materia nº 26/2023

IRATI
PÂRANÁ
Prefeitura dc Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. C E P 84.500-054 
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 026/2023
Súmula: Instituí o Programa Municipal de
Regularização Fundiária de Áreas Industriais do 
Município de Irati e dá outras providências.
Art. 1o - Nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017, com a finalidade de 
regularizar os imóveis urbanos localizados nos Condomínios Industriais, que se 
encontram atualmente em desconformidade com as normas legais vigentes, fica instituído 
o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Áreas Industriais do Município de 
Irati.
Parágrafo único. A regularização fundiária consiste no conjunto de 
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e econômicas que visam à regularização das 
permissões, concessões e cessões de áreas públicas, que estão em desconformidade 
com a legislação que rege a matéria e que são de interesse social ou econômico do 
Município de Irati, atribuindo aos seus atuais ocupantes a titulação, de modo a garantir o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana industrial e o direito ao 
meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 2o - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Área urbana: corresponde a parcela do território, contígua ou não, 
incluída no perímetro urbano do Município pelo Plano Diretor ou por lei municipal 
específica;
II - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o 
Poder Público, no âmbito do processo de regularização fundiária, demarca uma área 
ocupada para fins de incentivo comercial ou industrial ou de prestação de serviços, de 
domínio público ou privado, por meio da identificação de seus limites, confrontações, área 
e localização;
III - Legitimação de posse: é o reconhecimento da posse dos atuais 
ocupantes, permissionários, cessionários, concessionários de áreas objeto desta lei. 
Corresponde à identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse
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mansa e pacífica de área por pessoas desprovidas de título de propriedade plena, mas 
que por justo título de permissão, autorização ou de concessão são detentoras da posse e 
no imóvel e que desempenham suas atividades econômicas gerando emprego e renda;
IV - Regularização Fundiária: regularização de áreas ocupadas 
irregularmente, ainda que com o conhecimento e aquiescência do poder público, mas sem 
as devidas formalidades legais; e,
V - Justo valor da unidade: para efeitos desta Lei, considera-se justo 
valor da unidade o valor obtido através de avaliações imobiliárias independentes, em 
conjunto com a avaliação imobiliária realizada pelo Poder Público;
Parágrafo único. Para efeitos de apuração do justo valor da unidade, 
não serão computadas as acessões e benfeitorias realizadas pelo particular beneficiário.
Art. 3o - A regularização de ocupações de áreas públicas por pessoa 
física ou jurídica, com fins exclusivamente comerciais, industriais ou de prestação de 
serviços, cuja posse seja de boa-fé e a justo título, se dará através de venda pelo justo 
valor da unidade, ainda que de forma parcelada.
§ 1°. O parcelamento poderá ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas 
mensais, atualizadas monetariamente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo Especial (IPCA-E).
§2°. Em caso de aquisição parcelada, o atraso no pagamento de 6 (seis) 
parcelas, seguidas ou alternadas, acarretará no vencimento antecipado do contrato e na 
aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor remanescente.
§3°. Sem prejuízo ao disposto no §2°, enquanto não houver a 
regularização do pagamento, é vedada a transferência do imóvel aos ocupantes, 
permissionários, cessionários, concessionários, podendo, ainda, a Administração Pública 
retomar a posse do imóvel a qualquer momento.
Art. 4o - A regularização tratada por esta Lei somente será formalizada 
caso o interessado, por meio de processo administrativo autônomo dirigido à Secretaria 
de Indústria e Comercio, comprove:
I - O exercício da atividade comercial, industrial ou de prestação de 
serviços, devidamente comprovado o pleno funcionamento da empresa requerente;
II - O justo título e a ocupação pela empresa na área em que se busca 
regularização, até 22 de dezembro de 2016, conforme possibilita a Lei Federal n° 
13.465/2017; e,
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III - Que a empresa, seu proprietário e todos os sócios não possuam 
débitos para com o Município de Irati.
Art. 5o - Também poderá ser objeto da regularização tratada nesta lei, 
as áreas cedidas e posteriormente transferidas a terceiros pelo beneficiário, desde que 
tenha havido a prévia anuência da administração pública acerca da transferência e, ainda 
que seja cumprido o disposto no art. 4o.
Art. 6o - Estão excluídos da regularização fundiária prevista nesta lei:
I - Àqueles que não possuam justo título; e,
II - Àqueles que não estejam desenvolvendo as atividades regularmente;
Art. 7o - Após o interessado comprovar que cumpre as exigências desta 
lei, será apresentada a proposta de compra e venda, a qual será analisada pela Comissão 
Especial de Avaliação de Imóveis do Município de Irati, que também tem a incumbência 
de realizar a demarcação urbanística do imóvel.
§1°. Aceita a proposta de compra e venda pelo interessado, será 
formalizada a escritura pública de compra e venda, na qual deverá estar consignada a 
forma de pagamento.
§2°. Caso a Empresa Interessada opte por realizar o pagamento de 
forma parcelada, será lavrada escritura pública de promessa de compra e venda, somente 
sendo efetivada a transferência com a quitação do imóvel.
§3°. Efetivada a quitação integral do valor da aquisição, o Município de 
Irati, estará obrigado a proceder com o disposto no §1°, do presente artigo.
Art. 8o - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 
do Município de Irati, o qual deverá receber todos os recursos obtidos pelo Município com 
a regularização fundiária instituída por esta lei.
Parágrafo único. Os recursos serão administrados e geridos pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, fiscalizado pelo PROGRIDE e revertidos em 
infraestrutura nas áreas dos condomínios industriais do Município de Irati.
Art. 9o - Os casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados
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mediante decreto.
IR AT I
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Art. 10 - Esta Lei enírará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de junho de
Jorge David Derbií Pinto
Prefehc Municipal
IRATI
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PROJETO DE LEI N° 026/2023
Súmula: Instituí o Programa Municipal de
Regularização Fundiária de Áreas Industriais do 
Município de Irati e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem o intuito de promover a regularização 
fundiária de áreas industriais, como possibilita a Lei Federal n° 13.465/2017.
A iniciativa para promover a regularização fundiária foi da Secretaria de 
Industria e Comércio, que, após observar as dificuldades dos empresários locais, em 
razão da ausência de propriedade sobre os bens públicos em que instalaram suas 
empresas, buscou amparo legal para promover a transferência de propriedade dos 
imóveis.
Tal projeto vem sendo discutido tanto pela Administração Pública, assim 
como pelo setor produtivo, representado pela ACIAI, e, ainda, contou com o auxílio do 
Ministério Público do Estado do Paraná, órgão representado nas reuniões e na audiência 
pública, pela Excelentíssima Dra. Gabriela Cunha Melo Prados.
Depois de transcorrido o prazo de publicação do projeto de lei no sítio 
da Prefeitura Municipal de Irati, foram realizados os ajustes necessários ao referido 
projeto, a fim de que seja garantida a transparência e legalidade de todo o procedimento 
de regularização fundiária que será promovido.
Neste momento, encaminhamos para apreciação de Vossas 
Excelências, certos da aprovação unânime, haja vista que é inegável o interesse público
I RATI
PARANÁ
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na regularização das áreas, que contribuirá sobremaneira para o crescimento industrial 
de Irati.
Por fim, subscrevemo-nos, reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
r~V,,w.
Jorge David Der Pinto
Prefeito Municipal