br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 79/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 79 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.250,00 (CINCO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
native_id398

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância 
de até R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais).
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 
5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais): 
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 079/2015
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
06.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 
06.005.04.123.0404.1.655. PROJETO "CAMPANHA NOTA LEGAL" 
 1106 3.3.90.31.00.00 1000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 5.250,00
Total Suplementação: 5.250,00
 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recurso. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de agosto de 
2015. 
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO
Projeto de Lei nº 079/2015
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância 
de até R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais).
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 
079/2015 – que autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 5.250,00 (cinco mil 
duzentos e cinquenta reais). 
A abertura do crédito no presente orçamento tem por finalidade o pagamento de
premiação do Projeto “CAMPANHA NOTA LEGAL”, conforme disposto na Lei Municipal nº 
3900/2015 e Decreto de Regulamentação, ficando as premiações compostas da seguinte forma: 
PRIMEIRO SORTEIO – DIA 09/10/2015 
1º Prêmio – R$ 1.000,00 
2º Prêmio – R$ 500,00 
3º Prêmio – R$ 250,00 
SEGUNDO SORTEIO – DIA 18/12/2015 
1º Prêmio – R$ 2.000,00 
2º Prêmio – R$ 1.000,00 
3º Prêmio – R$ 500,00
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL

open original →