| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 078/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais): 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.2.164 AMPL, MELHORIA E MANUT DO SIST ILUM PÚBLICA 635 – 3390.39.00 507 OUTROS SERV DE TERC–PESS JURIDICA 1.400.000,00 Total Suplementação: 1.400.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 1.137.750,00 (um milhão, cento e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), provenientes de excesso de arrecadação da respectiva Fonte de Recurso e de até R$ 262.250,00 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), serão os resultantes dos cancelamentos das seguintes dotações orçamentárias: 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.2.164 AMPL, MELHORIA E MANUT DO SIST ILUM PÚBLICA 628 – 3190.05.00 507 OUT BEN PREV DO SERV OU DO MILITAR 1.050,00 629 – 3190.11.00 507 VENC VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL 185.600,00 630 – 3190.13.00 507 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.100,00 631 – 3190.16.00 507 OUTR DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 31.500,00 632 – 3191.13.00 507 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42.000,00 Total dos Cancelamentos: 262.250,00 Art.. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de agosto de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 078/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), o qual será destinado à cobertura de despesas referente a manutenção da iluminação pública. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal