| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | PROÍBE O USO DO NARGUILE EM LOCAL PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IRATI, BEM COMO A COMERCIALIZAÇÃO AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 021/2015 Súmula: Proíbe o uso do narguile em local público no Município de Irati, bem como a comercialização aos menores de 18 anos de idade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica proibido o uso, em locais públicos, do instrumento (cachimbo) de origem oriental utilizado para fumar essências ou tabacos, denominado "narguile", ou assemelhados, no âmbito do Município de Irati/PR. Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças de lazer, espaços esportivos, parques, estabelecimentos de ensino e imediações, e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas. Art. 2º - Fica proibida a comercialização e o uso do cachimbo conhecido como “narguile” e de similares por menores de 18 (dezoito) anos de idade. Art. 3º - Todo e qualquer cidadão que flagrar pessoas utilizando o instrumento conforme disposto no artigo 1º desta Lei, deverá acionar, imediatamente, as autoridades policiais para as providências cabíveis. Art. 4º - Quando o usuário for menor, deverá ser acionado, primeiramente, o Conselho Tutelar, para posterior encaminhamento às autoridades policiais e notificação aos pais ou responsáveis. Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes. Art. 5º - Em havendo flagrante do uso do “narguile”, em local público, será feita a apreensão de seu instrumento. Art. 6º - Os estabelecimentos que comercializem o produto: fumo, essências, instrumento e demais complementos, ficam obrigados a solicitar documento de identificação civil, que comprove a maioridade do comprador. Art. 7º - Os estabelecimentos que, além da venda de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios ficam obrigados a manter os componentes do “narguilé” em local específico e isolado, distante das demais mercadorias. Art. 8º - O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica fixará placa de aviso escrito em lugar visível, no seu interior, quanto à proibição de venda aos menores de dezoito anos. Art. 9º - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente: I - aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); II - em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - cassação do alvará de funcionamento. Art. 10 - A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes. Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, caso for necessário. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 07 de agosto de 2015. VILSON MENON Vereador JUSTIFICATIVA O tradicional cachimbo “narguilé”, com fumo aromático ou não, ganhou popularidade entre os jovens brasileiros e está cada vez mais presente em festas, bares e outros ambientes fechados. O Projeto propõe a proibição ao uso em locais públicos, assim como à venda do cachimbo conhecido como “narguile”, aos menores de 18 anos, com o objetivo de não estimular os jovens ao uso do fumo, que tantos males causam à saúde das pessoas, principalmente dos adolescentes. Segundo informações constantes no site do Ministério da Saúde, o uso do “narguilé”, que é consumido por mais de 100 milhões de usuários em todo o mundo, é prejudicial à saúde e pode ser a porta de entrada para a dependência do tabaco e de outras drogas, já que, em uma sessão de uma hora de uso do “narguilé”, o usuário inala o equivalente à fumaça de 100 (cem) cigarros ou mais. Além disso, ao compartilhar o narguilé com outros usuários, a pessoa se expõe a hepatite C, tuberculose, herpes e outras doenças bucais. Ainda de acordo com o Ministério, um dos grandes riscos do narguilé é a intoxicação por monóxido de carbono — mesmo gás tóxico liberado pelos canos de descarga de automóveis — o que gera a redução da oxigenação do sangue e do cérebro. Os sintomas de intoxicação aguda por monóxido de carbono são inespecíficos e podem variar de fadiga, náuseas, e dores de cabeça à perda da consciência, desmaios, arritmias cardíacas, isquemia miocárdica e morte. Por todo o exposto e pela a importância desta Propositura, solicito o voto favorável dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto Lei, que se aprovado contribuirá em uma norma de largo alcance social. Irati, em 07 de agosto de 2015. VILSON MENON Vereador