PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023
Súmula: Institui a Menção Honrosa “Vidas Idosas
Importam”, a ser conferida anualmente pela Câmara
Municipal de Irati, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE
Art. 1° - Fica instituída a Menção Honrosa “Vidas Idosas
Importam”, através da qual serão homenageadas pessoas idosas, ativistas da pessoa
idosa, especialistas na área de envelhecimento e instituições públicas ou privadas que
assegurem a valorização e a dignidade da pessoa idosa, alinhada à Política de
Envelhecimento Ativo e a Década do Envelhecimento Saudável da Organização
Mundial de Saúde.
Art. 2° - A homenagem prevista nesta Resolução será de
iniciativa conjunta dos Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Irati, com
respaldo e anuência dos Conselheiros (as) Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e
será outorgada por meio de propositura consonante à homenagem de Moção de
Aplausos, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati e demais normas
que regulamentem o assunto.
Parágrafo Único - A cada ano poderão ser conferidas até duas
indicações, as quais serão propostas e subscritas por todos(as) os(as) Vereadores(as),
que escolherão, de forma conjunta e consensual, os nomes a serem homenageados.
Art. 3° - O projeto que visar conceder a Menção Honrosa “Vidas
Idosas Importam”, além de observar as formalidades legais, deverá, obrigatoriamente,
vir acompanhado de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se
evidencie o mérito e o serviço descrito no artigo 1º, e, ainda a anuência por escrito da
pessoa homenageada.
Parágrafo Único - É vedada a proposição e concessão da
homenagem prevista nesta Resolução a pessoas no exercício de mandato eletivo,
ocupantes de cargos políticos ou de provimento em comissão na Administração Pública.
Art. 4° - A Menção Honrosa “Vidas Idosas Importam” dar-se-á,
em Sessão Solene, durante o mês de junho, mês de prevenção e conscientização da
violência contra à pessoa idosa e/ou no mês de outubro, quando se comemora o dia
internacional da pessoa idosa, e constituir-se-á em um diploma emitido pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, com registro da participação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Resolução
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 6° - Essa Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Irati, 30 de junho de 2023.
TERESINHA MIRANDA VERES VERA MARIA GABARDO
Vereadora Vereadora
JUSTIFICATIVA
O movimento nacional se pautou na inserção dos direitos da
população idosa através da constituição federal de 1988 e que após essa conquista,
surge novas normativas como a Política Nacional do Idoso em 1994 (Lei federal no
8.842, de 04 de janeiro de 1994), o decreto de regulamentação em 1996 (decreto no
1.948, de 03 de julho de 1996) e o Estatuto do Idoso em 2003 (Lei federal no 10.741,
de 01 de outubro de 2003) que ganham destaque e relevância em afirmar a existência
dessa população como detentora de direitos sociais na sociedade.
De acordo com o IBGE, Irati possui uma população estimada de
61.088 pessoas, indicando uma densidade demográfica de 61,39 hab/km2. O índice de
envelhecimento da população iratiense é de 72,9; e cerca de 14,76% da população tem
mais de 60 anos (IBGE, 2019). Irati é a cidade da região que mais habitam idosos
autodeclarados indígenas, os quais compõem 0,4% da população idosa iratiense (IBGE,
2010).
De acordo com o filósofo Mário Sérgio Cortella, "o
reconhecimento é a melhor forma de estimular alguém". E assim, oportunamente
instituímos o "Prêmio Municipal Vidas Idosas Importam" no sentido de reconhecimento
e incentivo do trabalho e protagonismo das pessoas idosas, dos especialistas e ativistas
que lutam pela causa no município de Irati.
Esse reconhecimento é plural e traz visibilidade municipal das
pessoas idosas que contribuam com o desenvolvimento do Município.
Em razão do exposto, contando com a aprovação do Douto
Plenário, apresentamos para apreciação o presente Projeto de Resolução.
TERESINHA MIRANDA VERES VERA MARIA GABARDO
Vereadora Vereadora