundo;
IV - Avaliar e aprovar os balancetes bimestrais do Fundo, com base no
parecer técnico da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município (ou órgão
que venha a substituí-la);
V - Solicitar, a qualquer tempo a seu critério, as informações necessárias
ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento,
execução e controle das ações do Fundo;
VII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo,
requisitando, quando entender necessário, auditoria;
VIII - Aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com
base em recursos do Fundo;
IX - Encaminhar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão
que venha a substituí-la), para providenciar a publicação em Imprensa Oficial do
Município, todas as resoluções do Conselho Municipal de Cultura, relativas ao Fundo;
X - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele
transferidos, no que diz respeito à área da Cultura;
XI - Registrar os recursos captados pelo Município para a área da
Cultura, por meio de convênios, ou por doações ao Fundo;
XII - Manter o controle escriturai das aplicações financeiras do Município
relativas à área da Cultura.
CAPÍTULO VI - Dos Ativos do Fundo
Art. 15 - Constituem ativos do Fundo:
I - Disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas
especificadas no Artigo 11;
II - Direitos que porventura vierem a constituir; e
III - Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução
de programas e projetos da Política Municioal de Cultura;
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Parágrafo único - De acordo com o calendário de assembleias gerais
para eleições do Conselho Municipal de Cultura, se processará o inventário de bens e
direitos, vinculados ao Fundo, procedendo-se a devida divulgação.
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CAPÍTULO VII - Dos Passivos do Fundo
Art. 16 - Constituem-se passivos do fundo as obrigações de qualquer
natureza que, porventura, o Conselho Municipal de Cultura venha a assumir, para
implementação da Política Municipal de Cultura.
CAPÍTULO VII! - Da Contabilidade
A rt. 17 - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 18 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
de suas funções, e de apurar os custos de serviços e, consequentemente, concretizar o
seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
§ 1° - Entende-se por relatório de gestão os balancetes bimestrais de
receita e despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela
legislação pertinente.
§2° - As demonstrações e relatórios passarão a integrar a Contabilidade
Geral do Município.
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CAPÍTULO IX - Das Disposições Finais
Art. 19 - As normas dispostas no presente regulamento são suscetíveis
a alterações, com a finalidade de suprir omissões, ampliar, restringir ou modificar total ou
parcialmente a aplicação das mesmas, caso necessário e por meio de Decreto do
(
Executivo, desde que as referidas eventuais alterações tenham sido aprovadas por
deliberação do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 20-0 Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 21 - Poderá a qualquer tempo, após aprovação do Conselho
Municipal de Cultura, haver alterações de funções e/ou membros que compõem o Fundo
Municipal de Cultura, tendo em vista a continuidade do atendimento à Cultura, que serão
homologadas por ato oficial do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 22 - Em caso de extinção do fundo, por qualquer que seja o motivo,
o acervo, bem como o ativo e passivo, pertencerá, de direito, à Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo (ou órgão que venha a substituí-la).
Art. 23 - Os casos omissos serão solucionados por deliberação do
Conselho Municipal de Cultura.
Art. 24 - As situações em andamento deverão ser adaptadas, no que
couber, a este regulamento, devendo ser respeitado o princípio da lei mais benefica.
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
revogando, em especial, as Leis n° 3.593/2012 e 4.724/2019, bem como todas as demais
disposições em contrário.
de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de março
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 011/2023
Súmula: Cria e regulamenta o Fundo Municipal de
Cultura de Irati - Paraná, revoga as Leis n° 3.593/2012
e n° 4.724/2019, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O intuito do presente projeto de lei, associando-se à boa vontade que
norteia as decisões de Vossas Excelências, tem por finalidade prover melhorias e
investimentos na área cultural do Município de Irati.
»
Para atingir esta finalidade, faz-se necessário que o município realize,
por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, bem como com o apoio do
Conselho Municipal de Cultura, a criação de um fundo para investimento e melhorias,
estipulando normas gerais para a sua adequada aplicação no Município de Irati, de modo
a apoiar as ações da política cultural municipal.
Além disso, cumpre ressaltar que a competência para proteger,
promover e proporcionar acesso à cultura também é dos municípios, como prevê o art.
23, incisos III e V, da Constituição da República, que dispõem:
Art. 23. É competência còmum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(...)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos;
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Portanto, tratando-se de política que indiscutivelmente é também de
competência do município, e, ainda, demonstrada a pertinência da proposta, que visa
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fortalecer os meios de acesso à cultura, por meio da estruturação de um fundo específico
para tal fim, resta demonstrada a necessidade de aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do
presente projeto.
Atenciosamente,
\
Jorge David Derbli Piríto
Prefeito Municipal