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materia nº 80/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS).
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Projeto de Lei nº 080/2015
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância 
de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais): 
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0801.1.056. CONV 230/13 PAEFI-PROT ATEND ESPEC FAMÍLIAS E INDIVIDUOS
 1033 - 3.3.90.30.00.00 2005 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 1097 - 3.3.90.39.00.00 01000 2.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 1034 - 3.3.90.39.00.00 2005 7.000,00
 1035 - 4.4.90.52.00.00 2005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.000,00
10.002.08.244.0801.1.057. CONV 363/13 CREAS - ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO
 1030 - 3.3.90.30.00.00 2006 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 1098 - 3.3.90.39.00.00 01000 3.000,00
 1032 - 4.4.90.52.00.00 2006 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,00
Total Suplementação: 63.000,00
 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados
conforme disposto no artigo anterior, serão provenientes de Excesso de Arrecadação
ocasionados nas respectivas Fontes de Recursos. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em 
contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de agosto 
de 2015. 
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 080/2015
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância 
de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei 
sob nº 080/2015 – que autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 63.000,00 
(sessenta e três mil reais). 
Os créditos a serem abertos no presente orçamento tem a finalidade da
cobertura de despesas vinculados a execução dos Convênios nº 230/13 PAEFI- PROTEÇÃO 
ATENDIMENTO ESPECIAL FAMÍLIAS E INDIVIDUOS e CONV 363/13 CREAS -
ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO, provenientes de recursos do FEAS e FIA. 
Em vista disso, sabedores que somos do espírito de responsabilidade da 
nossa comunidade, dos quais os senhores são representantes legítimos, solicitamos a aprovação 
do presente projeto. 
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL

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