materia nº 25/2023

Prefeitura de Irati/Paraná. CNP.I: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prcfeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 025/2023
Súmula: Altera o art. 1o, da Lei Municipal n° 
4639/2019.
Art. 1o - Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 4639/2019, passando a ter a 
seguinte redação:
“Art. 1o - Fica instituído o auxílio-alimentação a ser concedido aos
servidores:
I - lotados na Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de
Viação e Serviços Rurais e Secretaria de Meio Ambiente, nos dias
de expediente trabalhados;
II - que desenvolvam trabalho em regime de Escala de Plantão
(12/36h) no Pronto Atendimento/Ambulatório ou na Secretaria de
Segurança Pública e Cidadania. ”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de junho de
2023.
IRATI
PARANÁ
“7 >
Jorge David Derail Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 025/2023
Súmula: Altera o art. 1o, da Lei Municipal n°
4639/2019.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Este projeto de Lei tem por objetivo de alterar a redação do art. 1o, da 
Lei Municipal n° 4639/2019, com a finalidade de proporcionar o pagamento de auxílio￾alimentação àqueles servidores que, em decorrência da carga horária do trabalho, ou, 
ainda, em razão da distância percorrida para o labor, não têm a possibilidade de retornar 
para as suas residências para as suas principais refeições diárias.
Em que pese já houvesse disposição específica concedendo o auxílio￾alimentação, por meio do presente projeto busca-se ampliar o rol de atividades dos 
beneficiados, justamente para que os funcionários públicos que estejam na mesma 
situação dos outrora contemplados pela lei, não tenham prejuízos financeiros, 
respeitando, evidentemente, o princípio da isonomia.
Assim, ante a necessidade de alteração da lei, certos da aprovação 
unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e 
apreço.
IRATI
P Â R A N Á
Atenciosamente,
Jorge David Derbtf Pinto
Prefeito Municipal