| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS). |
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Projeto de Lei nº 080/2015 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais): O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.1.056. CONV 230/13 PAEFI-PROT ATEND ESPEC FAMÍLIAS E INDIVIDUOS 1033 - 3.3.90.30.00.00 2005 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1097 - 3.3.90.39.00.00 01000 2.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1034 - 3.3.90.39.00.00 2005 7.000,00 1035 - 4.4.90.52.00.00 2005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.000,00 10.002.08.244.0801.1.057. CONV 363/13 CREAS - ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO 1030 - 3.3.90.30.00.00 2006 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1098 - 3.3.90.39.00.00 01000 3.000,00 1032 - 4.4.90.52.00.00 2006 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,00 Total Suplementação: 63.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão provenientes de Excesso de Arrecadação ocasionados nas respectivas Fontes de Recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de agosto de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 080/2015 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 080/2015 – que autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Os créditos a serem abertos no presente orçamento tem a finalidade da cobertura de despesas vinculados a execução dos Convênios nº 230/13 PAEFI- PROTEÇÃO ATENDIMENTO ESPECIAL FAMÍLIAS E INDIVIDUOS e CONV 363/13 CREAS - ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO, provenientes de recursos do FEAS e FIA. Em vista disso, sabedores que somos do espírito de responsabilidade da nossa comunidade, dos quais os senhores são representantes legítimos, solicitamos a aprovação do presente projeto. JUSTIFICATIVA Atenciosamente ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL