IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 017/2023
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas
Rurais do Município de Irati (FUNDESTRADAS) e dá outras
providências.
Art. 1o - Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às Estradas
Rurais do Município de Irati - FUNDESTRADAS, destinado à recuperação, melhoria e
manutenção das estradas vicinais.
Art. 2o - Constituem recursos do Fundo:
I - todo o valor recebido anualmente pelo Município relativo ao ITR
- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou
entidades federais e estaduais;
III - os recebidos de entidades, ONGs internacionais, pessoas
físicas e jurídicas em doação; e,
IV - os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a
este fim.
Art. 3o - O Fundo será administrado pelo representante da
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar do Município de Irati, que
definirá sobre as áreas para aplicação dos recursos.
Art. 4o - Os recursos do FUNDESTRADA serão também
vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, que manterá os controles contábeis e
financeiros de movimentação dos recursos, obedecido o previsto na Lei Federal n°
4.320/64, e fará tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1o Os recursos do FUNDESTRADAS serão depositados em
conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
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§ 2° Obedecida a programação financeira previamente aprovada,
o excesso de caixa existente poderá ser aplicado em instituições financeiras, através de
banco oficial de crédito.
Art. 5o - Os recursos do FUNDESTRADAS serão aplicados para:
I - aquisição de materiais diversos para serem utilizados na
recuperação e manutenção das estradas municipais, como cascalho, tubulação,
pontilhões e placas de sinalização;
II - contratação de empresa terceirizada para realização dos
serviços em questão, mediante concorrência pública, conforme determina a legislação
vigente;
III - aquisição de equipamentos e máquinas para serem utilizadas
na recuperação e manutenção de estradas municipais;
IV - aquisição de serviços, insumos e materiais diversos para
serem utilizados na manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e
manutenção de estradas municipais.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei, por meio de decreto.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de
março de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 017/2023
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas
Rurais do Município de Irati (FUNDESTRADAS) e dá outras
providências.
f
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem como objetivo atender a uma
demanda proposta pelo Ilustríssimo Vereador Dr. João Henrique Sabaga.
O ilustre edil, utilizou a Tribuna da Câmara Municipal de Irati, na
sessão de 7 de março de 2023, para solicitar que o Município de Irati, por meio do Poder
Executivo, analisasse a possibilidade de criação de um projeto de lei que tivesse como
finalidade garantir que 100% (cem por cento) dos valores recebidos pelo Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR fossem destinados para manutenção das estradas
rurais.
Após tal demanda chegar ao Poder Executivo, houve a devida
apreciação e aprovação do pedido, haja vista que a regulamentação servirá como
garantia aos produtores rurais do nosso município, de que, todo o montante encaminhado
para Irati a título de ITR, servirá para investimentos na recuperação, melhoria e
manutenção das estradas vicinais.
Além disso, propõe-se, no presente projeto, a criação de um fundo
próprio para a destinação dos recursos que serão empregados em prol da melhoria das
condições de trafegabilidade da população que reside no interior do nosso município.
Tal medida, evidentemente, serve como um mecanismo de
fiscalização da população e de Vossas Senhorias, que poderão ter acesso aos
investimentos, tal qual dispostos no projeto de lei.
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Assim, devidamente demonstrada a relevância deste projeto,
contamos com a apreciação favorável de Vossas Excelências, e na certeza da aprovação,
colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
s
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal