| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.250,00 (CINCO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). |
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Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais): O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei nº 079/2015 Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 06.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 06.005.04.123.0404.1.655. PROJETO "CAMPANHA NOTA LEGAL" 1106 3.3.90.31.00.00 1000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 5.250,00 Total Suplementação: 5.250,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de agosto de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO Projeto de Lei nº 079/2015 Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais). Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 079/2015 – que autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais). A abertura do crédito no presente orçamento tem por finalidade o pagamento de premiação do Projeto “CAMPANHA NOTA LEGAL”, conforme disposto na Lei Municipal nº 3900/2015 e Decreto de Regulamentação, ficando as premiações compostas da seguinte forma: PRIMEIRO SORTEIO – DIA 09/10/2015 1º Prêmio – R$ 1.000,00 2º Prêmio – R$ 500,00 3º Prêmio – R$ 250,00 SEGUNDO SORTEIO – DIA 18/12/2015 1º Prêmio – R$ 2.000,00 2º Prêmio – R$ 1.000,00 3º Prêmio – R$ 500,00 JUSTIFICATIVA Atenciosamente ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL