materia nº 12/2023

 PROJETO DE LEI Nº 012/2023
Súmula: Autoriza a Câmara Municipal de Irati a firmar 
Termo de Cessão de Uso com a Universidade Estadual 
do Centro-Oeste, UNICENTRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Termo 
de Cessão de Uso, com a Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, entidade 
da administração indireta do Poder Executivo Estadual, dotada de personalidade jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ nº 77.902.914/0001-72, com sede na rua Salvatore Renna –
Padre Salvador, 875, bairro Santa Cruz, Guarapuava – PR, com o objetivo de ceder o uso de 
um Scanner planetário para digitalização de livros, marca CZUR, M-3000 PRO A3.
Parágrafo único. O equipamento objeto da Cessão a que se refere 
este artigo, será utilizado para a digitalização do acervo arquivístico da Câmara de Vereadores 
do Município de Irati, por intermédio do Centro de Documentação e Memória/CEDOC/I. 
Art. 2º - As despesas com a manutenção e uso do bem especificado 
no art. 1º, correrão por conta da entidade cessionária. 
Art. 3º - O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei, será por 
tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento a critério das partes. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
Irati, em 22 de junho de 2023.
 JOSÉ RONALDO FERREIRA DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
 ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
 Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a Câmara 
Municipal de Irati a firmar temo de cessão de uso com a UNICENTRO, para ceder um 
Scanner Planetário A3, com as características descritas nesta proposição. 
O equipamento a ser cedido foi adquirido pela Câmara 
Municipal, através de licitação, no Pregão 001/2022, visando a realização de 
digitalização do acervo arquivístico da Câmara de Vereadores do Município de Irati, por 
intermédio do Centro de Documentação e Memória/CEDOC/I,
Desta forma, encontrando-se a proposição apresentada dentro 
dos ditames e limites legais e constitucionais, esperamos o apoio e aprovação pelos 
demais colegas. 
 JOSÉ RONALDO FERREIRA DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
 ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
 Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ nº 77.778.819/0001-09, com sede na Rua Dr. Correia, n° 139, 
Centro do Município de Irati, Estado do Paraná, CEP 84.500-000, neste ato representada 
por seu Presidente, o Senhor José Ronaldo Ferreira, portador da RG nº 5750759-4 SSP/PR 
e CPF nº 726.236.249-68, doravante denominada CEDENTE e UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CENTRO-OESTE, UNICENTRO, instituída pela Lei nº 9.295, de 13 de 
junho de 1990, e transformada em autarquia pela Lei nº 9.663 de 16 de julho de 1991, 
entidade da administração indireta do Poder Executivo Estadual, dotada de personalidade 
jurídica de direito público, reconhecida pelo Decreto Estadual no 3.444, de 8 de agosto de 
1997, inscrita no CNPJ no 77.902.914/0001-72, com sede na Rua Salvatore Renna – Padre 
Salvador, 875, Bairro Santa Cruz, da cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, CEP 85015-
430, neste ato representada por seu Reitor, Professor Fábio Hernandes, portador do RG no 
8.773.098-0 SSP/PR e CPF nº 250.206.138-51, doravante denominada CESSIONÁRIA, 
resolvem firmar este Termo de Cessão de Uso de bem móvel mediante as seguintes 
cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, a título precário, o pleno uso do bem móvel a seguir 
discriminado: 
- 1 (um) Scanner planetário para digitalização de livros, marca CZUR, M-3000 PRO A3.
PARÁGRAFO ÚNICO – O bem acima descrito encontra-se em perfeito estado de 
funcionamento e conservação e deverá ser utilizado exclusivamente pela CESSIONÁRIA
CLÁUSULA SEGUNDA – Compete à cessionária: 
a) Receber, guardar e conservar o equipamento entregue;
b) Responsabilizar-se pelo correto uso do equipamento;
c) Ressarcir a CEDENTE em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos 
causados.
CLÁUSULA TERCEIRA – O equipamento objeto da Cessão a que se refere este Termo, 
será utilizado para a digitalização do acervo arquivístico da Câmara de Vereadores do 
Município de Irati, por intermédio do Centro de Documentação e Memória/CEDOC/I. 
CLÁUSUL QUARTA - Havendo revogação do presente termo de cessão de uso a critério 
das partes, o bem deverá ser restituído à CEDENTE, nas mesmas condições em que foi 
cedido, ressalvada a depreciação natural pelo uso normal. 
CLÁUSULA QUINTA – O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei, será por tempo 
indeterminado. 
CLÁUSULA SEXTA – Fica eleito o foro de Irati – PR para dirimir qualquer litígio oriundos do 
presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja. 
E por assim estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
Fábio Hernandes José Ronaldo Ferreira
 Reitor da UNICENTRO Presidente da Câmara Municipal de Irati
Testemunhas: 
1) Nome: 2) Nome: 
CPF: CPF: 
RG: RG: