materia nº 1/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
Súmula: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David 
Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo no período de 
07 de agosto a 06 de setembro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte 
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal 
Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo, para tratar de interesses 
particulares, no período de 07 de agosto a 06 de setembro de 2023, nos termos dos 
arts. 30, X e 65, I da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 10 de julho de 2023.
 
 JOSÉ RONALDO FERREIRA DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
 ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
 Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Irati determina que as ausências 
e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a 
incumbência de apresentar proposição autorizativa do afastamento.
Consoante ao papel dos Vereadores, a Mesa Diretora apresenta 
o presente Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de autorizar a licença do 
Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa.
Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a 
aprovação desta matéria.
 JOSÉ RONALDO FERREIRA DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
 ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
 Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária