materia nº 9/2023

 PROJETO DE LEI Nº 009/2023
Súmula: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores 
de serviços no Município de Irati, Estado do Paraná e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - O horário de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e de prestadores de serviços do Município de Irati obedecerá aos 
preceitos desta Lei.
Art. 2º - É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e de prestadores de serviços de qualquer natureza no Município 
de Irati, todos os dias da semana, sem limitação de horário, desde que:
I – seja observada a legislação que rege as relações trabalhistas;
II – sejam respeitados os acordos e convenções coletivas 
firmados entre as entidades sindicais representantes de empregadores e trabalhadores; 
II – sejam preservados o sossego público e da vizinhança, o 
bem-estar público, a ordem social, a segurança, os costumes, a moralidade dos 
divertimentos e demais normas previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de 
negociação entre os representantes das categorias, observado o disposto no art. 6-A, 
da Lei Federal n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator 
às seguintes penalidades, aplicáveis nesta ordem:
I – Advertência;
II – Multa no valor de 30 URM's;
III – Cassação do alvará de licença.
Art. 4º - Os encargos decorrentes de tributos municipais não 
serão agravados em decorrência desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, via decreto, regulamentar o 
horário de funcionamento de estabelecimentos cuja atividade possa estar 
comprometendo, ou vir a comprometer, a efetividade do interesse público no que tange 
ao bem-estar público, a ordem social, a segurança, ao respeito à propriedade e aos 
direitos individuais ou coletivos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 26 de maio de 2023.
JOSÉ RONALDO FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Pela presente proposição, os estabelecimentos comerciais, 
industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza que atuam em nosso 
Município poderão funcionar em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais, 
estaduais e municipais, observando, indiscutivelmente, a legislação trabalhista e as 
normas de sossego público. 
A flexibilização estabelecida acerca do horário do comercial é 
um anseio da população e do comércio local, ante à exigência atual do mercado.
Ademais, o presente projeto encontra fundamento na Lei 
Federal nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, 
cuja lista de dispositivos garante como direito de toda a pessoa, física ou jurídica, 
desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive 
feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobrança ou encargos adicionais. 
Em nosso estado, diversas cidades como Curitiba, Foz do 
Iguaçu, Pato Branco, Toledo, Campo mourão e São José dos Pinhais já concederam, 
mediante atualização na legislação, o livre horário de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. 
Pelo exposto, considerando que a liberdade de abertura do 
comércio terá significativo impacto positivo na economia, possibilitando inclusive a 
geração de novos postos de trabalho, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores 
para a aprovação da matéria.
JOSÉ RONALDO FERREIRA
Vereador