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IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 019/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar Operações de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - As operações de crédito estão condicionadas à
obtenção pelo município de autorização para a sua realização, observada a legislação
vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar
n° 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2o - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à
Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3o - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, podem ser destinados, tão somente, para as seguintes
finalidades:
I - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS;
II- EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Art. 4o - Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
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Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante
necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão
contratual.
Art. 5o - Os recursos provenientes das operações de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA/LDO e
LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II §1°, art 32, da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 6o - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito,
até o limite fixado no artigo 1o desta Lei, e para fazer face às receitas e as despesas
provenientes das operações de crédito.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de abril
de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 019/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar
Operações de Crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A., e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, obter a autorização
desta Casa de Leis para que a Prefeitura Municipal de Irati possa contratar Operação de
Crédito junto a Agência de Fomento Paraná S.A para realizar investimentos no Município
de Irati conforme segue:
Importante acrescentar que essas obras de melhorias
beneficiarão inúmeras famílias que residem não só na cidade como no interior em relação
a aquisição do britador para a melhoria nas estradas rurais.
Senhores Vereadores, a importância deste Projeto consolida
parte dos anseios da comunidade iratiense, pelo que a Administração Pública manifesta,
junto as lideranças desse Legislativo, a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências,
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço.
I- Pavimentação de Vias Urbanas:
Recape no bairro Rio Bonito no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de Reais);
Pavimentação de Vias de acesso aos Bairros Gutierrez e Conjuntos
Fragatas no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais).
Il-Aquisição de Britador no valor de até R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais)
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100