materia nº 18/2023

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 018/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
do Município de Irati, para o exercício de 2023.
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o 
exercício de 2023, no valor de até R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil de 
reais), mediante as seguintes providências:
1- Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
1 l.OOO.OO.OOO.OOOO.Ü.OOO. S E C R E T A R IA DE S E R V IÇ O S U R B A N O S
11.001.00.000.0000.0.000. D E PA R T A M E N T O DE S E R V IÇ O S URBANO S 
11.001.15.451.1601.1008. V IA S U R B A N A S-G A R A N T IR A C E S S IB IL ID A D E URBANA
844 4.4.90.51.00.00 622 O B R A S E IN S T A L A Ç Õ E S 10.000.000,00
22.000. 00.000.0000.0.000. S E C R E T A R IA DE V IA Ç Ã O E S E R V IÇ O S R U R A IS
22.001.00. 000.0000.0.000. D EPAR T AM EN T O DE S E R V IÇ O S R U R A IS
22.001.26.782.3101.2267. M A N U T E N Ç Ã O DA R ED E DE E ST R A D A S, PO N TES, P O N T IL IIÕ E S E B U E IR O S 
845 4.4.90.52.00.00 622 E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L PER M AN EN T E 3.500.000,00
Art. 2o - Como recursos para abertura do crédito adicional de que 
trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito 
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de abril
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 86500-000 - Telefone (62) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 018/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
do Município de Irati, para o exercício de 2023.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura 
de crédito adicional especial, no valor de até R$ 13.500.000,00 (treze milhões e 
quinhentos mil de reais), no PPA/LDO e no Orçamento Municipal para o exercício de 2023 
em investimentos:
I- Pavimentação de Vias Urbanas:
Recape no bairro Rio Bonito no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de Reais);
Pavimentação de Vias de acesso aos Bairros Gutierrez e Conjuntos 
Fragatas no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais).
II- Aquisição de Britador no valor de até R$ 3.500.000,00 (três 
milhões e quinhentos mil reais)
A abertura de crédito em pauta se refere a recursos de 
Contratação de Operação de Credito junto a Agência de Fomento do Estado do Paraná 
S.A. em tramitação nessa Casa de Leis.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100