IHATI
PARANÁ
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 012/2023
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
do Município de Irati, e dá outras providências.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o Esta lei regula no município, em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema
Municipal de Cultura (SMC), que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano,
social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) integra os
Sistemas Estadual e Nacional de Cultura e se constitui como principal articulador, no
âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2o A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas,
programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Irati,
com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO II
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3o A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no
âmbito do Município de Irati.
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Art. 4o A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano,
social e econômico e deve ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no Município de Irati.
Art. 5o É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação plena da sociedade civil e de órgãos colegiados instituídos por Lei para esta
finalidade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação,
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município, bem como
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando, em
primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6o Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar
políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito
de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
»
expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação
e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
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Art. 7o A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não
se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
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Art. 8o A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência, tecnologia, esporte,
lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9o Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e, na sua avaliação, uma ampla
gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e
respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes
o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - o direito à livre criação e expressão;
III - o direito ao livre acesso à cultura;
IV - o direito à livre difusão;
V - o direito à livre particioação nas decisões de política cultural;
VI - o direito autoral;
VII - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO IV
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura - (I) simbólica, (II) cidadã e (III) econômica - como fundamento
da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Irati,
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da
sociedade local, conforme disposto no art. 216 da Constituição Federal.
T i l D ATI a i U r l I I
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Art. 13. Cabe ao Pocter Público Municipal promover e proteger as
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças,
valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos
campos das culturas populares, eruditas, da indústria cultural e outros.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, estadual, nacional e internacional, considerando
as diferentes concepções de dignidade humana como instrumentos de construção da paz,
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as
comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem
se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício
dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por
meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da
oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades
de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e
proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas
indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o
reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero,
conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal, com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir
a cultura, e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
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Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e
intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com
os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos,
bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e
fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como meio/espaço de inovação e expressão da criatividade
local, e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação,
produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
enquanto:
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, em um
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e
consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, configurando-se
como um dos segmentos mais dinâmicos, e importante fator de desenvolvimento
econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade
e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem
a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
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Art. 25. As políticas de : mento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no
Município de Irati deve ser o de estimular a criação e o desenvolvimento de bens,
produtos e serviços, e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
tf
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no município, para que tenham assegurado o direito autoral de suas
obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda a sociedade.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) se constitui em um
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como
de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e
cooperação intergovernamental, com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios, e à obtenção de economicidade, eficiência,
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) fundamenta-se na
política municipal de cultura expressa nesta lei e nas diretrizes estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais
entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal -
com suas respectivas políticas e instituições culturais, e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura (SMC) - que
devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento
- são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
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IV - cooperação entre os entes federados e entre os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação no planejamento e execução das políticas,
programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios, com participação e
controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e
das ações;
XII - ampliação progressiva da destinação dos recursos contidos nos
orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO VI
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) tem como objetivo
formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas
com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos
culturais e do acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura
(SMC):
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada e fundamentada dos recursos
públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos,
regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação
da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços
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culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e
humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura
(SMC).
VI - estabelecer parcerias entre o setor público e o setor privado nas
áreas de gestão, incentivo e promoção da cultura.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura (SMC):
I - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Lei Municipal n°
4956/2022).
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Cultura (Lei Municipal n°2909/2009);
b) Conferência Municipal de Cultura;
c) Audiências Públicas na área da Cultura.
III - Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura (PMC);
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - (SMFC);
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC);
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PROMFAC);
e) Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Irati (PROMUNICI - a
ser instituído por Legislação específica).
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da
educação, da comunicação social, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais,
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do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da
segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é órgão superior
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do
Sistema Municipal de Cultura (SMC).
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, as instituições vinculadas indicadas a seguir:
I - Departamento de Cultura e Legado Étnico;
II - Departamento de Patrimônio Histórico e Museologia;
III - Departamento de Turismo e Eventos;
IV - Outros que venham a ser instituídos na forma da lei.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I - formular e implementar, com a participação do Conselho Municipal de
Cultura e da Sociedade Civil, o Plano Municipal de Cultura (PMC), executando as políticas
e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura (SMC), integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no
âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com
uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma
área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
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IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento
à Cultura (SMFC) e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural
no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional
nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura e
dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura (SMC), compete;
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura (SMC);
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura
(SNC) e ao Sistema Estadual de Cultura (SEC), por meio da assinatura dos respectivos
termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura;
IV - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura (SMC), observadas as
diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura;
V - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços
culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema
Nacional de Cultura (SNC) e do Sistema Estadual de Cultura (SEC), atuando de forma
colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores
Culturais;
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VI - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para a
t
compatibilização e interação de normas, p ocedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, ações e planos estratégicos do Governo
Municipal;
VIII - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados
no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
IX - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC), com o
Governo do Estado do Paraná e com o Governo Federal na implementação de Programas
de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos
humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
X - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura, em
parceria com o Conselho Municipal de Cultura.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem
as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na
forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 39. O Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal n°
2.909/2009, é o órgão que, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou
órgão que venha a substituí-la), institucionaliza a relação entre a Administração Municipal
e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da elaboração e da
fiscalização da política cultural do município de Irati - Paraná.
§ 1o. A criação, a composição, o funcionamento, as eleições, as funções
e demais atribuições e normativas do Conselho Municipal de Cultura são definidos
conforme as disposições da Lei Municipal n° 2.909/2009 e do Regimento Interno deste
Conselho, bem como por novas Leis Municipais que venham a ser publicadas e que
disponham sobre este Conselho.
Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura é constituído pelas seguintes
instâncias (sem prejuízo às dispostas pela Lei Municipal n° 2.909/2009):
I - Plenário;
£ 2 %
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II - Diretoria (Presidente, 1o Secretário, Vice-Presidente, 2o Secretário);
III - Comissões Temáticas permanentes (conforme Art. 4o da Lei
Municipal n° 2909/2009);
IV - Grupos de Trabalho temporários (instituídos conforme deliberação
do Plenário ou conforme resolução da Diretoria);
Art. 41. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de
Cultura, no que diz respeito ao Sistema Municipal de Cultura (SMC), compete (sem
prejuízo às atribuições descritas na Lei Municipal n° 2909/2009 e na Lei Municipal n°
3593/2012):
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a
execução do Plano Municipal de Cultura (PMC);
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos
objetivos do Sistema Municipal de Cultura (SMC);
III - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura (FMC), no que concerne à distribuição e ao peso relativo dos
diversos segmentos culturais;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura (FMC);
V - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações, e
assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao
controle e fiscalização;
VI - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC);
VII - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
VIII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na
Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos
humanos para a gestão das políticas culturais;
IX - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa
assinado pelo Município de Irati, para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura
(SNC);
X - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de
Cultura, bem como com o Conselho Estadual de Cultura do Paraná (e outros Conselhos
Estaduais de Cultura), com o Conselho Nacional de Política Cultural e com outros órgãos
colegiados da área da Cultura, instituídos no território nacional;
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XI - promover cooperação com os movimentos sociais, com as
organizações não governamentais, com as entidades culturais e com o setor empresarial;
XII - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
XIII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho
Municipal de Cultura a deliberação e acompanhamento de matérias;
*
XIV - aprovar o regimento interno das Conferências Municipais de
Cultura e de Audiências Públicas na área da Cultura;
Art. 42. As atribuições e competências da Diretoria do Conselho
Municipal de Cultura serão determinadas conforme as disposições da Lei Municipal n°
2909/2009 e do Regimento Interno deste Conselho.
Art. 43. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e
aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de
decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área
cultural, sem prejuízo às atribuições e competências dispostas pela Lei Municipal n°
2909/2009 e pelo Regimento Interno deste Conselho.
Art. 44. O Conselho Municipal de Cultura deve se articular com as
demais instâncias do Sistema Municipal de Cultura (SMC), para assegurar a integração,
funcionalidade e racionalidade do sistema, bem como a coerência das políticas públicas
de cultura implementadas no âmbito deste SMC.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 45. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância
de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a
sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a
conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas
públicas de Cultura, que irão compor o Plano Municipal de Cultura (PMC).
§ 1o. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao
Plano Municipal de Cultura (PMC) e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2o. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em parceria
com o Conselho Municipal de Cultura, convocar e coordenar a Conferência Municipal de
Cultura, que ocorrerá ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente a qualquer
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tempo, a critério da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de
Cultura. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar de acordo
com o calendário de convocação da Conferência Estadual de Cultura e da Conferência
Nacional de Cultura, ocorrendo preferencialmente em data anterior a elas.
§ 3o. A Conferência Municipal de Cultura poderá ser precedida de PréConferências, de caráter setorial.
§ 4o. A representação da sociedade civil nas Conferências Municipais de
Cultura, bem como a forma de inscrição e participação será definida conforme Decretos
Regulamentadores a serem publicados para a convocação das mesmas, e em
conformidade com o disposto na presente lei e na Lei Municipal n° 2909/2009.
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA ÁREA DA CULTURA
Art. 46. As Audiências Públicas na área da Cultura constituem-se de
reuniões organizadas em que a comunidade cultural discute, analisa, avalia e apresenta
propostas e sugestões no que diz respeito ao setor cultural, assegurando a participação
popular na garantia do interesse público ligado à cultura. É uma instância de participação
social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio
de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural
no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 47. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal
de Cultura (SMC):
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
t
Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
Art. 48. O Plano Municipal de Cultura (PMC), a ser instituído por lei
própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que
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organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, na perspectiva do
Sistema Municipal de Cultura (SMC).
Art. 49. A elaboração do Plano Municipal de Cultura (PMC) é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que, a partir das diretrizes
propostas e/ou aprovadas pela Sociedade Civil - em Conferência Municipal de Cultura
e/ou Audiência Pública na área da Cultura - desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao
Conselho Municipal de Cultura e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal de
Vereadores para apreciação legislativa.
Parágrafo único: Os Planos Municipais de Cultura devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC
Art. 50. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito
do Município de Irati, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único - São mecanismos de financiamento público da cultura,
no âmbito do Município de Irati:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, criado e regulamentado pela Lei
Municipal n° 3593/2012, e atualizado por legislação municipal posterior;
III - Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Irati (PROMUNICI, a
ser regulamentado por Lei Específica);
í
IV - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS
(conforme lei específica a ser desenvolvida); e
V - Outros que eventualmente venham a ser criados na forma da Lei.
IRATI
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Art. 51. O Fundo Municipal de Cultura (FMC), criado pela Lei Municipal
n° 3593/2012, deverá se constituir como o principal mecanismo de financiamento das
políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos
e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal
de Cultura (FMC) com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal,
Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 52. O funcionamento, a competência, a administração, o orçamento,
as receitas, as despesas, as responsabilidades, os ativos, os passivos, a contabilidade e
as disposições gerais do Fundo Municipal de Cultura (FMC) são regulamentados
conforme a Lei Municipal n° 3593/2012 e conforme Legislação municipal posterior que
disponha sobre este Fundo.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 53. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), com a finalidade de
gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores
culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1o. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
(SMIIC) é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão
cultural, entre outros, e estará integrado ao Sistema Estadual de Informações e
Indicadores Culturais e ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2o. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações
e Indicadores Culturais (SMIIC) terá como referência o modelo nacional, definido pelo
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
Art. 54. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
(SMIIC) tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades
sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das
políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando
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a implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos
previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a
construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de
mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando
apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas
de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade
civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura (PMC).
Art. 55. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
(SMIIC) fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento
da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 56. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de
pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para
desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor
cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas
públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
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PARANÁ
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA - PROMFAC
Art. 57. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborar,
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
(PROMFAC), em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar
os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela
formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 58. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
(PROMFAC) deve promover:
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I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural
dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO
DOS RECURSOS
Art. 59. O Fundo Municipal da Cultura (FMC) e o orçamento do
Município de Irati são fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 60. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas
no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da
União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura (FMC).
Art. 61. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de
Cultura (FMC), para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura.
§ 1o. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual
de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município
por meio de editais de seleção pública, a serem regulamentados em conformidade com a
presente lei e com o Plano Municipal de Cultura.
§ 2° A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida às deliberações do Conselho
Municipal de Cultura.
Art. 62. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de
Cultura (FMC) deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais na
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual
mínimo para cada segmento cultural.
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CAF ÍTULO IX
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 63. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e instituições
vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.
§ 1o. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura (FMC)
serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§ 2o. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo acompanhará a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União
e Estado ao Município.
Art. 64. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos
pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1o. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados,
pelo Sistema Nacional de Cultura, critérios públicos e transparentes, com partilha e
transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de
indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais.
Art. 65. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber
os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a
efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de
Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO X
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 66. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema
Municipal de Cultura (SMC) deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos
seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com
a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da
União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das
atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura, e seu financiamento será
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previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 67. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Cultura serão propostas pelo Conselho Municipal de Cultura, pela
Conferência Municipal de Cultura e pelas Audiências Públicas na área da Cultura.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. O Município de Irati deverá se integrar ao Sistema Nacional de
Cultura (SNC), por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do
regulamento.
Art. 69. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal,
a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura (SMC) em
finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de março
de 2023.
IRATI
PARANÁ
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irali/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
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PROJETO DE LEI N° 012/2023
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
do Município de Irati, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O intuito do presente projeto de lei, associando-se à boa vontade que
norteia as decisões de Vossas Excelências, tem por finalidade instituir um Sistema
Municipal de Cultura no Município de Irati, sendo esta uma das ferramentas necessárias
para credenciar este Município ao recebimento de recursos estaduais e federais, que
deverão ser destinados ao setor cultural, por meio de dispositivos de Leis Federais.
A cultura passa por uma mudança na execução e estabelecimento das
políticas públicas de incentivo desde o ano de 2020, com a aprovação da Lei Federal n°.
14017, de 29 de junho de 2020. Esta lei, chamada "Lei Aldir Blanc", em caráter
emergencial - por meio de uma mobilização da classe artística, em virtude do cenário de
impedimento das realizações de eventos culturais ocasionado pela pandemia mundial de
COVID-19 - oportunizou a garantia de renda aos trabalhadores da cultura durante este
cenário pandémico e de restrições sociais. Irati, inclusive, figura como um dos poucos
municípios do Paraná a ter executado 100% dos recursos encaminhados nesta fase 1 da
Lei Aldir Blanc.
A partir dos resultados da fase 1 da Lei Aldir Blanc, foi desenvolvida
também a Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022, chamada "Lei Paulo
Gustavo", que também garante o repasse de verbas do Fundo Nacional de Cultura para
os Fundos Municipais de Cultura, garantindo a continuidade dos trabalhos artísticos e
culturais nos municípios de todo o país. A Lei Paulo Gustavo versa sobre recursos que
deverão ser empenhados ainda em 2023 aos municípios, e executados pelos mesmos no
prazo de 12 meses. A Lei Paulo Gustavo poderá ser transformada em um incentivo
permanente, ou mantida como emergencial, a depender de decisões plenárias a nível
federal.
11 ATI
PARANÁ
Prefeitura dc Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
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Já a Lei Aldir Blanc, agora em fase 2 - Lei Federal n° 14399, de 08 de
julho de 2022 - é uma peça legislativa que aprova repasses destes recursos,
denominados "Fundo a Fundo", de forma permanente até o ano de 2028.
Neste sentido, é necessário destacar o fato de que, neste momento, há
uma exigência tanto da esfera Federal, quanto da esfera Estadual, para que os
municípios desenvolvam as políticas públicas municipais necessárias para que o repasse
dos recursos da Lei Aldir Blanc 2 e da Lei Paulo Gustavo possa ser feito.
Essas políticas públicas dizem respeito à, basicamente, leis e
ferramentas das quais os municípios devem dispor, a fim de que estejam aptos e
credenciados para receber estes recursos na área da Cultura. São elas: Órgão Gestor da
Cultura (Secretaria Municipal e/ou Departamento responsável pela Cultura em nível
Municipal); Sistema Municipal de Cultura; Conselho Municipal de Cultura; Fundo
Municipal de Cultura; e Plano Municipal de Cultura.
Todos os municípios que tenham estas ferramentas implementadas e
em pleno funcionamento, gozarão dos diretos de recebimento destes recursos,
evidenciando o potencial gerador de emprego e renda do setor cultural, agregação de
valor à economia do município e maior possibilidade de transformação social.
Além disso, cumpre ressaltar que a competência para proteger,
promover e proporcionar acesso à cultura também é dos municípios, como prevê o art.
23, incisos III e V, da Constituição da República, que dispõem:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(...)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos,
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
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i E-mail: prefciturairati2018@gmail.com
Portanto, tratando-se de política que indiscutivelmente é também de
competência do município, e, ainda, demonstrada a pertinência da proposta, que visa
fortalecer os meios de acesso à cultura, por meio da estruturação de uma das
ferramentas necessárias para que Irati esteja credenciada a receber recursos da esfera
t
estadual e federal destinados ao setor cultural, resta demonstrada a necessidade de
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do
presente projeto.
IRATI
P A R Â N Á
Atenciosamente,
>
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
t