Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
| Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
A E-mail: prefeiturairati0 |8(O gmail.com
O Prefeito Municipal d: Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, |, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à especie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel registrado na matrícula nº 6143, do 2º Ofício de
Registro de Imóveis de Irati, com a área de 5.475,00 m?, por
desapropriação.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, registrado na matrícula nº 6143
do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Irati, com a área de 5.475,00 m?, pertencente a
DENISE FUSVERKI, CPF nº 060.145.069-85, e DANIELI FUSVERKI FERNANDES, CPF
nº 041.748.299-00, com a seguinte descrição:
“Um terreno urbano, situado em GUAMIRIM (Vila Bom Retiro),
município de Irati, na rua Manoel Ribas, com área de 5.475,00 m?,
com as medidas e confrontações do memorial descrito elaborado
pelo engº florestal Denis Roberto lurk, CREA 9025-D-PR, seguinte:
o imóvel em questão tem o seu início em um marco cravado no
alinhamento predial da rua Manoel Ribas e terras de Celeste
Biscaia e Leonardo Muchel. Deste ponto, segue margeando o
alinhamento predial da referida rua no rumo 41%40' SE com
distância de 75,00 m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e
confronta com terras de Lauro Burak no rumo 49º05' SW com a
distância de 73,00 m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e
confronta com terras de Lauro Burak no rumo 4110 NW com
distância de 75,00m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e
confronta a terras de Celeste Biscaia e Leonardo Muchel no rumo
49º05'NE com a distância de 73,00m e chega-se ao ponto onde se
fez o princípio, encerrando a presente descrição, fechando o
perímetro com área de 5.475,00m”?".
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei será destinado à construção
de uma Escola Municipal no Guamirim.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairatiZO | 8(Dgmail.com
TT] —D——>——
RA
Art. 3º - Para Pegamento da indenização no valor de R$
398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial na
seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.517. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% E 30%
852 4.5.90.61.00.00 102 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
398.000,00
Total Suplementação:
398.000,00
Art. 4º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de
arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 5º - O pagamento do valor indicado no artigo anterior poderá
ser realizado de forma parcelada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
maio de 2023.
Prefeitura de Trati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: -prefeiturairati2O | 8Dgmail com
——"——. 1.
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel regis''ado na matrícula nº 6143, do 2º Ofício de
Registro de Imóveis de Irati, com a área de 5.475,00 m?, por
desapropriação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem como objetivo adquirir imóvel
registrado na matrícula nº 6143 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Irati, com a área
de 5.475,00 m?, com a finalidade de construir uma nova Escola Municipal no Guamirim.
Para melhor estruturação e assistência aos alunos, há muito
tempo se discute com a comunidade do Guamirim sobre a possibilidade de aquisição de
um terreno que fosse próximo à parte central do distrito.
Como se observa do mapa de área, em anexo, o imóvel que se
pretende adquirir cumpre todos esses requisitos, e mais, trata-se de uma área muito
próxima à atual escola do Distrito de Guamirim.
Por fim, quanto à regularidade da aquisição do imóvel, fora editado
o Decreto nº 141/2023, declarando a utilidade pública do bem e, ainda, para fins de
regularidade da transferência, necessário informar a Vossas Excelências que já houve o
aceite da família em relação à desapropriação.
Tal aceite fora resilizado pelas proprietárias e pelo usufrutuário
Alceu Fuverski, uma vez que, conforme também se comprova pela certidão de óbito,
anexa, a Sra. Teresinha Marques Fuvsrski, também usufrutuária, veio a óbito em
28.03.2021.
Assim, devidamente demonstrada a relevância deste projeto, bem
como o notório interesse público, em razã» de a desapropriação servir como investimento
no sistema de educação do Município de Irati, somado à legalidade do procedimento,
|
fi! Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
H Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
g p A R A N Á Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
'
E-mail: prefeiturairati2O! 80 em m
contamos com a apreciação favorável de Vossas Excelências, e na certeza da aprovação.
Colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ee
Jorge David Derbli Vínto
Prefeit » Municipal
"MAPA DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL | E egenda
y.
o 4
7 ÁREADE 5.475,00 m? ms É” Medida do polígono
E]
o A
Google Earth |
Image O 2023/CNES Airbus | | 100 m |
2 >
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI = PR;
2 oFicio
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
IMÓvEL:- Um terreno urbano, situado em GUAMIRIM (vila de Bom
Retiro), município de Irati, na rua Manoel Ribas, /
A com a area de 5.475,00m2., com as medidas e confron
tações do memorial descritivo elaborado pelo engº flo 2 Denis
Roberto Iurk, CREA 9025-D-PR, seguinte: & imóvel em questão tem o
Seu inicio em um marco cravado no alinhamento presidia a tua Ma —
| noel Ribas e terras de Celeste Biscaia e Leonardo Mucher. Deste /.
. ponto, segue Nargeando o alinhamento predial da referida rua no /
rumo 41º10'SE com distância de 75,00m. Deste pont “deflexiona-se
a direita e confronta com terras de Lauro Buralk
com distancia de 73,00m. Deste ponto, deflexi
confronta com terras de Lauro Burak no rumo 4ãº
cia de 75,00m. Deste ponto, deflexiona-se aidi
com terras de Celeste Biscaia e Leonardo Muche:
com distancia de 73,00m e chega-se ao ponto: «
encerrando a presente descrição, fechan
de 5.475,00m2. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (
trícula 3037, registros R5/6/10/3937
matrícula 4730, registro R1/4730 a
2º Ofício Imobiliário. (Suprimento
Sabilidade: das partes) E
] e confronta /
no rumo 49º05'NE/
& se fez princípio,
etro com a área/
de 1.815,00m2. ma-
“2” do R I deste/
avo de inteira respon-
- PROPRIETÁRIOS:- HOGENIANO POE
LOD, brasile
mulher NÁDIA IVANKIO POH -
Sados, residentes em Florianó
polis, SC, lipe Neves, 1345, bairro Es -
treito, ele médico veterinê : 2R 595 276 SC, cla farmaceuti
€a, com C td 2R 542 998 Fito; CPF MP n.027 706 879-72.
Dou fé. Irati, 21 de 5 Ft H0ficial.-
AV.01/6143 — FUSÃO AÇÃO DE ÁREAS. Certifico e dou fé, /
midade com o requerimento firmado nes-
quivado neste Cartório, instruído com /
* Planta do imóvel e memorial descritivo ,
trículas e unificação de áreas, na forma/
do artigo 234 ces da Lei n.6015. Protoc 8674, Le 1/A.Cus/
tas: Serv € P CPC Cz$.0,84. P.P. C2$.3,39. Dou fé. Irati,
21 de julh e till osdoa Oficial.-
A
efetuou-se a £
R.02/6: DA E COMPRA. Os proprietários Hogeniamo Ponlod Ed
E ia Ivankio Pohlod, acima qualificados: venderam o
móvel desta matrícula para O Adquirente ALCEU FUS -
eiro, casado pelo regime de comunhão universal de -
sta, residente em Guamirim, município de Irati, porta
804 748 PR e da CIC MF 167 827 639-15: pelo preço de
00,00 (duzentos mil cruzados.) : conforme escritura públi-
nda e compra de imóvel lavrada em 26 de dezembro de 1988,
O e v£º do Livro n.133, pela 1º Tabelia Designada desta Co
+ Tania Aparecida Lisboa. Protoc 10875, Lº 1/A. Custas: Serv
«480,56. CPC Cz$.1.595,34. Prenotação: €Cz$.671,72. Associa -
Cz$.167,97. Dou fé, Irati, 29 de dezembro de 1988 go lista
icial Designada.-
N VINIJELVA
Av.03/6.143 - Protocolo nº 53.191 do Livro nº l-H em 24/12/2018,
Casamento. Procede-se a Presente averbação para constar que o
SEGUE NO VERSO
CONTINUAÇÃO.
proprietário Alceu Fusverki, é casado com Teresinha Marqueê
Fusverki, pelo regime da comunhão parcial de bens, de
30/12/1978, conforme certidão de casamento objeto da matrícu
081687 04 55 1978 2 00010 162 0000052 47, do Registro Civ
Pessoas Naturais da Comarca de Irati, PR. Dou fé. Emol
60,00 VRC = R$,11,58. Irati, PR, 11 de janeiro de 2019.
Pabis Kulitch, escrevente autorizada. Dm BHO.
Av.04/6.143 - Protocolo nº 53.192 do Livro nº 1-H
Dados pessoais. Serve a presente para constar, a
de acordo com o documento de identidade auten
nesta Serventia, que o proprietário Alcsu Fus
documento de identidade nº 804.746-0/SES ]
25/07/2016. Dou fé. Emolumentos: 60,00 VRC -
11 de Janeiro de 201%. Jócélia Pabis
autorizada. -—H) Lele
Av.05/6.143 - Protocolo nº 53.193 do
Dados pessoais. Serve a presente
de acordo com o documento de
autenticado, arquivado nesta S
Teresinha Marques Fúsverki é por!
nº 1.622.953-9/SESP/PR, expedid
soh o nº 243.338.409-53. Do
R$,11,58. Irati, PR, 11
Kulitch, escrevente autoriz
Irati, PR,
escrevente
-H em 24/12/2018.
par + & requerimento, e
i que contém o CPF
que a proprietária
documento de identidade
6/2016 e inscrita no CPF
olumentos: 60,00 VRC =
O de 2019. vJocélia Pabis
R.06/6.143- Protocolo n “do Livro nº 1-H em 24/12/2018.
Título: Doação. Trans lceu Fusverki e Teresinha Marques
Fusverki, qualificado lormente. Adquirentes: (1) Denise
Fusverki, brasileir ra, bancária, portadora da CNH nº
04576965382/DETRAN/3 rita no CPF sob 6 nº 060.145.069-85,
residente e domi “à Rua XV de Novembro nº 699, na
Localidade tie município de Irati, PR; e, 02) Danieli
Fusverki Ferna ileira, bancária, portadora da C Id RG nº
8.415.597-7/ nscrita no CPF nº 041.748.299-00, residente |
e domicilia outor José Augusto da Silva nº 1.145, Jardim
Califórnia, ti, PR, casada em 05/09/2009, sob o regime da
comunhão je bens, com Diogo Luders Fernandes, brasileiro,
RG nº 6.344.563-6/SSP/PR, inscrito no CPF nº
"Objeto: A nua propriedade do imóvel da presente
or: R$.50.000,00 (cinquenta mil reais). Forma:
lica de doação de imóvel lavrada em 16/03/2017, às
do Livro 00351-N, nas Notas do 2º Tabelionato da
Irati, PR. Condições: Usufruto vitalício objeto do ato
» Certidões de débitos tributários apresentadas:
ias da União e Município de' Irati, PR, todas negativas;
ária do Estado do Paraná, negativa em nome de Teresinha
flies Fusverki. Certidões de distribuição de feitos: Justiça
Federal e Justiça do Trabalho, todas negativas. Declaração
stema ITCMD WEB-PR nº 201700003550-0 e GR's PR Nºs SEFA 2017
0201 1006 2313, 2017 0201 1006 1449, 2017 0201 1005 9398 e 2017
70201 1005 9037 todas no valor de R$.1.075,00, quitadas. GR
Funrejus nº 14000000002287647-8, no valor de R$.200,00, quitada
SEGU!
RUBRICA - FICHA
| RO | o2F
em 02/02/2017. Consultado nesta data, o banco de dados da Ce
de Indisponibilidade de Bens, nos termos do artigo
Provimento nº 39/2014 do CNJ, sendo gerados os códigos
e5c3 02db a6ad 48cf 6e9€ ed7e 8011 b63e 4562, 9£db 52cb
0d53 3028 7a4a £2a6 ab31 c0aB, 89d9 403a £621, 1c6h 4769
O0fai c9le d5fd, 0687 da02 f4c9 BedO 6669 bdfc 7ad6 381
com resultados negativos. Emitida a DOI. Dou fé.
4.312,00 VRC = R$.832,21. Selo Funarpen: R$.4,67. Ir
janeiro de 2019. Jocélia Pabis Kulitch, escrevente
CONTINUAÇÃO
R.07/6.143 - Protocolo nº 53.194 do Livro nº
Usufruto Vitalício. Forma: Escritura púb
anterior. Nu-Proprietárias: 01) Denise Fusy
Fusverki Fernandes. Usufrutuários: Alceu
Marques Fusverki, todos já qualificados
matrícula. valor: R$,50.000,00 (cinquen
Sistema ITCMD WEB-PR nº 201700003550-
0201 1006: 2313, 2017 0201 1006 1449, d
0201 1005 9037 no valor de R$.1.07
Funrejus nº 14000000004260570-4 no,
24/12/2018. Dou fé. Emolumentos:
Funarpen: R$.4,67. Irati, PR, 11;
Kulitch, escrevente autorizâda. É
/12/2018.
a no ato
02) Danieli
e Teresinha
O imóvel desta
ais). Declaração
“PR Nºs SEFA 2017
1005 9398 e 2017
+ todas quitadas. GR
R$.200,00, quitada em
VRC = R$.416,10. Selo
o de 2019. Jocélia Pabis
(a
PEPEITURA MUN IPAL DE IRA
E qe Nº 57641 da.
EM: // 40/ 122. HRS.
COMUNICAÇÃO INTERNA
Processo : 3961/2022
Encaminha-se o referido processo para o Departamento Jurídico para análise, bem
como verificar a viabilidade de aquisição do referido Imóvel pelo poder público, e dar
sequencia e verificar quais os documentos necessários ;
Irati, 11 de Janeiro de 2023.
á Fonseca
[é Agrimensura
GFT:BR 11490897925
Prefeitura Municipal de Irati
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro — Irati — Paraná
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Nº 05/2023
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE
IMÓVEL COMERCIAL URBANO
1. INTERESSADO
À Prefeitura Municipal de trati
Excelentíssimo Prefeito Jorge Derbli Pinto
2. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Um de terreno urbano, situado em Guamirim (Vila de Bom Retiro), município de Irati,
na Rua Manoel Ribas, com área de 5.475,00 m?, com medidas e confrontações seguinte: o
imóvel em questão tem seu início no alinhamento predial da Rua Manoel Ribas, deste ponto,
Segue margeando o alinhamento predial da referida rua no rumo de 41º 10" SE com distancia de
75,00m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras de Lauro Burak no rumo
49º05'SW com distância de 73,00m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras
de Lauro Burak no Rumo 41º05'NW com distância de 75,00m. Deste ponto deflexiona-se com as
térras de Celeste Biscaia e Leonardo Muchel no Rumo de 49º05'NE com distância de 73,00m e
chega-se ao ponto onde se fez princípio.
Durante a visita de vistoria do imóvel, constatou-se que as medidas existentes são de
74,50 m de frente para Rua Manoel Ribas e mesma media aos fundos, a nas laterais direita e
esquerda a medida de 70,60 m, totalizando 5.259,70 m? de área total.
Imóvel está devidamente registrado na matrícula nº 6143 do 2º Ofício de Registro de
Imóveis de Irati — PR.
3. INFRAESTRUTURA / INFORMAÇÕES SOBRE A REGIÃO
ÁGUA No “Sim
ESGOTO SANITÁRIO Sim EQUIPAMENTOS Situação
REDE ELÉTRICA Sim COMUNITÁRIOS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA Sim COMÉRCIO EM GERAL Sim
REDE TELEFÔNICA Sim ESCOLAS Sim
PASSEIO Sim HOSPITAL/ POSTO DE E
GALERIAS PLUVIAIS Sim SAÚDE
TRANSPORTE Sim DELEGACIA/ POSTO E
coLETIVO POLICIAL ai
PAVIMENTAÇÃO Sim BANCOS Sim
PTAM - ECG /2022
dj
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Nº 05/2023
4. VALOR DE MERCADO
Para o valor médio de R$ 73,30 por metro quadrado, temos:
Valor =5.259,70 m? x R$ 69,52/m? = R$ 365.654,34
5. CONCLUSÃO
Analisando as demais características obtidas e constatadas neste
parecer chego ao valor de R$ 365.654,34 (trezentos e sessenta e cinco mil
seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), com
variação entre 5% para mais ou para menos.
Este é meu parecer, e, para tratar quaisquer dúvidas estarei à
disposição.
Irati, 26 de janeiro de 2022.
ELIS RT? GLINSKI
CRECI F-35403
PTAM - ECG /2022
2
PAN K
ÓVEIs
CRECI 06164-J
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
DE IMÓVEL URBANO
Nº 29/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ 75.654.574.0001/82
Matricula nº 6143 do Cartório Registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Irati, PR.
Um de terreno urbano, situado em Guamirim (Vila de Bom Retiro), município de Irati, na Rua Manoel
Ribas, com área de 5.475,00 m?, com medidas e confrontações seguinte: o imóvel em questão tem seu início
no alinhamento predial da Rua Manoel Ribas, deste ponto, segue margeando o alinhamento predial da
referida rua no rumo de 41º 10º SE com distancia de 75,00m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e
confronta com terras de Lauro Burak no rumo 49º05'SW com distância de 73,00m. Deste ponto,
deflexiona-se à direita e confronta com terras de Lauro Burak no Rumo 41º05'NW com distância de
75,00m. Deste ponto deflexiona-se com as térreas de Celeste Biscaia e Leonardo Muchel no Rumo de
49º05"NE com distância de 73,00m e chega-se ao ponto onde se fez princípio.
Obs: Em vistoria presencial foi constatado que as medidas existentes estão divergentes
ao que descreve a matrícula do imóvel. As medidas seguem 74,50m de frente para a Rua Manoel
Ribas, 70,60m a direita, 74,50m aos fundos e 74,50m a esquerda, totalizando uma área de 5.259,70m?
G.Águas Pluviais S
Transporte Coletivo S
Pavimentação s
(S) Sim (N) Não E so
, es qe"
VS
a Cos qu
ç (e) Seo
www.pankaimoveis.com.br e-mail: pankaimoveis(Ogmail.com
Fone (42) 3422-8869 / 99838-8866 ? Rua Exp. José de Lima, 75 — Irati — PR CEP: 84500-006
Equipamentos Comunitários | Situação
Comércio em geral | Sim
Escolas Sim
Hospital/ Posto de saúde Sim
Delegacia/ Posto Policial Sim
Bancos Sim 1]
5.1 - Para o valor médio de R$ 72,50 por metro quadrado, temos:
Valor= 5.259,70m? x 72,50 por m?=R$ 381.328,25 Pi
e Ovalor deste imóvel é de R$ 381.328,25 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito
reais e vinte e cinco centavos)) com variação padrão de 5% para mais ou para menos
Este é o meu parecer.
Irati, 26 de janeiro de 2023.
Mauricio Panka
a O
ga
e Sang
VEIO
ida
REGISTRO DE IMÓVEIS:
FICHA:
COMARCA DE IRATI = PR:
REGISTRO GERAL
Epi E O
*oricia k .
“JULIO CEZAR LISBOA E DE GA o
OFICIAL ;
E MÓVEL: Ui terreno urbano, situado em GUAMIRIM (vã
Retiro), município: dé Irati, na rua Manoe
n com a área de 5.475,00m2., com as medida
tações do memorial descritivo elaborado pelo engº flo;
Roberto Iurk, CREA 9025-D-PR,
seu. início em.
uro Burak no rumo
ciã de 75,00m. Deste. ponto, deflexiona-se a:
com terras de Celeste Biscaia e Leonardo
com distância de O0m e chega-se ao pó
descrição, fechand
TULOS DE DOMÍNIO: (
tros R5/6/10/3937:
R1/4730 ami
e confronta /
“rumo 49º05'NE/
e fez princípio,
etro com a área/
Be 1.815,00m2.,ma-
ea de 3.660,00m2..,/
O “2% do R I deste/
Evo: de inteira respon-
mulher NADIA IVANKIO POH e
Sados, residentes em Florianó
ipe Neves, 1: 45, bairro Es -
eiro, casado pélo regime :
ista, residente em. Guúamirim, mi
804 746 PR e da CIC MP 167 827
0,00 (duzentos mit. cruzados) s.
e com de imóvel lavrada
ominhão universal de -
nicípio de. Irati, porta
639-154 pelo preço da
Conforme escritura públi-
em 28 de dezembrô de 1988,
a, Designada desta Co
13,» Lº 1/A. Custas: Serv
; ação: €z$.671,72. Associa
29 de: dezembro de 1988 gal
Eq
* EPTO x
“No VININÁVA
Aiv.03/6.143 - Protocolo nº 93.191 do Livro nº 1-H em 24/12/2018.
| Casamento. Pricede-se a Presente averbação Para constar que o
= Ro : “SEGUE. NO VERSO É
«CONTINUAÇÃO. = -
| -própriétário Alceu Fusverki, é casado com Teresinha Maxqui
Fosverki, pelo regimé da comunhão parcial de bens,
30/12/1978, conforme certidão de casamento objeto da matrícul
081687 04 55 1978 2 00010 162 0000052 47, do Registro Ci
Pessoas Naturais da Comarca de Irati, PR. Dou fé. Emol
"60,00 VRC = R$.11,58. Irati, PR, 11 de janeiro de 2015:
av.04/6,143 - Protocól6 nº 53.192 do Livro nº 1-H &
- Dados pessóais. Serve a presente para. constar, a
de acordo com o documento de identidade auten:
nesta Serventia, que o proprietário Alceu. Fusved
documento de identidade nº . 804.748-0/SESB
25/07/2016. Dou fé. Emolumentos: 60,09 VRC
- |. 11 de janeiro de 201%. Joócélia Paábis
| autorizada...)
PR,
escrevente
H em 24/12/2018.
a requerimento, e
que contém. q CPF
que a proprietária
cuménto de identidade
| -Av.05/6.143 - Protocolo nº 53,193 do 1
-“Dâdos péssóais. Serve a presente pa
de acordo com é documento de
- autenticado, arquivado nesta
Teresinha Marques Fusverki é po
7
- nº. d.622.9) SESP/PR, exped B6/2016 e inscrita no: CPF
- sob o nº :243.338.409-53. Emolumentos: 60,00 VRC =
| R$.11,58. Irati, PR, 11 O de 2019. vJocélia Pabis
Kulitch, escrevente autoriz. = Pal 4)
dó bivio nº i-H em 24/12/2018.
Título: Doação. Tan. ceu Pusverki e Teresinha Marques
Fusverki, Fic: iormente. Adquirentes: 01) Denise
Fusverki, | ile: a; bancária, portadora da CNH nº
04576965382/DETRAN /d8 Tita no CPF sob o nº 060.145.069-85,
residente e do EE à Rua Xv de Novembro nº 699, na
Localidade de Gj município de Irati, PR; e, 02) Danieli |
road ileirá, bancária, portádora da € Id RG nº.
serita no CPF nº 041.748.:299-D0, residente
Doutor José Augusto da Silva nº 1.145, Jardim |
É PR, casada em 05/09/2009, sob o regime da
o I fe bens, com. Diogo Luders Fernandes, brasileiro,
* portadora RG nº 6.344.563-G/5SP/PR, inscrito no CPF nº
- 039. TOS EF Objeto: A nua propriedade do imóvel da presente |
- matr: AeRLor: R$.50.060,00 (cinquenta mil reais). Forma:
Dlica de: doação de imóvel lavrada em 16/03/2017, às |
do Livró 00351-N, nas Nótãs dó 2º Tabéliciato da
Irati, PR: Condições: Usufruto vitalício objeto do ato
Certidões de débitos. tributários apresentadas:
as da União e Município de' Irati, PR, todas negativas;
ária dg Estadó do Paranã, negátiva em nomé de Teresinha:
Ss Pusverki. (Cortidões de distribuição de. feitos: Justiça.
» Federal e Justiça do Trabalho, todas negativas. Declaração |
stema JITCMD. NEB-PR nº 201700003550-0 e: cris PR .Nºs SEFA 2017
B201 1006 2313, 2017 0204 1006 1449, 2017 0201 1005 9398 e 2017'
0201 1005 9037 todas no: valor de R$.1.075,00, quitadas. GR
Funrejus nº 14000000002287647-8, no. valor de R$.200,00, quitada
io as - É seGuê
R.06/6:143- Protocolo :
em 02/02/2017. Consultado nestã data, o banco de dádos da Ce
de Indisponibilidade de Bens, nos termos. do artigo
Provimento nº 39/2014 do CNJ, sendo gerados os códigos
e5c3 d2db a6ad 4Bcf Gee edjé 8011 b63e 4562; 9£db 52cl
0d53 3028 7ata f2aG ab31 cQaB, 89d9 403a £621 Icob.
Ofal E9le d5fd, 0687 da02 f4c9 Sed0 6669 bdfé Tad6 381£
com resultados negativos. Emitida a DOI. Dou fé. ,
4.312,00 VRC = R$.832,21. Selo Funarpen: R$.4,67. Ir: 1 de |
janeiro de 2019. Josélia Pabis Kulitch, asdpevente |
CONTINUAÇÃO
R.07/6.143 - Protocolo nº 53.194 do Livro nº 4/12/2018.
Usufruto Vitalício. Forma: Escritura públigli da no ato
anterior. He: = get 01) Denise Fusy 02) Danieli
i e “Teresinha
imóvel desta
Wrais). Declaração
PR Nºs SEFA 2017
1005 9398 e 2017
A “todas quitadas. GR
R$.200,00, <uitada em
VRC = R$.416,10:: Selo
de 2019. vocélia Pabis
| rúnsrpen: R$.4,67.
Kulitch, escrevente aiitorizê
SEGUE
e
mai
Do
vw
PREFEITURA
í
Th Ê RATI PROCURADORIA
À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
PARECER JURÍDICO
Objeto: Processo Administrativo nº 3961/2022
Interessados: Denise Fusverki Jele, Danieli Fusverki Fernandes e Diogo Luders
Fernandes
I. Trata-se de declaração de intenção de venda,
encaminhada pelos interessados, os quais são proprietários de uma área no
Guamirim, em Irati, de área total de 5.475,00m?, pelo valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais).
O pedido fora instruído, posteriormente, com duas
avaliações imobiliárias do imóvel, ambas com valor menor ao proposto pelos
interessados.
H. Pois bem, a fim de que seja realizada a análise do valor do
imóvel pela Administração Pública, remeta-se o presente à Comissão de
Avaliação Imobiliária.
Após, com o valor definido pelo ente público, encaminhe-
se ao Chefe do Executivo para a deliberação acerca da necessidade e
conveniência da Administração Pública na aquisição do imóvel em questão.
Irati, 31 de janeiro de 2023.
Carla Cardo, Quim
Procuradora Geral do Município
OAB/PR 87.815
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 22, Centro — Irati/PR — Telefone: 3907-3090
Laudo de Avaliação de imóveis públicos dentro do perímetro do município de Irati — Pr
O presente trabalho tem o objetivo determinar o valor de mercado do imóvel localizado dentro
do perímetro do município de Irati, mais precisamente no distrito de Guamirim — objeto de
registro imobiliário de acordo com à especificação individualizada de cada imóvel, sendo este
trabalho conduzido pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis instituída por Decreto
Unidade avaliada: Imóvel objeto da Matrícula 6.143 — 2º Oficio de Registro de
Imóveis
1. Proprietário (s): DENISE FUSVERKI e DANIELI FUSVERKI FERNANDES
2. Interessado: Prefeitura Municipal de Irati
3. Objetivo: avaliar os valores dos imóveis devidamente individualizados com intuito de
aquisição do mesmo em favor do município de Irati;
4. Identificação e avaliação do imóvel avaliado:
4.1 Localização
RUA MANOEL RIBAS SAN - Vila Bom Retiro — Distrito de Guamirim, em frente a
Escola Nossa Senhora das Graças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro — Irati — Paraná ' q
1
IN
>
Terreno Matrícula Área Valor TOTAL
(m?)
AVALIAÇÃO 01 6.143 5.475,00 R$ 365.654,34
| AVALIAÇÃO 02 6.143 5.475,00 R$ 381.328,25
PROPOSTA 6.143 5.475,00 E R$ 450.000,00
Tabela 02 —Valor atribuído pela comissão
Terreno Matrícula Área Valor TOTAL - MÉDIA
(m?)
AVALIAÇÃO 03 | 6.143 5.475,00 R$ 398.994,19
>
esta Comissão atribuiu ao imóvel o valor de R$ 398.994,19 (TREZENTOS E NOVENTA EF OITO
MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS, DEZENOVE CENTAVOS)
Irati, 21 de Março de 2023.
Comissão especial de avaliação de imóveis
Cub
Jéssica Elaine dio — Presidente
Daniele des (membro)
SimQne E (membro)
; SR Fonseca (membro)
Y
Marilia Aparecida Ferreira (membro)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro — Irati — Paraná
DINERS X AA
|
q
| [FUNARPEN]
|
|
|
[SELO DE FISCALIZAÇÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1/1
| SFRCZ.hcUjS NacBD | REGISTRO CIVH DAS PESSOAS NATURAIS
CyNFV.Fod0a | A
Pttpsi//selo funarpen com.br i [po
iz CERTIDÃO DE ÓBITO
L
JN Nome E
IS TERESINHA MARQUES FUSVERKI PLZ
CPF: 243.338 409-53
Matrícula
081687 01 55 2021 4 00060 166 0014264 58
Cor
Estado civil e idade
Es
La
s,
E!
/
A
À
À
/
E) A A
, AZA/
X
de Óbito do Ministério da Saúde nº 29330519-6, Certidão de Casamento Mi
081687.04.55.1978,2.00010.162.0000052-47, lavrada no Cartório Distrital de Guamirim, Irafi - Guamirim-P
Certidão de vrada no Cartório Distrital de Guamitim, Irati - Guamirim-PR Emolumentos
5, Buscas: R$2.48(VRC 10,00) FUNDEP: R$2.28, ISSQN: R$2.28. Total
BC 03791204 BRP/)
/
a ai 4SFUNARPEN
A:
|
E Prefeitura de IratifParaná. CNPJ: 75.654,574/0001-82
np ipa al Rua Cel. Emilio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84500-054
| PUBLICADO K Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
Ns
E-mail: prefeiturairatiZO |8Bemail.com
Edição 1494
Página 03
DECRETO Nº 141/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, usando
as atribuições que lhe confere o art. 5º, alínea “G” e “M” do Decreto-Lei Federal nº
3.365/41, bem como o art. 68, X, da Lei Orgânica do Município de Irati e artigo 5º, inciso
XXIV da Constituição Federal
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser adquirido
pelo Município de Irati, mediante desapropriação via amigável ou judicial registrado na
matricula nº 6143, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Irati, com a área de 5.475,00
m?, pertencente a DENISE FUSVERKI, CPF nº 060.145.069-85, e DANIELI FUSVERKI
FERNANDES, CPF nº 041.748.299-00.
Art. 2º - Havendo concordância quanto ao preço e forma de
pagamento, tanto das proprietárias, qu intó dos usufrutuários, far-se-á a expropriação por
acordo, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos:
1. Que o preço não ultrapasse o valor fixado em laudo de avaliação;
2. Que o proprietário demonstre a cadeia dominial trintenária;
3. Que havendo ônus ou demanda judicial sobre os bem expropriado, a indenização será
depositada em Juízo.
Art. 3º - A finalidade da presente desapropriação tem por objetivo
ampliar as instalações da Câmara Municipal de Irati.
Art. 4º - Este Direto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 24 de março de
2023.
EEE A
Jorge David Derbli Pinto
Preicito Municipal