| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Os pacientes que se deslocam para fora do Município (mais de 50 Km) para realizar tratamento de saúde (TFD) estão recebendo auxílio em relação às diárias ou ajuda de custo para alimentação e, quando necessário, pernoite para paciente e acompanhante, conforme prevê a Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde? |
| native_id | 3924 |
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