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materia nº 78/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2015
Date 2015-08-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração 
desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 078/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.400.000,00 
(um milhão e quatrocentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais): 
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.15.452.1601.2.164 AMPL, MELHORIA E MANUT DO SIST ILUM PÚBLICA 
 635 – 3390.39.00 507 OUTROS SERV DE TERC–PESS JURIDICA 1.400.000,00 
 Total Suplementação: 1.400.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme 
o artigo anterior serão de até R$ 1.137.750,00 (um milhão, cento e trinta e sete mil, 
setecentos e cinquenta reais), provenientes de excesso de arrecadação da respectiva 
Fonte de Recurso e de até R$ 262.250,00 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos 
e cinquenta reais), serão os resultantes dos cancelamentos das seguintes dotações 
orçamentárias:
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.15.452.1601.2.164 AMPL, MELHORIA E MANUT DO SIST ILUM PÚBLICA 
 628 – 3190.05.00 507 OUT BEN PREV DO SERV OU DO MILITAR 1.050,00 
 629 – 3190.11.00 507 VENC VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 185.600,00 
 630 – 3190.13.00 507 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.100,00 
 631 – 3190.16.00 507 OUTR DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 31.500,00 
 632 – 3191.13.00 507 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42.000,00 
 Total dos Cancelamentos: 262.250,00 
Art.. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de 
agosto de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 078/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar na importância de até R$ 1.400.000,00 
(um milhão e quatrocentos mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos 
mil reais), o qual será destinado à cobertura de despesas referente a manutenção da 
iluminação pública. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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