IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 024/2023
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do
Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município de Irati.
Art. 1o - Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade
e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Irati, o Diário Oficial
dos Municípios do Paraná.
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem
como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2o - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado,
sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3o - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída
pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4o - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo
Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade
e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5o - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Irati.
Art. 6o - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que
o produziu.
IR ATI
PARANÁ
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Art. 7o - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8o - Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira
necessária para que a AMP - Associação dos Municípios do Paraná proceda a gestão,
manutenção e suporte técnico do SIGPub - Sistema Gerenciador de Publicações Legais.
Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n° 3.819/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de maio de
2023.
Jorge David Derbli Ffinto
Prefeito Municipal
IRATI
PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 024/2023
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do
Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos
normat:7os e administrativos do Município de Irati.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei visa a adoção do Diário Oficia! Eletrônico
como veículo oficial das publicações dos atos normativos e administrativos do Município
de Irati.
Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de
documento físico (papel). Mas sabemos que essa forma de publicação, além de precária
quanto ao atingimento de sua finalidade, vez que apenas uma pequena parcela da
população tem acesso a elas, acarreta um ônus pesado aos cofres municipais, devido ao
alto valor que é despendido para realizá-las.
Ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da
Administração Pública, seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao controle
dos atos de governo, seja para dar cumprimento efetivo ao princípio da publicidade
consoante determina o art. 37 da Constituição Federal.
A informação que não chega até o munícipe, o deixa à margem das
decisões tomadas pela Administração Pública. Por certo que a Internet é um dos veículos
mais eficazes para o alcance da informação, tanto pela sua popularidade, quanto pela
celeridade e baixo custo operacional.
Aliada às essas vantagens está a segurança jurídica por meio da
observância das normas especificadas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras
(ICP-Brasil) garantindo a autenticidade a integralidade e a validade jurídica dos
documentos publicados em forma eletrônica.
A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como publicação
on-line se presta, sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela se beneficiam,
tornando real e efetivo o princípio da transparência e publicidade nesse novo modelo de
organização da sociedade e do Estado atual.
O estabelecimento de princípios cogentes, como é o da publicidade,
tem a finalidade de garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos
administrados e as prerrogativas da administração. Assim é que, todos os atos praticados
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em nome da administração pública, devem pautar-se pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, economicida : e e, também, pelo da publicidade.
Destarte, é fundamentai que seja assegurado ao cidadão o acesso à
informação democrática, instantânea e gratuita para assegurar a este o direito de usufruir
os benefícios do governo eletrônico, exercendo ainda, o controle sobre a Administração
Pública.
Pelo exposto, tenho a-no imprescindível a aprovação do presente
projeto de lei como medida indispensável ao cumprimento dos princípios constitucionais
que regem a atuação da boa administração pública, sobretudo para alcançarmos maior
transparência na gestão pública, contamos com a apreciação favorável de Vossas
Excelências, e na certeza da aprovação do presente projeto no mais curto espaço de
tempo possível, colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
IRATI
PARANA
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal