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PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@ginaiI.eom
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 020/2023
Súmula: Altera a Lei n° 4231/2016, que dispõe sobre o
Uso e Ocupação do solo urbano e rural do Município
de Irati, acrescendo o parágrafo terceiro, ao artigo 26,
da referida lei.
redação:
Art. 1o - Acresce o §3°, ao art. 26, da Lei n° 4231/2016, com a seguinte
A r t . 26. (...)
§ 3o. As distâncias estabelecidas no §1° podem ser reduzidas,
mediante adoção das seguintes condições:
a) Em 25%: Quando todo(s) os tanque(s) de combustível (is)
existente(s) na planta/ocupação for(em) enterrado(s), de acordo
com normas técnicas, devendo constar em planta de implantação
do projeto arquitetônico e prevenção.
b) Em 50%: Quando o limite do imóvel for dotado de muro com
1,80 metro de altura em toda a extensão do terreno, com
resistência para suportar os impactos de carga do risco a ser
dimensionado, construído de acordo com as normas técnicas,
devendo constar em planta de implantação do projeto
arquitetônico e prevenção de incêndio e pânico. Nas áreas onde
houver edificação com parede estrutural, não há necessidade de
sobreposição de muro.
c) Em 75%: Quando houver a construção de parede(s)
resistente(s) a 2h de fogo (parede corta-fogo TRRF não inferior a
120min), com altura mínima de 2,60 metros, com resistência para
suportar os impactos de carga do risco a ser dimensionado, não
possuindo abertura em sua extensão, mesmo que protegida, em
toda a extensão da fachada que ser pretenda redução de
distância, construída de acordo com as normas técnicas, devendo
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constar em planta de implantação do projeto arquitetônico e
prevenção de incêndios e pânico.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IR ATI
PARANÁ
2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de abril de
Jorge David Deri Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 020/2023
Súmula: Altera a Lei n° 4231/2016, que dispõe sobre o
Uso e Ocupação do solo urbano e rural do Município
de Irati, acrescendo o parágrafo terceiro, ao artigo 26,
da referida lei.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O intuito do presente projeto de lei, associando-se à boa vontade que
norteia as decisões de Vossas Excelências, tem por finalidade prover melhorias em
relação às exigências para a instalação de postos de abastecimento de veículos, serviços
de lavagem, lubrificação e reparos na circunscrição municipal.
Tal alteração, estabelecendo uma exceção à distância mínima prevista
no §1°, do art. 26, da Lei n° 4231/2016, fora desenvolvida em conjunto com o 10°
Subgrupamento de Bombeiros Independente de Irati, visando a correção da lei municipal,
em conformidade com os novos critérios de segurança regrados pelas regulamentações
do Corpo de Bombeiros.
Assim, diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do
presente projeto.
Atenciosamente,
! ........
Jorge David Deri Pinto
Prefeito Municipal