| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL PMAQ AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE PARTICIPANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 081/2015 Súmula: Institui o Incentivo Variável PMAQ aos servidores das Unidades de Saúde da rede municipal de atenção básica à saúde participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído no Município de Irati o Incentivo Variável PMAQ aos servidores das Equipes de Saúde da atenção básica a título de incentivo financeiro com recursos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), normatizado pela Portaria nº 1654/2011 do Ministério da Saúde. Parágrafo Único: O incentivo de que trata esta Lei é variável e consiste no repasse do valor financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Irati, dividido em partes iguais, aos servidores das equipes participantes sempre que se atinjam as metas e resultados pactuados, independente da categoria profissional. Art. 2º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQAB, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1654/2011, os mesmos serão pagos, na condição de Incentivo Financeiro, na seguinte forma: I - 20% (vinte por cento) do montante recebido no ano de 2014 em uma única parcela, aos servidores municipais das referidas Unidades Básicas de Saúde; Art. 3º - Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ e o valor que caberia ao servidor será dividido entre os demais. Art. 4º - O Incentivo Variável PMAQ instituído pelo art. 1º desta Lei, em nenhuma hipótese, incorpora, nem se integra aos vencimentos, salários, proventos e pensões e sobre ele não incidirá qualquer vantagem, bem como descontos previdenciários. Art. 5º - Este incentivo fica condicionado à vigência do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ e será cancelado caso o referido programa seja descontinuado por parte do Ministério da Saúde. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão alocadas em dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal através de créditos especiais devidamente autorizados por Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de agosto de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 081/2015 Súmula: Institui o Incentivo Variável PMAQ aos servidores das Unidades de Saúde da rede municipal de atenção básica à saúde participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Temos a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que, uma vez aprovado, autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir PMAQ – AB - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e, “Considerando que a Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, institui o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, com o objetivo de qualificar a gestão pública por resultados mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção; Considerando que o PMAQ tem como objetivo ampliar o acesso e a qualidade do cuidado na atenção básica, que se dará através de monitoramento e avaliação da atenção básica e está atrelado a um incentivo financeiro para as gestões municipais que aderirem ao programa. Considerando que o incentivo proposto é variável e dependente dos resultados alcançados pelas equipes e pela gestão municipal, que será transferido a cada mês, tendo como base o número de equipes cadastradas no programa e os critérios definidos em portaria específica do PMAQ. Considerando que a Portaria nº 1.089, de 28 de maio de 2012 define o valor mensal integral do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável). Considerando que os recursos do PMAQ-AB são condicionados a resultados e avaliação do acesso e da qualidade, levando-se em conta o esforço do Ministério da Saúde em fazer com que parte dos recursos induzam a ampliação do acesso, a qualificação do serviço e a melhoria da atenção à saúde da população. Considerando as disposições da Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde”. O objetivo essencial do PMAQ – AB é induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde. O Município já realizou a adesão ao Programa e a Secretaria Municipal de Saúde deverá exercer suas atividades, focada em indicadores de saúde na área de saúde da mulher, saúde da criança, alimentação saudável, controle de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, Bolsa Família, Saúde Bucal, produção geral, tuberculose, hanseníase e saúde mental. Esses indicadores terão uma avaliação externa onde o Município receberá uma certificação de desempenho, podendo ser classificada como: desempenho regular, desempenho bom ou desempenho ótimo, sendo os recursos variáveis conforme a certificação. Um dos critérios de avaliação é o incentivo financeiro dos profissionais da área da saúde que desenvolverão o referido programa. São diretrizes do PMAQ-AB: I - construir parâmetro de comparação entre as equipes de saúde da atenção básica, considerando-se as diferentes realidades de saúde; II - estimular processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica; III - transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade; IV - envolver, mobilizar e responsabilizar os gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, as equipes de saúde de atenção básica e os usuários num processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da atenção básica; V - desenvolver cultura de negociação e contratualização, que implique na gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados; VI - estimular a efetiva mudança do modelo de atenção, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos usuários; VII - caráter voluntário para a adesão tanto pelas equipes de saúde da atenção básica quanto pelos gestores municipais, a partir do pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e pro atividade dos atores envolvidos. O incentivo variável PMAQ-AB mensal deve ser repassado aos servidores das Equipes de Saúde da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde na forma de rateio, a título de incentivo financeiro com recursos da verba oriunda do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ. O incentivo financeiro será mantido enquanto houver repasse de recursos provenientes do referido programa do Ministério da Saúde. Por todo o exposto anteriormente, entendemos ter demonstrado e evidenciado a real necessidade da deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente Odilon Rogerio Burgath Prefeito Municipal