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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 014/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 95.000,00 (noventa 
e cinco mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAU D E/D EPAR TA MEN TO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 
1028 - 3.3.72.39.00.00 496 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
70.000,00 
1029 - 4.4.72.52.00.00 496 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 
Total Suplementação: 95.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme o disposto no Artigo anterior, serão os resultantes do Superávit Financeiro ocasionado 
no exercício anterior da respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de março de 
2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 014/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 95.000,00 (noventa 
e cinco mil reais)
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa 
de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento do exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de 
até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), o crédito orçamentário tem por 
finalidade transferência dos recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde￾AMCESPAR, com recursos provenientes do saldo do exercício de 2014, 
recebidos do Ministério da Saúde, relativo ao CAPS - Centro de Atenção 
Psicossocial, recursos este de alta e média complexidade, com o objetivo da 
referida Instituição aplicar na manutenção de seus serviços e a aquisição de equipamentos 
e material permanente.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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