IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@iunail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 016/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador
de Câncer de Irati - ANAPCI, no valor de até R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à ANAPCI, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo descriminada, no valor de
até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Su p le m cn tação
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.2401.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASS1STENC1AIS NÃO GOVERNAME
440 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Total Suplementação:
120.000,00
120.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na
respectiva fonte de recursos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de
março de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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PROJETO DE LEI N° 016/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador
de Câncer de Irati - ANAPCI, no valor de até R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de
Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à
ANAPCI, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
A entidade atualmente atende aproximadamente 80
(oitenta) pacientes com neoplasias malignas (câncer) e suas famílias através de
benefícios eventuais como alimentação, produtos de higiene e limpeza, além de
empréstimo de meios que auxiliam a locomoção dos pacientes como cadeira de rodas, de
banho, muletas, andadores, camas hospitalares e colchoes piramidais. É importante
salientar, que disponibiliza ainda, pernoite de pacientes em Casa de Passagem onde é
ofertada alimentação diária.
<
O Projeto em tela visa auxiliar a referida entidade no valor
de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) na compra de produtos alimentícios e
materiais de higiene e limpeza conforme Plano de Aplicação, em anexo, visando dar
continuidade nas ações já desenvolvidas.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação
do presente Projeto.
Atenciosamente,
Jorge Da 4 d Derbli Pinto
Prefeito Municipal
ANAPCI
ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI
FUNDADA EM 05/05/2005
IDENTIFICAÇÃO DA OSC
Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati
CNPJ
07.509.081/001-07
ENDEREÇO N? BAIRRO CEP TELEFONE
Rua Natalina Tonial Boff 236 Jardim Califórnia 84.506-869 (42) 99989-5000
EMAIL: anapci_casadeapoioirati@hotmail.com
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
PRESIDENTE RG N2 CPF N5
André Luís Danielviz 8.170.722-1 048.020.309-16
- IDENTIFICAÇÃO DA ANAPCI
PROTOCOLO N°
FM: j S iQ l !2? ? HRS.O 'j .'Qc?
A ANAPCI - Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati iniciou stíaéí atividades em
05/05/2005. É uma Entidade das sociedades simples, de direito público e privado, sem fins lucrat^vp^Ç com a finalidade
de apoiar e oferecer assistência social através de programas, projetos e benefícios de proteção social básica, bem como
promover o acesso as demais políticas públicas, contribuindo para a garantia de usufruto de direitos de pacientes com
neoplasias malignas (Câncer) e seus familiares em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal. A área de atuação
da ANAPCI tem como prioridade o atendimento os moradores do município de Irati/PR.
I I - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Projeto para aquisição de gêneros alimentício, higiene, limpeza e suplementos, no valor de R$ 120.000,00
III - RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A FORMALIZAÇÃO DO ATO DA TRANSFERENCIA
A ANAPCI é uma Entidade que oferta serviços, programas e projetos em conformidade com a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais a pessoas que estão em tratamento oncológico, ou seja, neoplasia maligna
“CÂNCER".
Por se tratar de uma Entidade que atende pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, em especial
que estão passando por dificuldades financeiras devido ao (a) paciente ou familiar ter que ausentar - se do trabalho
para realizar o tratamento e/ou acompanhar o membro familiar, se faz necessário e primordial o acompanhamento as
famílias, bem como a concessão dos benefícios eventuais, tais como: cesta de alimentação, onde tem produtos de
gêneros alimentícios, higiene pessoal e de limpeza; alimentação especial, com produtos diferenciados e com maior teor
nutritivo para complementar a alimentação. Também fornecemos alimentação enlatada para nutrição enteral e oral,
leite em pó e leite sem lactose, bem com fraldas descartáveis geriátricas, protetores solares e vários outros produtos
que o (a) paciente precise, desde que a Entidade tenha dentro dos produtos ofertados.
Neste momento atendemos aproximadamente oitenta famílias de pessoas que estão em tratamento
oncológico, mas é importante mencionar que este número tem aumentado consideravelmente mês a mês.
CNPJ 07.509.081/0001-04. Utilidade Pública Municipal, Lei 2.642 de 15/08/2007; Utilidade Pública Estadual, Lei n? 16.320,
de 17/12/2009; Utilidade Pública Federal, Portaria ng 389, de 07/02/2013.
E-mail: anapci_casadeapoioirati@hotmail.com
DEFINIÇÃO
As cestas são entregues por pessoas da comunidade, voluntários e voluntárias que
fazem um trabalho social mensalmente. É importante mencionar que ofertamos dois tipos de cestas mensais, uma
maior, onde famílias com mais de três pessoas recebem a cesta grande e famílias com menos de três pessoas recebem
a cesta diferenciada. A alimentação especial é fornecida conforme a necessidade de cada paciente, pois em virtude do
tratamento necessitam de um suplemento a mais para nutrição. Mensalmente atendemos aproximadamente trinta
pacientes com a cesta diferenciada, cinquenta com a cesta grande, aproximadamente trinta e cinco pacientes com a
alimentação especial e oito com fraldas geriátricas.
DETALHAMENTO DAS METAS
ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI
FUNDADA EM 05/05/2005 ANARCI
• Ofertar a estas pessoas um serviço cada vez melhor, de qualidade e que atendam as demandas
acivindas com a doença;
» Propiciar a cada paciente condições dignas e melhora na qualidade de vida, visando sempre o bem-
•tar nsico, emocional e social para passar por este momento tão doloroso;
» Fornecer mensalmente aos (as) pacientes atendidos pela ANAPCI os benefícios eventuais em
conformidade com a necessidade da família.
V - ETAPAS OU FASE DA EXECUÇÃO
ETAPAS ABR MAi JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR
23 23 23 23 23 23 23 23 23 23 23 23
Repasse financeiro X X X X X X X X X X X X
Realizar contato com os
mercados afim de
realizar os orçamentos
X X X X
Fornecer os benefícios
eventuais
X X X X X X X X X X X X
Fornecer cesta grande X X X X X X X X X X X X
Fornecer alimentação
diferenciada
X X X X X X X X X X X X
Fornecer alimentação
especial
X X X X X X X X X X X X
Fornecer fraldas
rerist ricas
X X X X X X X X X X X X
í inalizaçáo do projeto e
piestdçao de contas
X
VI - AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DAS METAS
No que diz respeito as metas referentes aos serviços, programas e projetos ofertados a pacientes oncológicos,
u Entidade cumprira normalmente como vem fazendo no decorrer dos anos. As metas referentes a aquisição e
fornecimento dos benefícios eventuais obedecerá as fases ou etapas de execução do projeto.
Vil - DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
Rua Natalina Tonial Boff, n^ 236 - Jardim Califórnia / Irati - PR Fone: (42) 99989-5000
CNPJ 07.509.081/0001-04. Utilidade Pública Municipal, Lei n? 2.642 de 15/08/2007; Utilidade Pública Estã...
de 17/12/2009; Utilidade Pública Federal, Portaria nç 389, de 07/02/2013. /
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, Lei n? 16.320,
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FUNDADA EM 05/05/2005
ANARCI
S-ica a critério da Prefeitura Municipal indicar uma ou mais pessoas para acompanhar as fases de execução da
hu m. A Entidade contará com o acompanhamento da diretoria e dos conselhos da Entidade.
VII! - PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
APLICAÇÃO DO RECURSO VALOR
Aauisição de gêneros alimentício R$ 108.840,00
Aquisição de produtos de higiene e limpeza R$ 11.160,00
TOTAL R$ 120.000,00
IX - PLANILHAS DETALHADAS
• ALIMENTAÇÃO ESPECIAL
ITEM QUANT. PRODUTO VALOR UNIT. VALOR TOTAL
1 1200 PUDIM (50GR) 1,20 1.440,00
2 1200 GELATINA (30GR) 1,00 1.200,00
3 300 FARINHA LÁCTEA (210GR) 6,90 2.070,00
4 300 MUCILON (230GR) 6,90 2.070,00
5 300 AVEIA EM FLOCOS (170GR) 4,50 1.350,00
6 100 SUSTAGEN KIDS (400 GR) 49,90 4.990,00
7 250 NUTREN SENIOR (400GR) 59,30 14.825,00
8 100 TROPHIC BASIC (800GR) 105,00 10.500,00
9 180 SUSTAGEN FIT ADULTOS + (370GR) 45,00 8.100,00
TOTAL 46.5 45,00
72
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CNPJ 07.509.081/0001-04. Utilidade Pública Municipal, Lei n2 2.642 de 15/08/2007; Utilidade Pública EstaM j, Lei n? 16.320,
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ANARCI
ASSOCIAÇAO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI
FUNDADA EM 05/05/2005
• PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
ITEM QUANT. PRODUTO
VALOR
UN.
VALOR
TOTAL
1
120 FRALDA GERÁTRICA 19,00 2.280,00
2
600 SABÃO EM BARRA (200GR) 3,40 2.040,00
3 600 SABONETE (UNIDADE) 3,00 1.800,00
4 600 PAPEL HIGIÊNICO (4 ROLOS) 5,60 3.360,00
5 600 CREME DENTAL 2,80 1.680,00
TOTAL 11.160,00
• CESTA DE AUMENTOS DIFERENCIADA
ITEM QUANT. PRODUTO
VALOR
UNIT. VALOR TOTAL
1 600 ARROZ (1KG) 4,50 2.700,00
2 300 AÇÚCAR CRISTAL (2 KG) 6,80 2.040,00
3 300 ÓLEO DE SOJA (900ML) 8,30 2.490,00
4 300 SA L(IKG ) 1,50 450,00
5 300 MARGARINA (500GR) 5,70 1.710,00
6 300 DOCE DE FRUTAS (400GR) 3,80 1.140,00
7 300 FEIJÃO (1KG) 6,85 2.055,00
8 300 FUBÁ AMARELO (1KG) 4,20 1.260,00
9 300 MACARRÃO (1KG) 6,80 2.040,00
10 300 CAFÉ (500GR) 10,00 3.000,00
11 300 LEITE EM PÓ INTEGRAL (400GR) 11,90 3.570,00
12 300 BOLACHA DOCE (400GR) 3,90 1.170,00
13 300 BOLACHA SALGADA (400GR) 3,90 1.170,00
14 1200 SUCO (70GR) 0,80 960,00
15
1
300 CAIXA DE CHÁ (40 GR - 25 UN.) 5,50 1.650,00
TOTAL 27.405,00
Rua Natalina Tonial Boff, n9 236 - Jardim Califórnia / Irati - PR Fone: (42) 99989-5000. (A h
CNPJ 07.509.081/0001-04. Utilidade Pública Municipal, Lei n9 2.642 de 15/08/2007; Utilidade Pública Estadual,Tei n- 16.320,
de 17/12/2009; Utilidade Pública Federal, Portaria n9 389, de 07/02/2013. v
E-mail: anapci_casadeapoioirati@hotmail.com
/ ' ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI
_ FUNDADA EM 05/05/2005
ANAPCi
• CESTA DE AUMENTOS
ITEM QUANT. PRODUTO
VALOR
UNIT. VALOR TOTAL
1 300 ARROZ PARABOLIZADO (5KG) 21,50 6.450,00
2 300 AÇÚCAR CRISTAL (5 KG) 19,50 5.850,00
3 300 ÓLEO DE SOJA (900ML) 8,30 2.490,00
4 300 SAL(IKG) 1,50 450,00
5 300 MARGARINA (500GR) 5,70 1.710,00
6 300 DOCE DE FRUTAS (400GR) 3,80 1.140,00
7 300 FEIJÃO (1KG) 6,85 2.055,00
8 300 FUBÁ AMARELO (1KG) 4,20 1.260,00
9 300 MACARRÃO (1KG) 6,80 2.040,00
10 300 CAFÉ (500GR) 10,00 3.000,00
11 300 LEITE EM PÓ INTEGRAL (400GR) 11,90 3.570,00
12 300 BOLACHA DOCE (400GR) 3,90 1.170,00
13 300 BOLACHA SALGADA (400GR) 3,90 1.170,00
14
í
1200 SUCO (70GR) 0,80 960,00
15
1
300 CAIXA DE CHÁ (40 GR - 25 UN.) 5,25 1.575,00
TOTAL 34.890,00
X - CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
O valor total de R$ 120.000,00 será repassado em doze parcelas mensais.
PARCELA MÊS VALOR PARCELA MÊS VALOR
l i PARCELA A b ril/23 R$ 10.000,00 7- PARCELA Outubro / 23 R$ 10.000,00
2a- PARCELA Maio/23 R$ 10.000,00 83 PARCELA Novembro /23 R$ 10.000,00
33 PARCELA Junho/ 23 R$ 10.000,00 93 PARCELA Dezembro / 23 R$ 10.000,00
43 PARCELA Julho / 23 R$ 10.000,00 103 PARCELA Janeiro / 24 R$ 10.000,00
5- PARCELA Agosto / 23 R$ 10.000,00 113 PARCELA Fevereiro / 24 R$ 10.000,00
6§ PARCELA Setembro / 23 R$ 10.000,00 123 PARCELA Março / 24 R$ 10.000,00
Rua Natalina Tonial Boff, n? 236 - Jardim Califórnia / Irati - PR Fone: (42) 99989-5000. y fjh /
CNPJ 07.509.081/0001-04. Utilidade Pública Municipal, Lei n9 2.642 de 15/08/2007; Utilidade Pública Estaduayffei n5 16.320,
de 17/12/2009; Utilidade Pública Federal, Portaria n9 389, de 07/02/2013. y
E-mail: anapci_casadeapoioirati@hotmail.com
ANARCI
ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI
FUNDADA EM 05/05/2005
XI - PREVISÃO DE INICIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO, BEM COMO AS ETAPAS OU FASES PROGRAMADAS
Conforme colocado acima nas etapas ou fases de execução, pretendemos iniciar assim que o recurso nos for
repassado, ou seja, assim que a Prefeitura realizar o depósito, iniciaremos a busca pelas empresas e/ou mercados,
posteriormente a isso iniciaremos a aquisição dos produtos. É importante frisar que colocamos como Fase Inicial "Abril
de 2023" e Fase Final "Março de 2024", mas se por motivos advindos no decorrer desse período, não puderser cumprido
o acima exposto, independente de qual parte seja, será feito um termo aditivo para dar continuidade na finalização do
projeto.
XII - DADOS PARA DEPÓSITO
BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE OPERAÇÃO
Caixa Econômica Federal 0390 4017-3 003
Irati, 28 de Fevereiro de 2023.
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