| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESASTRES NATURAIS E OCUPAÇÃO URBANA, NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 022/2015 Súmula: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Desastres Naturais e Ocupação Urbana, no município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Desastres Naturais e Ocupação Urbana, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de setembro. Art. 2º - Durante a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Desastres Naturais e Ocupação Urbana, serão realizados debates, palestras, campanhas educativas e outras iniciativas com o objetivo de informar a população sobre a importância de se manter os rios limpos, do descarte correto do lixo e sobre as áreas de riscos impróprias para edificações. Art. 3º - Durante a Semana, serão promovidas Audiências Públicas para debater os temas junto a Defesa Civil e demais órgãos envolvidos. Art. 4º - O Poder Público poderá promover ações e parcerias que visem apoiar a consecução dos objetivos desta lei. Art. 5º - A Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Desastres Naturais e Ocupação Urbana passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 14 de agosto de 2015. EMILIANO ROCHA GOMES Vereador ANTONIO CELSO DE SOUZA Vereador JUSTIFICATIVA O objetivo desta Lei é a implementação de ações de comunicação, informação, e mobilização social relacionadas ao combate, conscientização e prevenção contra Desastres Naturais e Ocupação Urbana. Segundo especialistas, é impossível evitar ou minimizar os impactos dos desastres naturais, em decorrência dos eventos climáticos, como as enchentes, sem medidas de prevenção e gestão de riscos. Uma das soluções está na mudança de cultura nos processos de urbanização do país. É possível evitar futuros efeitos trágicos de desastres naturais decorrentes das chuvas, mas para isso, são necessários estratégias de prevenção e de gestão de riscos, além da adoção de uma cultura de prevenção capaz de minimizar os riscos no caso de uma catástrofe. Outro dos fatores que tem influenciado nos danos causados pelos fenômenos climáticos é o crescimento desenfreado da população, a ocupação das áreas de riscos e mau uso do solo, causando assim um aumento nas chances de ocorrer desastres naturais nessas áreas. Em Irati, em junho do ano passado, segundo informações da Defesa Civil e da Secretaria Municipal de Assistência Social, foi registrada a maior enchente do município. Mais de 500 famílias foras retiradas de suas próprias residências e dezenas foram encaminhadas para abrigos. Muitas famílias enfrentam até hoje problemas psicológicos, morais e financeiros. Diante do exposto, pedimos aos colegas a aprovação do presente projeto, visando contribuir para a qualidade de vida e segurança da população, por meio de ações de conscientização e prevenção aos desastres naturais. Irati, em 14 de agosto de 2015. EMILIANO ROCHA GOMES ANTONIO CELSO DE SOUZA Vereador Vereador