RA Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
A Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
P A R A N Â E-mail: prefeiturairatiZ0 1 86) gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, |, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE Uso
DE BEM MUNICIPAL com a ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA ARAUTOS DO BEM DE IRATI -—
AFABI e dá outras providências.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ARAUTOS DO BEM DE IRATI — AFABI, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 14.177.072/0001-13, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre
o imóvel:
Imóvel: Área: 1.316,13 m?, parte ideal da Matrícula nº 18.891, do 2º
Ofício de Registro de Imóveis conforme delimitação devidamente realizada, no mapa em
anexo.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar os imóveis para as seguintes
destinações:
|- O imóvel será utilizado para a construção da sede da Loja Maçônica
Arautos do Bem e para o desenvolvimentos de campanhas da associação, as quais são
realizadas em prol da comunidade iratiense.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se a manter o local cedido
limpo e estruturado, sendo sua responsabilidade a manutenção do espaço.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município de Irati, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º — À concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
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IR Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
H. Insolvência da concessionária;
HH. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder
Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º - A parir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de maio de
2028.
- seem,
Jorge David Deri Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. nº 022. Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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DE
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE BPEM MUNICIPAL com a ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA ARAUTOS DO BEM DE IRATI —
AFABI e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem como justificativa o fato de que a
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ARAUTOS DO BEM DE IRATI — AFABI precisa,
atualmente, de suporte do Município de Irati para a construção de sua sede e para
desenvolvimento dos projetos filantrópicos que realiza em prol da comunidade iratiense.
Ainda no ano de 2020 houve o reconhecimento de utilidade pública da
referida associação, por meio da Lei nº 4.785/2020, haja vista que esta contribui para o
auxílio da população iratiense, em especial os que estão em situação de vulnerabilidade
social.
Neste compasso, conforme exemplifica a própria AFABI, os membros da
associação realizam o sopão solidário, fazem campanhas junto aos hospitais da região,
atendem crianças em situação de vulnerabilidade social e, ainda, distribuem doações às
famílias carentes.
Veja-se que, ante a revelante contribuição social da associação, cabe ao
Poder Público auxiliar no crescimento da AFABI, a fim de que haja a ampliação dos
programas de atendimento às famílias iratienses.
Além disso, é importante destacar que tal medida não é inconstitucional
ou ilegal, visto que a Lei de Parcelamento de Solo do Município de Irati dispõe, em seu
art. 11, que:
Art. 11. Nos loteamentos, as áreas destinadas a
sistema de circulação, a implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de
uso público, serão repassadas à munici alidade, não
podendo ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento)
do total do empreendimento.
SE O “e eupreencimento
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
N Á Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairatiZO |8(Ogmail.com
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S 1º Da proporcio:. lidade prevista acima, deverão ser
observados os parâmetros mínimos abaixo discriminados,
em proporção à área total do loteamento:
I —- 5,0% (cinco por cento) para os espaços livres de
uso público;
II - 5,0% (cinco por cento) para as áreas destinadas a
equipamentos comunitários.
Assim, o Município de Irati não pode dispor de área superior a 5% (cinco
por cento) que têm destinação específica para equipamentos comunitários.
Neste diapasão, 35% (trinta e cinco por cento) do loteamento é
equivalente a 21.648,28m?.
Já os 5% (cinco por cento) destinados aos equipamentos comunitários
correspondem a 3.092,61m?, ou seja, respeitada tal área, não há o que se falar em
inconstitucionalidade ou ilegalidade na concessão, haja vista que mesmo com a
concessão aprovada, restará a área de 4.183,15m? ao Município de Irati.
Assim, devidamente demonstrada a relevância deste projeto, contamos
com a apreciação favorável de Vossas Excelências, e na certeza da aprovação do
presente projeto no mais curto espaço de tempo possível, colocamo-nos ao inteiro dispor
para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Jorge David Derbh Pinto
Prefeito Municipal
ASR..L:S.. Arautos do Bem — 3603
Federada ao Grande Oriente do Brasil
Jurisdicionado ao Grande Oriente do Brasil — PR
Fundada em 30 de abril de 2004 — Or. Irati PR
E. EITURA MUNIGIFAL DE IRATI
PROTOCOLO Nº 180.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Irati - PR em 3 111, Qomes. 1507 do)
Jorge David Derbli Pinto . » of: O
Com os Cordiais cumprimentos desta Loja Maçônica,
vimos por meio desta expor o que segue.
Cabe salientar que a Loja Maçônica Arautos do Bem, atua
junto aos munícipes através da Associação Filantrópica Arautos do Bem,
Declarada Utilidade Pública através da lei municipal 4785/2020, com a qual
desenvolvemos o sopão solidário, campanhas junto aos hospitais da região,
crianças em vulnerabilidade social e ainda a distribuição de doações aos mais
necessitados.
Em recente conversa com o Chefe de Gabinete Sr. Luís
Antônio Andressa, nos foi sinalizado a autorização pelo executivo municipal em
obtermos a sessão de uso de terreno para a construção de nossa loja sede. E,
nesta conversa nos foi oportunizado junto ao setor de engenharia alguns
terrenos para que analisássemos o que mais nos seria útil.
Sendo que acompanhamos e, fazemos juntar anexo,
documentos do terreno pertencente ao Município de Irati, situado no
Residencial Margarida qual nos seria de maior utilidade. Ainda, Sabemos de
Rua: Matias Kulczyk, 45 CEP 84.500-000 Irati-PR
A:.R..L..S.. Arautos do Bem - 3603
Federada ao Grande Oriente do Brasil
Jurisdicionado ao Grande Oriente do Brasil — PR
Fundada em 30 de abril de 2004 — Or... Irati PR
todos os cuidados com relação às áreas institucionais, porem após análise das
leis de ocupação de solo temos a requer;
Seja levado a aprovação do legislativo municipal, lei que
nos dê a cessão de parte ideal do terreno exposto no anexo, sem que atinja a
áras institucional, visto que do presente terreno, reservada a área institucional
ainda haverá terreno disponível.
Certos de seu sua compreensão e atendimento a nossa
demanda nos despedimos com as homenagens de estilo;
Walter ia Tievisan
Rua: Matias Kulczyk, 45 | CEP 84.500-000 Irati-PR
AS R..L:.S.. Arautos do Bem - 3603
Federada ao Grande Oriente do Brasil
Jurisdicionado ao Grande Oriente do Brasil - PR
Fundada em 30 de abril de 2004 — Or... Irati PR
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ç, pazari Bini
Rua: Matias Kulczyk, 45 CEP 84.500-000 Irati-PR
AS.R:.L..S:. Arautos do Bem — 3603
Federada ao Grande Oriente do Brasil
Jurisdicionado ao Grande Oriente do Brasil — PR
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Rua: Matias Kulczyk, 45 CEP 84.500-000 Irati-PR
II
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62.153
“2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ode
COMARCA DE IRA - PR REGISTRO GERA
JHONATAN TABORDA LEAL 18.891
Oficial Designado MATRÍCULA Nº
Imóvel: Área Institucional 01 do Loteamento Residencial Margari.
situada na Rua 02, lado par, distante 121,42 metros da Rua 07,
bairro Stroparo, cidade de Irati, PR, com a área de 5.499,28m?,
com a seguinte descrição técnica: Inicia-se no marco denominado
0=PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -
SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas,
Sistema UTM: E=535843.404m e N=7181488.61Im, marco este localizado
no alinhamento predial da Rua 02, distante 121,42 metros da Rua
07, lado par; daí segue com o azimute de 117º30'50” e a distância
de 9,61 metros até o marco 1 (E=535851.928m e N=7181484.171m); daí
segue o alinhamento predial da Rua 02 com o azimute de 100º02'30"
e a distância de 46,55 metros atéro marco 2 (E=535897.764m e
N=7181476.055m); daí segue com o azimute de 190º02'30" e a
distância de 29,54 metros confrontando com o lote 01 Quadra H de
propriedade de MSFS Administração de Bens Ltda (matr. 18.873) até
o marco 3 (E=535892.613m e N=7181446.965m); daí segue com o
azimute de 102º28'34" e a distância de 7,99 metros confrontando
com o lote 01 Quadra H de propriedade de MSFS Administração de
. Bens Ltda (matr. 18.873) até o marco 4 (E=-535900.415m e
N=7181445.239m); daí segue com o azimute. de 208º11'44" e a
distância “de 67,09 metros, confrontando 26,30 metros com imóvel de
Julio Cezar do Vale e Janete S. Do Vale (matr. 4.635), 13,00
metros com imóvel de Soeli Kszan (matr. 4.634) e 27,79 metros com
imóvel de Dagoberto Waydzik e Ieda R. S. Waydzik (matrs, 4.633,
4.632 e 4.631) até o marco 5 (E=535868.718m e N=7181386.112m); daí
segue com o azimute de 318º38'49” e a distância de 82,44 metros,
confrontando por 11,09 metros com imóvel de Dagoberto Waydzik e
Ieda R. S. Waydzik (matr. 4.631), 32,27 metros com imóvel de
Marcel Mansur Pessoa (matr. 17.950), 14,00 metros com imóvel de
Adriana Grocholski (matr. 4.595), 14,00 metros com imóvel de Luís
Fernando Davebida (matr. 4.594), 11,08 metros com imóvel Reginaldo
Bendoski e Marina Kosieski Bendoski (matr. 4.593), até o marco 6
(E=535814.249m e N=7181447.997m); daí segue com o azimute de:
318º47'59" e a distância de 55,10 metros, confrontando 2,92 metros
com imóvel de Reginaldo Bendoski e Marina Kosieski Bendoski (matr.
4.593), 14,00 metros com imóvel de Araci Gonçalves da Rocha (matr.
4.592), 14,00 metros com imóvel de Mario Zavolski (matr. 4.591),
14,00 metros com imóvel de Antonio Anselmo de Paula e Cristiane
dos Santos (matr. 4.590) e 10,18 metros com imóvel de Marcel
Mansur Pessoa (matr. 4.589) até o marco 7 (E=535777.944m e
N=7181489.446m); daí segue com o azimute de 117º30'50" e a
distância de 58,44 metros confrontando 10,44 metros com o lote 09
Quadra G de propriedade de MSFS Administração de Bens Ltda (matr.
18.868), 12,00 metros com o lote 10 Quadra G de propriedade de
MSFS Administração de Bens Ltda (matr. 18.869), 12,00 metros com o
lote 11 Quadra G de propriedade de MSES Administração de Bens Ltda
(matr. 18.870), 12,00 metros com o lote 12 Quadra G de propriedade
de MSFS Administração de Bens Ltda (matr. 18.871), 12,00 metros
com o lote 13 Quadra G de propriedade de MSES Administração de
Bens Ltda (matr. 18.872) até o marco 8 (E=535829.776m e
N=7181462.448m); daí segue com o azimute de 27º30'50" e a
distância de 29,50 metros confrontando com o lote 13 Quadra G de
propriedade de MSFS Administração de Bens Ltda (matr. 18.872) até
o-marco 0=PP (E=535843.404m e N=7181488.611m) início da descrição,
SEGUE NO VERSO
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Para verificar a autenticidade, acesse https://www.registradores.org.brivalidacao.aspx e digite o hash 80d257d8-1b04-42c0-9c99-0b4a89dc7b82
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NV
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº F596V.aPqPn.wCsyO-sZijfx.4z7qh
27/10/2021 08:48:37 pag. 1
Continua na página 02
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PARECER TÉCNICO
Ao Dpto. Jurídico
Protocolo : 7286/2022
Trata-se de analise técnica com relação as Áreas institucionais
do Loteamento Residencial Margarida ;
Anexo da LEI 4234/2016
Art. 11 - Nos loteamentos, as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamentos
urbanos e comunitários. bem como a espaços livres de uso público, serão repassadas à municipalidade, não podendo ser inferior a
35% (trinta e cinco por cento) do total do empreendimento.
$ 1º - Da proporcionalidade prevista acima, deverão ser observados os parâmetros mínimos abaixo
discriminados. em proporção à área total do loteamento:
1 - 5,0% (cinco por cento) para os espaços livres de uso público;
1 - 5,0% (cinco por cento) para as áreas destinadas a equipamentos comunitários.
Área Total do Empreendimento 61.852,25 (Matrícula 18.443)
Área Institucional : 21.648,28 — Ruas/Calçadas/Institucionais = 35%
5,00% = 3.092,61 m? > destinado a Equipamentos Comunitários ;
Irati, 12 de Maio de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro — Irati — Paraná
Gabinete
PUBLICADO
PLELA LEI Nº 4785
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Edição Epi Súmula: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a
“Associação Filantrópica Arautos do Bem de Irati — AFABI”.
Página
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no Municipio de
lrati a Associação Filantrópica Arautos do Bem de Irati — AFABI, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 14.177.072/0001-13.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
março de 2020.
Dm
Jorge David Derbii do
Prefeito Municipal