| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 014/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAU D E/D EPAR TA MEN TO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 1028 - 3.3.72.39.00.00 496 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00 1029 - 4.4.72.52.00.00 496 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 Total Suplementação: 95.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o disposto no Artigo anterior, serão os resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de março de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 014/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), o crédito orçamentário tem por finalidade transferência dos recursos ao Consórcio Intermunicipal de SaúdeAMCESPAR, com recursos provenientes do saldo do exercício de 2014, recebidos do Ministério da Saúde, relativo ao CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, recursos este de alta e média complexidade, com o objetivo da referida Instituição aplicar na manutenção de seus serviços e a aquisição de equipamentos e material permanente. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal