materia nº 5/2023

 PROJETO DE LEI Nº 005/2023
Súmula: Classifica a visão monocular como deficiência 
sensorial do tipo visual, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica reconhecida a visão monocular como deficiência 
sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Irati.
Art. 2º - A comprovação da deficiência sensorial monocular se 
dará por laudo médico especializado.
Art. 3° - São assegurados à pessoa com visão monocular os 
mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência previstos na Lei Federal nº
13.146/2015, dentre eles:
I - concorrer em concurso público do Poder Executivo e órgãos 
da administração pública, direta e indireta, às vagas reservadas para as pessoas com 
deficiência; e
II - obter a credencial que permite a utilização das vagas de 
estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias 
públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com 
dificuldade de locomoção.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no 
que couber, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 05 de maio de 2023.
ALCIDES CEZAR PINTO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende suplementar a Lei Estadual 
nº 16.945/2011 e a Lei Federal nº 14.126/2021, no sentido de reconhecer à pessoa com 
deficiência sensorial monocular/cegueira legal os mesmos direitos e garantias 
assegurados às pessoas com deficiência no Município de Irati.
A visão monocular, de acordo com a OMS (Organização Mundial 
de Saúde), é quando o paciente com a melhor correção tiver visão igual ou inferior a 
20/200. Do ponto de vista científico, a deficiência sensorial se caracteriza pelo não￾funcionamento (total ou parcial) de algum dos cinco sentidos, sendo a cegueira 
considerada deficiência sensorial. 
Desse modo, a pessoa com visão monocular, apesar de sofrer 
limitações, barreiras e impedimentos, o que de plano configura a perda tanto da 
estrutura, quanto da função fisiológica e anatômica, não conta com a proteção garantida 
à pessoa com deficiência no Município de Irati. Por este motivo, sua inclusão expressa 
na legislação local é necessária. 
Portanto, o PL tem como pretensão classificar de forma 
expressa a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, garantindo os 
mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência previstas na Lei Federal nº
13.146/2015.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário 
desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a 
aprovação do presente projeto.
ALCIDES CEZAR PINTO
Vereador